Execução Fiscal 0811013-83.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0811013-83.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2024, 22:59

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 09:25

Juntada de Certidão

02/08/2024, 09:24

Juntada de Certidão

02/08/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811013-83.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SOCORRO MARIA FEITOSA GONCALVES SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 84092732). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 31 de julho de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90152278

31/07/2024, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2024, 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2024, 15:25

Conclusos para decisão

17/07/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 15:05

Conclusos para despacho

20/03/2024, 22:46

Juntada de Certidão

19/03/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2023, 13:04

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 15:25

Despacho

•21/03/2024, 15:05

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90152278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(37)