Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3017812-22.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3017812-22.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027857-21.2017.8.06.0151.. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AV DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, 220 - ÁGUA FRIA PROJETO DE SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO / RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM A MEDICAÇÃO LEPONEX 400MG, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aforada pela(s) parte(s) requerente(s) em face do(s) requerido(s), todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando indenização como reparação de danos materiais referente ao período de julho/2022 a julho/2024, no valor de R$ 16.063,57 (dezesseis mil e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), e por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do descumprimento de ordem judicial determinada no Processo nº 0159529- 49.2019.8.06.0001, que até agora não houve cumprimento da decisão já transitada em julgado e o autor (AUTISTA E ESQUIZOFRENICO) tem tirado verbas de onde não tem, de seu próprio sustento, para arcar com a medicação imprescindível à sua sobrevivência. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito, decisão interlocutória no ID: 90064867, indeferindo o pedido de tutela antecipada; devidamente citado, o promovido apresentou contestação no ID: 98963761; houve réplica no ID: 104114805. Instado a se manifestar, o nobre membro do Ministério Público emitiu parecer de mérito no feito em exame no ID: 105863031, pela procedência parcial do pedido. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Sem preliminares e/ou prejudiciais do mérito. Analisando perfunctoriamente o caso em tela, se dessume que a ação merece prosperar em parte, uma vez que, malgrado em sede de contraditório o requerido assevere que o atraso na entrega se deu em razão do processo de aquisição do medicamento, todavia, não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, é imperiosa a intervenção do poder judiciário no feito, especialmente porque, o fornecimento da medicação via ordem judicial é considerado providência essencial, imprescindível à saúde da parte autora, de modo que a sua interrupção, com a ausência do medicamento para o devido tratamento do paciente é capaz de gerar grandes transtornos, o que obrigou ao paciente a desembolsar a quantia até a presente data de R$ 21.545,86 (vinte e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme Notas Fiscais acostadas nos Ids: 89921313 e 142834825, na compra do medicamento "LEPONEX". Dessume-se que, o direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, e a dignidade da pessoa humana, prerrogativas jurídicas indisponíveis asseguradas à generalidade das pessoas, assim, sendo bem jurídico tutelado, cabe a sua observância pelo Poder Público, sob pena de grave ofensa aos preceitos constitucionais esculpidos nos artigos 1º, III, 5º, caput, 6º, caput, todos da Constituição Federal - CF, assim transcritos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Como consectário lógico do direito ora reconhecido, o presente caso tem incidência da norma matriz estatuída no art. 37, § 6º, da Constituição da República, que cuida da responsabilidade objetiva do Poder Público, fundada na Teoria do Risco Administrativo, qual seja, aquela que prescinde de averiguar a existência de dolo ou culpa do agente estatal, assim redigida: art. 37(...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Pertinente ao tema da responsabilidade civil objetiva, caracterizada pela desnecessidade de o lesado pela conduta do requerido provar a existência da culpa do agente ou do serviço, há de se aferir a presença de três pressupostos, vale dizer: a ocorrência de um fato administrativo, seja ele oriundo de uma conduta comissiva ou omissiva; um dano ou prejuízo efetivo, tanto patrimonial quanto moral; e, por último, o nexo causal ou a relação de causalidade entre os requisitos anteriores. Implica a responsabilidade civil, por conseguinte, em uma reparação de mesma natureza, qual consiste na indenização do prejuízo causado, desde que demonstrados os seus pressupostos fundamentais, do que resulta a afirmação de que a responsabilidade civil é consequência, e não obrigação original. Por oportuno cabe citar as lições do célebre professor Rui Stoco, em obra sobre o tema, manifestou que: "Toda vez que alguém sofrer um detrimento qualquer, que for ofendido física ou moralmente, que for desrespeitado em seus direitos, que não obtiver tanto quanto foi avençado, certamente lançará mão da responsabilidade civil para ver-se ressarcido. A responsabilidade civil é, portanto, a retratação de um conflito". (Tratado de Responsabilidade Civil: Doutrina e Jurisprudência, São Paulo: RT, 2007, p. 112). Nesse afã, o demandado impingiu a parte autora a desconforto, bem como constrangimento e dor, causadores de tristeza e sofrimento moral, os quais são presumidos da própria gravidade da situação, dispensando maiores elementos probatórios, sendo impositiva, portanto, a responsabilização do requerido, estando comprovado o fato lesivo praticado pela Administração, o dano e o nexo de causalidade entre eles, não havendo como o requerido se furtar de sua obrigação. Destarte, não se pode admitir, que por erro da Administração haja retenção do salário de um servidor público, que constitui verba alimentar, sem a devida reparação, para fins pedagógicos, pois a atuação da Administração Pública deve estar pautada, dentre outros princípios, na legalidade e na eficiência dos seus atos, essa é a exegese contida no texto constitucional do artigo art. 37, caput, ad litteram: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Oportuno citar a definição do aludido princípio dada pelo célebre jurista, HELY LOPES MEIRELLES, ao firmar sobre o princípio da eficiência: "o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros", e acrescenta que "o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração". No que alude à estimação pecuniária do dano moral, acolho o pedido total pleiteado pela parte autora, haja vista que o colendo Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que o quantum arbitrado a esse título reclama o atendimento à dúplice função binômio do equilíbrio, qual seja, a reparação deve espelhar uma compensação razoável pelo prejuízo extrapatrimonial suportado pela vítima, sem representar um enriquecimento indevido, e se prestar a punir o ofensor desestimulando-o a reincidir em condutas do mesmo gênero, o que na espécie o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se adequa aos parâmetros adotados pelo judiciário cearense em casos semelhantes. Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em consonância com as cortes superiores, quando do enfrentamento de casos congêneres, ex vi: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR DETERMINADO JUDICIALMENTE. PACIENTE COM CÂNCER. EVOLUÇÃO NEGATIVA E ÓBITO. