Procedimento Comum Cível 0782186-97.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0782186-97.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 11:04

Transitado em Julgado em 25/09/2024

04/10/2024, 11:03

Juntada de Certidão

04/10/2024, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:00

Decorrido prazo de EVANDRO MARQUES JUNIOR em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:04

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89948135

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89948135

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0782186-97.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Contas, Nulidade de ato administrativo] POLO ATIVO: Jose Carlos Ferreira de Sousa POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SOUSA, em face do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM) e ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38367570 a 38369687). Documentação acostada (Id 38370002 a 38369992). Sentença indeferindo a inicial (Id 38369710 a 38369718), objeto de apelação no Id 38369688 a 38369709. Parecer da Procuradoria de Justiça, posicionando-se pelo provimento do recurso, com reforma integral da sentença vergastada (Id 38370175 a 38370180). Ementa/Acordão exarado nos autos da Apelação nº 0025614-92.2005.8.06.0000, sob relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, no sentido de conhecer e prover o recurso, para desconstituir a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos juízo de origem para as devidas providências (Id 38370010 a 38370012; e Id 38370211 a 38367569). Contestação do Estado do Ceará (Id 38370511, com documentos de Id 38370512 a 38370519). Petitórios do autor (Id 38370486; e Id 38370499). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 40544129). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 53599386). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas dos Municípios, verifica-se que o TCM/CE se apresenta como órgão independente, mas auxiliar do Poder Legislativo Estadual, além de não possuir personalidade jurídica, apenas podendo figurar no polo passivo ou ativo de alguma demanda para defender suas prerrogativas funcionais, conforme elucida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. FALTA DE LEGITIMIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (…) 2. O Tribunal de Contas não tem personalidade jurídica ou legitimidade processual para recorrer dos julgados do Poder Judiciário que reformem suas decisões administrativas. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - Edcl no RMS 1924/RJ, Relatora: Ministra Jane Silva - Desembargadora convocada do TJ/MG, SEXTA TURMA, Publicação: DJe 24.11.2008). Portanto, evidenciada a ilegitimidade passiva do TCM/CE, acolho a preliminar suscitada, DECLARANDO A EXTINÇÃO do feito em relação a este ente, com fundamento no Art. 485, VI do CPC, devendo o mesmo ser excluído do polo passivo. Em relação a prejudicial de impossibilidade de verificação dos atos do Tribunal de Contas dos Municípios, quanto ao mérito, pelo Poder Judiciário, tal como posta, esta se confunde com o mérito da demanda, devendo com este ser analisada. Superadas as premissas retro, passa-se à análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja declarada a nulidade do Acórdão n° 521/2001 (Processo TCM n° 3.646/1996), referente ao exercício financeiro de 1995, que concluiu pela desaprovação das contas de gestão do autor. Ab initio, registra-se ser incontestável a competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, conforme disposições contidas no Art. 71, VIII, da Constituição Federal, Art. 76, VIII, da Constituição do Estado do Ceará e Art. 1º, VI, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, in verbis: Constituição Federal Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: […] VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; Constituição Estadual Art. 76. Compete ao Tribunal de Contas: […] VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisões, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; Lei Orgânica do TCM/CE Art. 1º. Ao Tribunal de Contas dos Municípios, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta Lei: […] VI - aplicar aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas, irregularidades de contas, atraso no envio da prestação de contas, as sanções previstas nesta lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado em termos seguintes: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS DE MUNICÍPIO. PENALIDADE CRIADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Sem dúvida alguma, os Tribunais de Contas de Goiás têm competência para estabelecer procedimento administrativo e para aplicar multa, tendo em vista o cumprimento de sua missão de praticar atos de fiscalização, ex vi dos artigos 71 a 75 da Constituição Federal, os quais foram repetidos na Constituição do Estado de Goiás, no seu artigo 26, que se aplica, por força do artigo 80, § 4º, outrossim, aos Tribunais de Contas dos Municípios. (RMS 