Execução de Título Extrajudicial 3000257-94.2024.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000257-94.2024.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 08:12

Juntada de Certidão

26/08/2024, 08:10

Transitado em Julgado em 23/08/2024

26/08/2024, 08:10

Decorrido prazo de GLICIA VASCONCELOS CAVALCANTE em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:09

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 90002009

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 90002009

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA PINGUINHO DE GENTE S/C LTDA EXECUTADO: GLEIDSON VASCONCELOS PEREIRA, TARCIANA CAVALCANTE RELATÓRIO Dispensado. FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000257-94.2024.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução, amparada em contrato de prestação de serviços educacionais; entrementes, o documento não apresenta força executiva: mormente porque não dispõe da ratificação da vontade dos contraentes por testemunhas. A exigência é textual, junto ao art. 784, III, do CPC - in verbis: o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Portanto, ausente requisito formal, é de rigor o indeferimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 330 do CPC, extingo o feito com esteio no art. 485, I, do CPC, sem resolução do mérito. Ausente custas e honorários, posto a isenção legal. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90002009

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90002009

31/07/2024, 14:11

Indeferida a petição inicial

28/07/2024, 17:58

Conclusos para despacho

18/06/2024, 19:24

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 11:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2024, 14:11

SENTENÇA

•28/07/2024, 17:58