Cumprimento de sentença 3001063-96.2016.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001063-96.2016.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 30000181120228060113. AGRAVANTE: Trend Fairs & Congresses Operadora de Viagens Profissionais LTDA. AGRAVADOS: Aline Quintela Marques, Johson Regis Marques e Aline Tessalia Marques DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO Nº: 3001063-96.2016.8.0004 Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Trend Fairs & Congresses Operadora de Viagens Profissionais LTDA, que retornou do Supremo Tribunal Federal, consoante pronunciamento judicial de 14403285. Rememorando o contexto processual, conforme a Decisão de ID 4058837, em juízo de admissibilidade, esta Relatora concluiu que o Recurso Extraordinário interposto não expôs ofensa direta ao texto constitucional e não continha repercussão geral (entendimento já assentado nos Temas 800 e 895 do Supremo Tribunal Federal (STF), tratando de mero interesse inter partes, com nítido viés infraconstitucional, o que levou à inadmissão do recurso. Irresignada, a empresa interpôs Agravo em Recurso Extraordinário (ID 7399574), impugnando os fundamentos da decisão referida. Após Contrarrazões (ID 7737839) e Decisão (ID 13637631), os autos foram encaminhados à instância superior, onde foram processados como ARE/1506125. No STF, o ex. Min. Luís Roberto Barroso, em Despacho (ID 14403285), consignou que, como a Decisão de inadmissão do recurso extraordinário estava amparada exclusivamente em precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral, não seria cabível Agravo para o Supremo (art. 1.042, CPC), mas apenas Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, CPC). Assim, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que proceda "conforme as disposições consignadas". É o breve relatório. Decido. Como consta dos autos, o Recurso Extraordinário interposto pela empresa Trend Fairs & Congresses foi inadmitido por esta Relatora, dentre outros motivos, pela ausência de matéria constitucional e de repercussão geral no assunto discutido (entendimento este já reconhecido pelo Supremo, expressamente, nos Temas 800 e 895), como consta na fundamentação da Decisão - ID 4058837. Diante disso, caberia à parte interessada observar atentamente os fundamentos da decisão de inadmissão, para, a partir de então, identificar a peça processual cabível, se seria o recurso de Agravo Interno (previsto no art. 1.021 do CPC) ou o de Agravo em Recurso Extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC e no art. 102, inciso III da Constituição Federal). Nesse contexto, cumpre registrar que, de acordo com o art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil 2015, contra a decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário observando a sistemática dos recursos especiais repetitivos (como foi o presente caso - já que houve a aplicação dos Temas 800 e 895 do STF, que reconhecem a ausência de repercussão geral no caso em discussão), é cabível Agravo Interno. Assim, a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário no lugar de Agravo Interno, como pacificado na jurisprudência pátria, configura ERRO GROSSEIRO, inadmitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que depende da existência de dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto (o que não ocorre no caso). Nesse sentido, seguem precedentes do STF e das Turmas Recursais do CE acerca do tema: Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de prestação de contas. Decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 3. O "erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987- AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. em 1º.10.2019; Pet 5.951-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. em 1º.06.2016; e Pet 5.128-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 15.04.2014" (ARE 1282030-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: ARE 1.138.987-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. (STF - ARE 1440949 AgR, Relator(a): Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado Em 18-03-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 1.042, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 322, DO STF. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISÓRIO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Observa-se que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante aplicou a sistemática da repercussão geral, conforme prevista no art. 1.030, I, a, do CPC, reconhecendo que a pretensão ali veiculada encontrava óbice nas teses firmadas nos temas 413, 657 e 800, em que o Supremo já teria reconhecido a inexistência de repercussão geral da matéria. Ocorre que o recorrente, contra essa decisão, manejou o recurso de agravo em recurso extraordinário, previsto no art. 1.042, do CPC, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, em vez do agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, destinado ao Colegiado Recursal do qual faz parte o Presidente prolator, recurso este que seria o único cabível para eventual superação da decisão recorrida, consoante a jurisprudência pacífica da própria Corte Suprema. Conforme destacado na decisão agravada, e em que pesem as razões recursais defendidas, a interposição de um agravo pelo outro, de acordo com a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal, configura erro grosseiro, afastando, pois, a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, a possibilidade de eventual conhecimento e apreciação de um recurso como se o outro fosse. (...) (Recurso Inominado Cível - 30001066520218060119, Relator(A): Evaldo Lopes Vieira, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJCE, Data do julgamento: 17/09/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, A DO CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO § 2.º DO ART. 1030 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO STJ "A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS" (AGINT NO ARESP 1744924/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 02/03/2021). (6ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJCE, ; Decisão Monocrática. Órgão julgador: Relator(a)/Magistrado(a): Antonio Cristiano de Carvalho Magalhaes; Julgamento: 09/03/2024) (Destacamos) Com efeito, aplica-se ao caso concreto o comando gravado no verbete de Súmula nº 322, do STF, segundo a qual: "Súm. 322, STF - Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal." DISPOSITIVO Ante o exposto, em atenção ao Despacho de lavra do eminente Ministro Luís Roberto Barroso (que determinou a devolução do presente recurso à origem, dado o não cabimento do Agravo dirigido ao STF), retifico a Decisão de ID 13637631, de modo a NÃO CONHECER do presente Agravo em Recurso Extraordinário, por considerá-lo manifestamente incabível, nos termos acima expendidos. Adverte-se, por oportuno, que, de acordo com o art. 80, incisos IV, VI e VII, do CPC, aquele que "opuser resistência injustificada ao andamento do processo", "provocar incidente manifestamente infundado" ou "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" poderá ser considerado litigante de má-fé, ficando sujeito às penalidades da lei, bem como passível de multa, nos termos dos arts. 1.021, §4º, 1.026, §2º, do CPC c/c. Enunciado 118/FONAJE1. Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com o retorno dos autos ao juízo de origem, sob as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Juíza de Direito Presidente

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184613209

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184613209

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184613209

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184613209

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184613209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184613209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184613209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184613209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184613209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184613209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184613209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184613209

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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