24734/GO, Relator: Ministro Francisco Falcão, PRIMEIRA TURMA, Publicação: DJe 12.11.2008). Assim, o julgamento dos ordenadores de despesas pelos Tribunais de Contas ocorre por meio de ato administrativo, restringindo-se o controle na via judicial, tão somente, a verificação do elemento legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo, sentido em que fluem os ensinamentos do Ministro Carlos Aires Brito, veja-se: A Constituição aquinhoa o Tribunal de Contas com competências que não são do Congresso Nacional e com competências que não são do Poder Judiciário. O Poder Judiciário tem a força da revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas, porém num plano meramente formal, para saber se o devido processo legal foi observado, se direitos e garantias individuais foram ou não respeitados. Porém, o mérito da decisão, o controle, que é próprio do Tribunal de Contas (orçamentário, contábil, financeiro, operacional e patrimonial), logo o mérito da decisão é insindicável pelo Poder Judiciário. É uma exceção ao princípio de livre apreciação do Poder Judiciário sobre o direito material. O Poder Judiciário pode decidir toda e qualquer questão, salvo aquelas adjudicadas com exclusividade a outro órgão igualmente constitucional. (Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, volume 46, abril/junho de 2003, PP. 41/46). No âmbito dos Tribunais Superiores, firmou-se jurisprudência no sentido de que o controle jurisdicional no processo administrativo está adstrito a verificação da legalidade do ato, do cumprimento da regularidade do procedimento, e da verificação do atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afastando aferição de natureza conveniência e oportunidade, tal como infra: Ementa: CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO ILEGAIS OU ABUSIVOS. POSSIBILIDADE. Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: RE''s 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves. Agravo desprovido. (STF - Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 463646/BA, Relator: Ministro Carlos Britto, 1ª TURMA, Julgamento: 8.3.2005, Publicação: DJU 27.5.2005). Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PENA DE DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito do julgamento administrativo, em especial a revisão do conjunto probatório apurado no procedimento administrativo (…) (STJ - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 18807/RS (2004/0114969-3), Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª TURMA, Julgamento: 16.2.2006, Publicação: DJ 24.4.2006). Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA. 1. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade (…) (STJ - Mandado de Segurança nº 10055/DF (2004/0150911-0), Relator: Ministro Gilson Dipp, 3ª SEÇÃO, Julgamento: 25.5.2005, Publicação: DJ 22.8.2005). Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL. POSSÍVEL PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. LIMITAÇÕES. NULIDADES NÃO VERIFICADAS (…) O Poder Judiciário, no que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo, está limitado ao exame da regularidade do procedimento; à observância dos princípios da legalidade e da moralidade, sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo. Não se constataram as nulidades apontadas no presente mandamus. Ordem denegada. (STJ - Mandado de Segurança nº 9942/DF (2004/0121842-5), Relator: Ministro José Arnaldo da Fonseca, 3ª SEÇÃO, Julgamento: 9.3.2005, Publicação: DJ 21.3.2005). No mesmo sentido, colaciona-se os seguintes precedentes pinçados da jurisprudência da Corte de Justiça Alencarina: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATOS DE GESTÃO. JULGAMENTO E DESAPROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO. INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 17/08/2016, o Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, fixou a seguinte tese: "Para fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores". 2. A descentralização do poder na estrutura administrativa, mediante a concessão de autonomia aos secretários municipais para tomarem decisões, não retira do prefeito o dever de zelo pela coisa pública e, por conseguinte, a responsabilidade pelos atos praticados por seus secretários. 3. Garantida ao apelante a possibilidade do contraditório em todas as fases do processo administrativo e sido notificado pessoalmente para apresentar defesa e da prolação do acórdão combatido, tendo, inclusive apresentado Recurso de Reconsideração, o qual foi parcialmente provido, não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa. Destaca-se ainda que, além da nomeação de curador especial não ser aplicável ao revel na esfera das Cortes de Contas, no caso, a citação do apelante não se deu por edital ou hora-certa, a afastar a pretendida aplicação subsidiária do disposto no art. 8º, II, do CPC/1973. 4. Os acórdãos administrativos impugnados encontram-se devidamente motivados, uma vez que se fundamentam na documentação constante do procedimento administrativo e apontam as razões pelas quais as contas apresentadas não merecem total aprovação. 