Procedimento Comum Cível 0000811-31.2012.8.06.0184 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000811-31.2012.8.06.0184 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89955435

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89955435

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ZILMA PROFIRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0000811-31.2012.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Trata-se de Procedimento Comum Cível de Aposentadoria Rural ajuizado por Francisca Vania Sousa do nascimento contra Inss - Inst. Nac. de Seg. Social. Em razão de redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca, a presente ação veio remetida para esta 1ª Vara Cível de Sobral. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Meruoca-CE, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exerce jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União e autarquias federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. Observe-se que a presente ação promovida em face do INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, sobretudo tendo em vista que o objeto da referida ação não decorre de acidente de trabalho, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual, e nem apreciar procedimentos não decorrentes de acidente de trabalho. Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa. Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 1ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do SEI/TJCE e o SAJPG, bem como pela inexistência de comunicação entre os sistemas SAJ (TJCE) e PJE (JFCE). Vale ressaltar que sendo atribuída a competência a outro juízo, caberá a este último, caso não aceite a competência que lhe tenda sido imputada e não indique um terceiro juízo competente, a suscitação do conflito de competência (art. 66, parágrafo único do CPC). Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta JUIZ DE DIREITO- respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89955435

01/08/2024, 00:00

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31/07/2024, 19:43

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31/07/2024, 19:42

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31/07/2024, 19:41

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 19:08

Juntada de certidão

31/07/2024, 19:06

Transitado em Julgado em 31/07/2024

31/07/2024, 19:05

Juntada de Certidão

31/07/2024, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89955435

31/07/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 19:03

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

26/07/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 09:13

Documentos

DECISÃO

•26/07/2024, 17:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/05/2022, 18:24

—

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89955435

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89955435

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89955435

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89955435

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

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