Execução Fiscal 0007779-07.2011.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0007779-07.2011.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE APELADO: QUINALI QUIXERAMOBIM INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0007779-07.2011.8.06.0154 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM Cuida-se de Recurso Apelatório de sentença do juízo da 2º Vara da Comarca de Quixeramobim, ID 10426498, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE em desfavor de QUINALI QUIXERAMOBIM INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., reconheceu e decretou a prescrição intercorrente dos créditos executados na presente ação, nos termos do arts. 487, inciso II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, ID 10426503, o ente público estadual destaca a Súmula nº 314 do STJ e o julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, afetado como repetitivo, defendendo que em 06/09/2019, foi realizada penhora de um veículo do executado, interrompendo, dessa forma, o prazo prescricional. Alega, ainda, que existem diversos requerimentos realizados pela exequente antes do término do prazo prescricional, estando pendentes de apreciação pelo magistrado. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo. Sem contrarrazões, ID 10426506. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De saída, adoto a orientação do Superior de Justiça, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial n° 1.340.553/RS, em 12 de setembro de 2018, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual foram discutidas as questões relativas aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, todos tratando da prescrição intercorrente, resultando na seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)" Segundo o posicionamento do STJ a respeito da contagem do prazo para a prescrição intercorrente, resultando infrutíferas as tentativas de localização do devedor e de bens passíveis de expropriação, o juiz declarará suspensa a execução pelo prazo de 01 (um) ano e, findo o prazo, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo prescricional aplicável, independente do processo encontrar-se arquivado administrativamente, e somente depois de transcorrido o lapso temporal e de ouvida previamente a Fazenda Pública, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente. Sobre a matéria, ainda, adoto a posição consolidada pela Súmula nº 314 do STJ, verbis: "Execução Fiscal - Não Localizados Bens Penhoráveis - Suspensão do Processo - Prazo da Prescrição Quinquenal Intercorrente. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Assim, a orientação jurisprudencial dominante deste Sodalício, determina a necessária observância do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pois é a exegese mais adequada aos interesses do Poder Público, dificultando ao devedor fugir de suas obrigações, de modo a causar prejuízos aos cofres públicos, com reflexos na prestação de serviços à sociedade. Transcrevo o dispositivo para elucidar o caso: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009." De acordo com o novo entendimento, o que importa para inaugurar o prazo ex lege é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Contudo, segundo os atos processuais praticados na presente execução fiscal e como asseverado na sentença, observo que as partes celebraram acordo (IDs 10426360 a 10426363), sendo cumprida apenas a 1ª prestação, reiniciando o prazo prescricional na data da rescisão do parcelamento, qual seja, dia 27 de novembro de 2014. Posteriormente, em 1º de outubro de 2018, ID 10426371, o exequente pugnou pela penhora e avaliação dos veículos de propriedade do executado, sendo deferido, em 14 de janeiro de 2019, ID 10426372, e cumprido, em 20 de setembro de 2019, conforme certidão do Oficial de Justiça, ID 10426379 e auto de Penhora e Depósito, ID 10426380. Com efeito, nos termos do julgado acima mencionado, precisamente no tópico nº 4.3 da ementa, as diligências frutíferas, além de ostentarem caráter interruptivo da prescrição, devem retroagir à data em que foi peticionada a realização dessas perante o juízo competente, ainda que tenha sido superado o prazo de prescrição intercorrente. Assim dispôs referido precedente qualificado: "4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera;" Como se não bastasse, peticionou o procurador autárquico, ID 10426404, em 27 de maio de 2021, requerendo o redirecionamento aos sócios e posterior penhora on line de saldos bancários, bem como inclusão em cadastro de inadimplentes. Em seguida, sem manifestação sobre os pedidos do credor, o magistrado determinou, em 14 de outubro de 2021, a intimação do exequente para se manifestar sobre possível ocorrência de prescrição da dívida, ID 10426409. Na verdade, é clarividente que não transcorreu o prazo ininterrupto de 05 (cinco) anos, tendo a apelante manifestado-se para o prosseguimento do processo, e, por outro lado, evidenciada