5. Inexistente qualquer ilegalidade no procedimento levado a efeito pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, deve ser mantida hígida a decisão que desaprovou parcialmente as contas do apelante, uma vez que é vedada a intromissão do Judiciário no mérito do ato administrativo. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJCE - Apelação Cível nº 0085044-64.2008.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 21.3.2018). EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃOS DO TCM. COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação em que o autor, ex-gestor público, pugnou a declaração de ilegalidade de vários acórdãos do Tribunal de Contas dos Municípios por lhe faltar competência para julgamento, que toca tão-somente à Câmara municipal; 2. A magistrada, ao julgar a causa, rejeitou o pedido declaratório, reconhecendo expressamente a legalidade dos atos impugnados. Porém, limitou os efeitos dos julgamentos do TCM à apreciação por parte da Câmara municipal; 3. Entendimento firmado e diametralmente oposto ao suscitado na demanda, de que os Tribunais de Contas, por disposição constitucional expressa, detém competência jurisdicional-administrativa para o julgamento das contas de gestão de administradores públicos. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal; 4. As decisões do TCM proferidas em julgamento de gestão não se sujeitam ao controle do legislativo, sendo distinta a manifestação prévia técnico-administrativa das contas de governo (anuais); 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para rejeitar por completo os pedidos autorais. Sucumbência pela parte autora. (TJCE - Processo nº 0416624-68.2010.8.06.0001, Relator: Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 5.2.2018). Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAIS DE CONTAS - DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS - INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. DENEGAÇÃO. Não pode o Poder Judiciário, sob pena de ofender o princípio constitucional da separação de poderes, rever o mérito das decisões dos Tribunais de Contas, que integram poder diverso. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. (TJCE - Mandado de Segurança nº 1998.00800-0, Relator: Desembargador Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque, Publicação: 28.4.2000). Dessa maneira, lançar ordem para que o TCM/CE se abstenha de promover os atos que lhe competem, ou mesmo anular e esvaziar os efeitos do vergastado, implicaria em verdadeira ingerência por parte do Poder Judiciário, em clara afronta ao postulado da separação dos poderes. Outrossim, conforme entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do RE 848.826/DF (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria do Ministro Roberto Barroso, em decisão proferida aos 18.8.2016, as contas de prefeito, sejam elas de governo ou de gestão, só podem ser consideradas aprovadas ou desaprovadas após a apreciação da Câmara Municipal, nos termos do acórdão abaixo transcrito: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, §2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República ( gchecks and balances h). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1º, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: "Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores". V - Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - RE 848.826/DF, Relator: Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 10.8.2016). Como se apreende, ao estabelecer que o parecer emitido pelo TCM somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, a decisão do STF manteve sua força vinculativa, demonstrando respeitabilidade ao trabalho desenvolvido pelo órgão, então competente para julgar as contas de gestão do prefeito. De outro lado, a eficácia desse julgamento ficou condicionada a uma revisão da Câmara Municipal, que poderia acolher ou rejeitar referida decisão, podendo anular ou não eventuais penalidades indicadas. No caso concreto, contudo, o contexto probatório não permite evidenciar que a conclusão do Tribunal de Contas dos Municípios tenha sido desconstituída pela Câmara de Vereadores de Uruburetama/CE, tampouco o contexto de ofensa ao devido processo legal na condução do Processo Administrativo nº 3.646/1996. Desta feita, ratificadas, por decorrência, as conclusões do TCM/CE, e, inexistindo anomalia capaz de ensejar a nulidade do Acórdão nº 521/2001 (Id 38370188 a 38370200), considerando irregulares as contas de gestão referentes ao exercício financeiro de 1995, resta incólume seu inteiro teor. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral; e, ratifica-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do TCM, DECLARANDO A EXTINÇÃO do feito em relação a este ente, com fundamento no Art. 485, VI do CPC, devendo o mesmo ser excluído do polo passivo. Custas finais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89948135

