Execução Fiscal 0050749-07.2021.8.06.0175 - TJCE

Execução Fiscal 0050749-07.2021.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DECISÃO I. Relatório Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Trairi em face de Ormel- Organização e Métodos Ltda, partes qualificadas nos autos. Embora não tenha sido formalmente citada ( ID 42784382) a executada peticionou ao juízo alegando exceção de pré-executividade sob a justificativa de que as certidões de Dívida Ativa que ensejaram a presente execução são nulas posto que não foram lavradas pela autoridade competente. Aduz que o órgão de representação jurídica do exequente seria o competente para inscrever a dívida, e não servidor da administração tributária. Assim, pede o reconhecimento da nulidade das CDAs e, consequentemente, da execução fiscal. Vieram-me conclusos, fundamento e decido. II. Fundamentação De início, tenho que o comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Quanto ao pedido formulado pelo executado, convém ressaltar que, no incidente processual de exceção de pré-executividade, é possível somente discutir matérias de ordem pública, as quais podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não cabendo dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso, a improcedência dos pedidos é manifesta, o que afasta a necessidade de intimação do exequente. É que o procedimento de constituição do crédito tributário é, conforme art. 124 do Código Tribunal Nacional, a constituição do crédito é ato privativo da autoridade administrativa tributária, o que se verificou no caso em tela, posto que a servidora é gerente de dívida ativa da Secretaria de Finanças de Trairi (ID 42784387). Ao órgão de representação jurídica cabe controlar a legalidade da constituição do crédito e, em sendo o caso, tomar as providências necessárias para a cobrança, sendo uma delas o ingresso da execução fiscal. Logo, e por expressa disposição legal, o ingresso em juízo ocorre por meio de procuradores, os quais, por lógica, somente postulam a cobrança judicial após fazerem o juízo de legalidade quanto ao lançamento e constituição do crédito. Portanto, não há ilegalidade evidente a ponto de justificar a procedência da exceção formulada pelo executado. III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Ademais, e considerando o dia do comparecimento em juízo a ausência de pagamento ou garantia do juízo, determino que a secretaria cumpra as demais diligências constantes no despacho de ID 42784383. Intimem-se. Trairi- CE, 17 de novembro de 2023. André Arruda Veras Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176643304

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176643304

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 176643304

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 176643304

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 176643304

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 176643304

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176643304

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176643304

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 26/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(51)

legal