a inoperância da máquina judiciária de dar o regular andamento ao feito, ou seja, é aparente, in casu, que o longo transcurso processual não se deu por culpa ou concorrência da SEMACE. E mais, o julgador singular não atentou para o art. 40 da Lei nº 6.830/80, o qual preceitua que apenas diante da tentativa infrutífera da Fazenda em localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, inicia-se a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano e, somente depois de um eventual arquivamento provisório, com posterior oitiva da exequente, poderia haver o reconhecimento da prescrição do crédito. Nesse cenário, não há falar em prescrição intercorrente, porquanto não observados os ditames do art. 40 da Lei nº 6.830/80. A corroborar, precedentes desta Corte de Justiça: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, em que o Magistrado sentenciante decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de haver incidido na espécie o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. - Para que possa ser reconhecida a prescrição intercorrente, deve o Julgador observar o procedimento previsto na Lei de Execuções Fiscais, que contempla as seguintes etapas, sucessivamente: I ) suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; II) remessa dos autos ao arquivo provisório; III) verificação de decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos; IV) intimação prévia da Fazenda Pública; e V) reconhecimento da prescrição. - No caso em análise, não restaram verificadas as etapas II, III e IV acima referidas. - Inobservância da súmula 314 do STJ. Impossibilidade. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada." (Apelação nº 0000797-26.2005.8.06.0141, Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/07/2019, Data de registro: 15/07/2019). "APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.380/1980. NULIDADE.VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1.A sentença reconheceu a prescrição intercorrente com amparo no § 4º do art. 40 da Lei nº 6.380/1980 com lastro em certidão judicial expedida com lastro em "movimentação no sistema processual", reconhecendo, ainda, que os carimbos de carga e vista dos autos não possuem datas. Violação ao art. 25 e seu § único da Lei de Execuções Fiscais na medida em que inexiste prova da efetiva carga e intimação pessoal do representante da Fazenda Pública e da deflagração do prazo processual. 2.A configuração da prescrição intercorrente não prescinde da observância de ritos processuais constantes do art. 40 e seus parágrafos da LEF, como a não localização de bens do devedor, o arquivamento prévio dos autos e a oitiva da Fazenda Pública após o decurso do prazo prescricional (caput e §§ 2º e 4º). Ausentes estas formalidades, não se pode reconhecer ex officio da prescrição intercorrente. 3.No caso específico, a executada compareceu aos autos e ofereceu imóvel à penhora, não se podendo falar em ausência de bens penhoráveis. 4.Nulidade da sentença pronunciada. Recurso interposto sob a égide do anterior Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (Apelação nº 0457837-06.2000.8.06.0001, Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 29/04/2019, Data de registro: 30/04/2019). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DISPOSTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam os autos de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Fortaleza em desfavor da Master Incosa Engenharia S.A, fincada em Certidão de Dívida Ativa relativa a IPTU no valor total de R$ 2.182,76 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos). 2. Apesar de tanto tempo já decorrido, considerando que se trata de ação ajuizada no ano de 2003, sem localização do devedor e de bens passíveis à penhora, sem olvidar que o feito permaneceu "parado" nas mãos da Procuradoria no período de 11.12.2003 a 16.08.2006 e de 04.12.2006 a 21.06.2010, o certo é que o MM. Juiz de piso, ao proferir a sentença extintiva, não observou antes as normas da Lei de Execuções Fiscais, mais especificamente o que propõe o art. 40. 3. Somente após determinar o arquivamento dos autos (§ 2º, do art. 40, LEF), e uma vez fluído esse prazo, deve o credor sobre esse fato ser intimado e, a partir de então, caberia o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, na forma do § 4º, art. 40, da LEF c/c arts. 332, § 1º e 487, II, CPC. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido." (Apelação nº 0702454-67.2000.8.06.0001, Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 03/04/2019, Data de registro: 03/04/2019). Diante do exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso apelatório, para desconstituir a sentença, devendo retornar os autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito. CIÊNCIA ÀS PARTES. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2

01/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

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