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89948135

31/07/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 15:07

Julgado improcedente o pedido

26/07/2024, 08:12

Conclusos para despacho

16/05/2024, 18:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2024, 15:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0782186-97.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Contas, Nulidade de ato administrativo] POLO ATIVO: Jose Carlos Ferreira de Sousa POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SOUSA, em face do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM) e ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38367570 a 38369687). Documentação acostada (Id 38370002 a 38369992). Sentença indeferindo a inicial (Id 38369710 a 38369718), objeto de apelação no Id 38369688 a 38369709. Parecer da Procuradoria de Justiça, posicionando-se pelo provimento do recurso, com reforma integral da sentença vergastada (Id 38370175 a 38370180). Ementa/Acordão exarado nos autos da Apelação nº 0025614-92.2005.8.06.0000, sob relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, no sentido de conhecer e prover o recurso, para desconstituir a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos juízo de origem para as devidas providências (Id 38370010 a 38370012; e Id 38370211 a 38367569). Contestação do Estado do Ceará (Id 38370511, com documentos de Id 38370512 a 38370519). Petitórios do autor (Id 38370486; e Id 38370499). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 40544129). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 53599386). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas dos Municípios, verifica-se que o TCM/CE se apresenta como órgão independente, mas auxiliar do Poder Legislativo Estadual, além de não possuir personalidade jurídica, apenas podendo figurar no polo passivo ou ativo de alguma demanda para defender suas prerrogativas funcionais, conforme elucida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. FALTA DE LEGITIMIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (…) 2. O Tribunal de Contas não tem personalidade jurídica ou legitimidade processual para recorrer dos julgados do Poder Judiciário que reformem suas decisões administrativas. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - Edcl no RMS 1924/RJ, Relatora: Ministra Jane Silva - Desembargadora convocada do TJ/MG, SEXTA TURMA, Publicação: DJe 24.11.2008). Portanto, evidenciada a ilegitimidade passiva do TCM/CE, acolho a preliminar suscitada, DECLARANDO A EXTINÇÃO do feito em relação a este ente, com fundamento no Art. 485, VI do CPC, devendo o mesmo ser excluído do polo passivo. Em relação a prejudicial de impossibilidade de verificação dos atos do Tribunal de Contas dos Municípios, quanto ao mérito, pelo Poder Judiciário, tal como posta, esta se confunde com o mérito da demanda, devendo com este ser analisada. Superadas as premissas retro, passa-se à análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja declarada a nulidade do Acórdão n° 521/2001 (Processo TCM n° 3.646/1996), referente ao exercício financeiro de 1995, que concluiu pela desaprovação das contas de gestão do autor. Ab initio, registra-se ser incontestável a competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, conforme disposições contidas no Art. 71, VIII, da Constituição Federal, Art. 76, VIII, da Constituição do Estado do Ceará e Art. 1º, VI, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, in verbis: Constituição Federal Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: […] VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; Constituição Estadual Art. 76. Compete ao Tribunal de Contas: […] VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisões, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; Lei Orgânica do TCM/CE Art. 1º. Ao Tribunal de Contas dos Municípios, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta Lei: […] VI - aplicar aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas, irregularidades de contas, atraso no envio da prestação de contas, as sanções previstas nesta lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado em termos seguintes: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS DE MUNICÍPIO. PENALIDADE CRIADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Sem dúvida alguma, os Tribunais de Contas de Goiás têm competência para estabelecer procedimento administrativo e para aplicar multa, tendo em vista o cumprimento de sua missão de praticar atos de fiscalização, ex vi dos artigos 71 a 75 da Constituição Federal, os quais foram repetidos na Constituição do Estado de Goiás, no seu artigo 26, que se aplica, por força do artigo 80, § 4º, outrossim, aos Tribunais de Contas dos Municípios. (RMS 24734/GO, Relator: Ministro Francisco Falcão, PRIMEIRA TURMA, Publicação: DJe 12.11.2008). Assim, o julgamento dos ordenadores de despesas pelos Tribunais de Contas ocorre por meio de ato administrativo, restringindo-se o controle na via judicial, tão somente, a verificação