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. REPARAÇÃO DEVIDA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALOR DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES MAIORES E CAPAZES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSÁRIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida diz respeito a determinar se o Município de Quixadá deve ser responsabilizado civilmente pelo óbito precoce da genitora dos autores, em virtude da omissão administrativa em fornecer, à extinta, o suplemento nutricional NUTRIDRINK COMPACT PROTEIN 125ml 90 unidades mensais, conforme prescrito pelos profissionais (médico e nutricionista) que acompanhavam a paciente e nos termos da determinação judicial lançada no bojo da ação de obrigação de fazer de nº 0028429-11.2016.8.06.0151, atualmente em fase de execução de astreintes. Ademais, cumpre analisar se cabível um pensionamento mensal em favor dos promoventes, definindo, ainda, se o quantum fixado a título de danos morais encontra amparo na razoabilidade. 2. RECURSO DO PROMOVIDO. Como bem entendeu o douto magistrado sentenciante, realmente restou demonstrado que, se o apelante tivesse cumprido com o seu dever de garantir a saúde e vida digna de seus cidadãos, especialmente da genitora dos ora recorridos que, naquele momento, necessitava com urgência de suporte nutricional e se encontrava respaldada por decisão judicial, haveria a possibilidade de ter maior tempo de sobrevida ou mesmo de continuar o tratamento e ser curada do câncer. 3. Sabe-se que a demora do Poder Público em fornecer medicamentos, cirurgias ou insumos aos administrados, por si só, não configura dano moral. Nada obstante, no caso concreto foram aproximadamente 03 (três) meses de silêncio do município, que não atendeu sequer a decisão judicial, apostando quiçá no acaso, na esperança de, possivelmente, não ser responsabilizado pelo óbito da paciente. Porém, a situação contemplada na lide demonstra o dano (morte), o ato ilícito (demora e descumprimento da decisão judicial) e o nexo causal entre um e outro, traduzido na privação do alimento e, portanto, no sofrimento a que foi submetida a finada. 4. REEXAME NECESSÁRIO. No caso sob exame, vislumbra-se que o quantum arbitrado a título de danos morais na origem se mostra exacerbado, ante as peculiaridades do caso concreto. Com efeito, mesmo em se tratando da morte de um ser humano há de se admitir que embora se constate a omissão administrativa em cumprir princípios basilares da Constituição da República, bem ainda, a sua desobediência à decisão judicial favorável à extinta, forçoso admitir que a genitora dos promoventes se encontrava em tratamento contra um câncer e, portanto, com a saúde já comprometida, antes mesmo de pleitear a suplementação alimentar, objeto de discussão na presente lide. 5. Dessa forma, deve ser redimensionado o montante indenizatório, de modo a não onerar excessivamente os cofres públicos, mas que, por outro lado, traga algum sentimento de conforto e justiça aos autores da lide. Assim, em reexame necessário reduz-se o valor dos danos morais estipulados na origem, para o importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sobre o qual incidirá juros e correção monetária, conforme determinado pelo Juízo planicial, sendo que, após a data de 09/12/2021, em que houve a publicação da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, (artigo 3º da referida Emenda Constitucional). 6. RECURSO ADESIVO. Quanto ao pedido de pensionamento mensal, cumpre esclarecer que laborou com acerto o douto magistrado sentenciante, uma vez que descabe tal pretensão. Com efeito, os ora recorrentes são maiores de 25 anos e, ao que consta, plenamente capazes. Em mais, inexiste nos fólios quaisquer provas hábeis a atestar eventual dependência econômica destes relativamente à sua falecida genitora. 7. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório e do recurso adesivo para negar-lhes provimento, bem como conhecer da remessa oficial para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. Data do julgamento: 14/06/2023. Data de publicação: 14/06/2023. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, OPINO por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de determinar ao requerido ao pagamento de indenização como reparação de danos materiais, referente as despesas com a aquisição do medicamento no período de julho/2022 a março/2025, no valor de R$ 21.545,86, e por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montantes sobre os quais deverão incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Faço os autos conclusos a MM. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. À Secretaria Judiciária. Fortaleza-CE, 31 de março de 2025. Felipe Chrystian Paiva Ferreira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. Fortaleza, 31 de março de 2025. Dr. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - R.H. Trata-se o presente feito de Ação de Indenização com Pedido de Reembolso/Ressarcimento dos Valores Gastos com Medicação com Pedido de Tutela de Urgência, promovida por Liberato Moacir de Aguiar Neto, neste ato representado por sua genitora Maria Liduína da Silva, em face do Estado do Ceará, objetivando, em sede de tutela provisória, determinar que o Estado do Ceará forneça, imediatamente, o medicamento LEPONEX 100mg na quantidade necessária ao autor, 400mg por dia, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em favor do requerente pelo descumprimento. Eis o Relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. No entanto, nunca é demais lembrar o entendimento advertido pelo STJ em se tratando de ações envolvendo o Poder Público, no qual destaca que a concessão de tutelas provisórias é revestida de excepcionalidade: A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528). Desse modo, no que tange à efetivação de medidas urgentes, a concessão de tutelas provisória vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que não haja enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei. No vertente caso, a medida liminar importa no exaurimento do objeto da ação, o que não é possível em cognição sumária, em virtude de vedação legal, conforme prescreve o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, disciplina: Art.1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ora formulado nestes autos. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência dos Procuradores dos Entes Públicos às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos a tarefa conclusos para despacho. À Sejud. Fortaleza, 30 de julho de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 154867128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154867128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154867128

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