Execução de Título Extrajudicial 3000705-53.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000705-53.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 17:10

Transitado em Julgado em 19/08/2024

27/09/2024, 17:10

Juntada de Certidão

27/09/2024, 17:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO GRAN VILLAGE MESSEJANA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:29

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90086338

02/08/2024, 00:00

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90086338

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: VIVIANE DE FATIMA SOUSA DA SILVA para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional. Todavia, não fora localizado, conforme id 89293814, vindo a ser informado novo endereço (Rua Tropical Nº 20, Unidade 407, Bloco 5, Paupina, CEP: 60.872-510, Fortaleza/CE) localizado em área abrangida pela Circunscrição da 23ª Unidade dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza/CE. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000705-53.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO GRAN VILLAGE MESSEJANAPROMOVIDO(A)(S): VIVIANE DE FATIMA SOUSA DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CONDOMINIO GRAN VILLAGE MESSEJANA em desfavor do devedor

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90086338

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90086338

31/07/2024, 14:43

Extinto o processo por incompetência territorial

31/07/2024, 14:43

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 12:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/07/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 13:32

Juntada de Petição de diligência

10/07/2024, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2024, 14:24

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2024, 14:43

SENTENÇA

•31/07/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: VIVIANE DE FATIMA SOUSA DA SILVA para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional. Todavia, não fora localizado, conforme id 89293814, vindo a ser informado novo endereço (Rua Tropical Nº 20, Unidade 407, Bloco 5, Paupina, CEP: 60.872-510, Fortaleza/CE) localizado em área abrangida pela Circunscrição da 23ª Unidade dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza/CE. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000705-53.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO GRAN VILLAGE MESSEJANAPROMOVIDO(A)(S): VIVIANE DE FATIMA SOUSA DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CONDOMINIO GRAN VILLAGE MESSEJANA em desfavor do devedor

01/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO GRAN VILLAGE MESSEJANA em 19/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90086338

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90086338

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90086338

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90086338

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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