do elemento legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo, sentido em que fluem os ensinamentos do Ministro Carlos Aires Brito, veja-se: A Constituição aquinhoa o Tribunal de Contas com competências que não são do Congresso Nacional e com competências que não são do Poder Judiciário. O Poder Judiciário tem a força da revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas, porém num plano meramente formal, para saber se o devido processo legal foi observado, se direitos e garantias individuais foram ou não respeitados. Porém, o mérito da decisão, o controle, que é próprio do Tribunal de Contas (orçamentário, contábil, financeiro, operacional e patrimonial), logo o mérito da decisão é insindicável pelo Poder Judiciário. É uma exceção ao princípio de livre apreciação do Poder Judiciário sobre o direito material. O Poder Judiciário pode decidir toda e qualquer questão, salvo aquelas adjudicadas com exclusividade a outro órgão igualmente constitucional. (Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, volume 46, abril/junho de 2003, PP. 41/46). No âmbito dos Tribunais Superiores, firmou-se jurisprudência no sentido de que o controle jurisdicional no processo administrativo está adstrito a verificação da legalidade do ato, do cumprimento da regularidade do procedimento, e da verificação do atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afastando aferição de natureza conveniência e oportunidade, tal como infra: Ementa: CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO ILEGAIS OU ABUSIVOS. POSSIBILIDADE. Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: RE''s 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves. Agravo desprovido. (STF - Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 463646/BA, Relator: Ministro Carlos Britto, 1ª TURMA, Julgamento: 8.3.2005, Publicação: DJU 27.5.2005). Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PENA DE DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito do julgamento administrativo, em especial a revisão do conjunto probatório apurado no procedimento administrativo (…) (STJ - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 18807/RS (2004/0114969-3), Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª TURMA, Julgamento: 16.2.2006, Publicação: DJ 24.4.2006). Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA. 1. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade (…) (STJ - Mandado de Segurança nº 10055/DF (2004/0150911-0), Relator: Ministro Gilson Dipp, 3ª SEÇÃO, Julgamento: 25.5.2005, Publicação: DJ 22.8.2005). Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL. POSSÍVEL PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. LIMITAÇÕES. NULIDADES NÃO VERIFICADAS (…) O Poder Judiciário, no que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo, está limitado ao exame da regularidade do procedimento; à observância dos princípios da legalidade e da moralidade, sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo. Não se constataram as nulidades apontadas no presente mandamus. Ordem denegada. (STJ - Mandado de Segurança nº 9942/DF (2004/0121842-5), Relator: Ministro José Arnaldo da Fonseca, 3ª SEÇÃO, Julgamento: 9.3.2005, Publicação: DJ 21.3.2005). No mesmo sentido, colaciona-se os seguintes precedentes pinçados da jurisprudência da Corte de Justiça Alencarina: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATOS DE GESTÃO. JULGAMENTO E DESAPROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO. INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 17/08/2016, o Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, fixou a seguinte tese: "Para fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores". 2. A descentralização do poder na estrutura administrativa, mediante a concessão de autonomia aos secretários municipais para tomarem decisões, não retira do prefeito o dever de zelo pela coisa pública e, por conseguinte, a responsabilidade pelos atos praticados por seus secretários. 3. Garantida ao apelante a possibilidade do contraditório em todas as fases do processo administrativo e sido notificado pessoalmente para apresentar defesa e da prolação do acórdão combatido, tendo, inclusive apresentado Recurso de Reconsideração, o qual foi parcialmente provido, não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa. Destaca-se ainda que, além da nomeação de curador especial não ser aplicável ao revel na esfera das Cortes de Contas, no caso, a citação do apelante não se deu por edital ou hora-certa, a afastar a pretendida aplicação subsidiária do disposto no art. 8º, II, do CPC/1973. 4. Os acórdãos administrativos impugnados encontram-se devidamente motivados, uma vez que se fundamentam na documentação constante do procedimento administrativo e apontam as razões pelas quais as contas apresentadas não merecem total aprovação. 5. Inexistente qualquer ilegalidade no procedimento levado a efeito pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, deve ser mantida hígida a decisão que desaprovou parcialmente as contas do apelante, uma vez que é vedada a intromissão do Judiciário no mérito do ato administrativo. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJCE - Apelação Cível nº 0085044-64.2008.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 21.3.2018). EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃOS DO TCM. COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação em que o autor, ex-gestor público, pugnou a declaração de ilegalidade de vários acórdãos do Tribunal de Contas dos Municípios por lhe faltar competência para julgamento, que toca tão-somente à Câmara municipal; 2. A magistrada, ao julgar a causa, rejeitou o pedido declaratório, reconhecendo expressamente a legalidade dos atos impugnados. Porém, limitou os efeitos dos julgamentos do TCM à apreciação por parte da Câmara municipal; 3. Entendimento firmado e diametralmente oposto ao suscitado na demanda, de que os Tribunais de Contas, por disposição constitucional expressa, detém competência jurisdicional-administrativa para o julgamento das contas de gestão de administradores públicos. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal; 4. As decisões do TCM proferidas em julgamento de gestão não se sujeitam ao controle do legislativo, sendo distinta a manifestação prévia técnico-administrativa das contas de governo (anuais); 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para rejeitar por completo os pedidos autorais. Sucumbência pela parte autora. (TJCE - Processo nº 0416624-68.2010.8.06.0001, Relator: Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 5.2.2018). Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAIS DE CONTAS - DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS - INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. DENEGAÇÃO. Não pode o Poder Judiciário, sob pena de ofender o princípio constitucional da separação de poderes, rever o mérito das decisões dos Tribunais de Contas, que integram poder diverso. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. (TJCE - Mandado de Segurança nº 1998.00800-0, Relator: Desembargador Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque, Publicação: 28.4.2000). Dessa maneira, lançar ordem para que o TCM/CE se abstenha de promover os atos que lhe competem, ou mesmo anular e esvaziar os efeitos do vergastado, implicaria em verdadeira ingerência por parte do Poder Judiciário, em clara afronta ao postulado da separação dos poderes. Outrossim, conforme entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do RE 848.826/DF (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria do Ministro Roberto Barroso, em decisão proferida aos 18.8.2016, as contas de prefeito, sejam elas de governo ou de gestão, só podem ser consideradas aprovadas ou desaprovadas após a apreciação da Câmara Municipal, nos termos do acórdão abaixo transcrito: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, §2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República ( gchecks and balances h). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1º, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: "Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores". V - Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - RE 848.826/DF, Relator: Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 10.8.2016). Como se apreende, ao estabelecer que o parecer emitido pelo TCM somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, a decisão do STF manteve sua força vinculativa, demonstrando respeitabilidade ao trabalho desenvolvido pelo órgão, então competente para julgar as contas de gestão do prefeito. De outro lado, a eficácia desse julgamento ficou condicionada a uma revisão da Câmara Municipal, que poderia acolher ou rejeitar referida decisão, podendo anular ou não eventuais penalidades indicadas. No caso concreto, contudo, o contexto probatório não permite evidenciar que a conclusão do Tribunal de Contas dos Municípios tenha sido desconstituída pela Câmara de Vereadores de Uruburetama/CE, tampouco o contexto de ofensa ao devido processo legal na condução do Processo Administrativo nº 3.646/1996. Desta feita, ratificadas, por decorrência, as conclusões do TCM/CE, e, inexistindo anomalia capaz de ensejar a nulidade do Acórdão nº 521/2001 (Id 38370188 a 38370200), considerando irregulares as contas de gestão referentes ao exercício financeiro de 1995, resta incólume seu inteiro teor. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral; e, ratifica-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do TCM, DECLARANDO A EXTINÇÃO do feito em relação a este ente, com fundamento no Art. 485, VI do CPC, devendo o mesmo ser excluído do polo passivo. Custas finais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO MARQUES JUNIOR em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89948135

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89948135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89948135

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89948135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(48)