Cumprimento de sentença 0058322-67.2016.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0058322-67.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 23/08/2024

26/08/2024, 12:47

Juntada de Certidão

26/08/2024, 12:47

Decorrido prazo de CICERO DEMONTIER OLIVEIRA SANTOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:13

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90150891

02/08/2024, 00:00

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90150891

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: CICERO DEMONTIER OLIVEIRA SANTOS Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0058322-67.2016.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por CICERO DEMONTIER OLIVEIRA SANTOS, advogado atuando em causa própria, em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, por meio da qual tenciona a satisfação de crédito no valor de R$ 4.386,72 (quatro mil e trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às páginas 202/2011, por meio da qual argui a inexequibilidade do titulo em face da ausência de arbitramento na sentença dos termos iniciais e finais dos índices aplicáveis a correção monetária e juros moratórios, bem como a ocorrência de excesso de execução. Decisão de Id 77648265 acolheu parcialmente a impugnação para determinar a parte exequente a apresentação de nova memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os parâmetros fixados. A primeira intimação ocorreu por meio de publicação do DJe, conforme certidão de Id 77648264, que, no entanto, deixou escoar o prazo in albis. Posteriormente, a intimação foi realizada pessoalmente, com advertência de que a inércia ensejaria a extinção do feito (Id 77648271), mesmo assim o trâmite processual permaneceu parado pela inércia da parte autora. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Por sua vez, o §1º do mencionado dispositivo dispõe que, antes de determinar a extinção do feito, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, afiro que a parte exequente alterou seu endereço residencial e não comunicou a este Juízo tal circunstância, pois, conforme relatado anteriormente, na intenção de informá-lo sobre a necessidade de manifestar interesse na continuidade do feito, constatou-se a sua mudança de endereço. Considerando que o mandado de intimação foi encaminhado ao endereço indicado na exordial, mesmo não obtendo êxito em localizar a requerente no endereço indicado, reputo válida a intimação, eis que em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Convém ressaltar que é ônus da parte comunicar eventual alteração do seu endereço no decorrer do processo, a fim de não tumultuar o feito, sobretudo quanto a prática dos atos que são de sua competência, nos termos do art. 77, V, do CPC. Insta salientar que na hipótese em que o advogado atua em causa própria, desnecessária a sua intimação pessoal, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO SÚMULA 240 DO STJ - NÃO CABIMENTO - ABANDONO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. - Há que se confirmar a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença por abandono da causa se a parte exequente, que litiga em causa própria, foi intimada para a prática de atos e, depois, diante da inércia destes, foi intimada a dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção, mantendo-se, porém, inerte - Litigando o exequente em causa própria, mostra-se desnecessária a sua intimação pessoal (art. 485, § 1º do CPC/15)- Não se aplica a súmula nº 240 do STJ se o réu não foi citado ou é revel ou se se trata de cumprimento de sentença não impugnado, de tal sorte que, nessas hipóteses, não se pode exigir prévio requerimento do réu para que o cumprimento de sentença possa ser extinto. (TJ-MG - AC: 10702020195682003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 12/04/2018, Data de Publicação: 24/04/2018)"- destaquei Sendo assim, a conduta demonstrada nos autos pela parte requerente revela sua ausência de interesse na continuidade do feito, afigurando-se forçosa a sua extinção sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Desnecessárias maiores considerações. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, extingo a presente fase de cumprimento, por abandono de causa. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, porém mantenho a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em virtude da gratuidade da justiça concedida (Id 77648248). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 31 de julho de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90150891

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90150891

31/07/2024, 18:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/07/2024, 18:01

Juntada de documento de comprovação

31/07/2024, 15:17

Conclusos para despacho

19/01/2024, 13:01

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/12/2023, 19:33

Mov. [95] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0511/2023 Data da Publicacao: 18/12/2023 Numero do Diario: 3218

15/12/2023, 20:16

Mov. [94] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2023, 02:20

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 18:01

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: CICERO DEMONTIER OLIVEIRA SANTOS Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0058322-67.2016.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por CICERO DEMONTIER OLIVEIRA SANTOS, advogado atuando em causa própria, em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, por meio da qual tenciona a satisfação de crédito no valor de R$ 4.386,72 (quatro mil e trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às páginas 202/2011, por meio da qual argui a inexequibilidade do titulo em face da ausência de arbitramento na sentença dos termos iniciais e finais dos índices aplicáveis a correção monetária e juros moratórios, bem como a ocorrência de excesso de execução. Decisão de Id 77648265 acolheu parcialmente a impugnação para determinar a parte exequente a apresentação de nova memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os parâmetros fixados. A primeira intimação ocorreu por meio de publicação do DJe, conforme certidão de Id 77648264, que, no entanto, deixou escoar o prazo in albis. Posteriormente, a intimação foi realizada pessoalmente, com advertência de que a inércia ensejaria a extinção do feito (Id 77648271), mesmo assim o trâmite processual permaneceu parado pela inércia da parte autora. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Por sua vez, o §1º do mencionado dispositivo dispõe que, antes de determinar a extinção do feito, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, afiro que a parte exequente alterou seu endereço residencial e não comunicou a este Juízo tal circunstância, pois, conforme relatado anteriormente, na intenção de informá-lo sobre a necessidade de manifestar interesse na continuidade do feito, constatou-se a sua mudança de endereço. Considerando que o mandado de intimação foi encaminhado ao endereço indicado na exordial, mesmo não obtendo êxito em localizar a requerente no endereço indicado, reputo válida a intimação, eis que em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Convém ressaltar que é ônus da parte comunicar eventual alteração do seu endereço no decorrer do processo, a fim de não tumultuar o feito, sobretudo quanto a prática dos atos que são de sua competência, nos termos do art. 77, V, do CPC. Insta salientar que na hipótese em que o advogado atua em causa própria, desnecessária a sua intimação pessoal, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO SÚMULA 240 DO STJ - NÃO CABIMENTO - ABANDONO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. - Há que se confirmar a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença por abandono da causa se a parte exequente, que litiga em causa própria, foi intimada para a prática de atos e, depois, diante da inércia destes, foi intimada a dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção, mantendo-se, porém, inerte - Litigando o exequente em causa própria, mostra-se desnecessária a sua intimação pessoal (art. 485, § 1º do CPC/15)- Não se aplica a súmula nº 240 do STJ se o réu não foi citado ou é revel ou se se trata de cumprimento de sentença não impugnado, de tal sorte que, nessas hipóteses, não se pode exigir prévio requerimento do réu para que o cumprimento de sentença possa ser extinto. (TJ-MG - AC: 10702020195682003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 12/04/2018, Data de Publicação: 24/04/2018)"- destaquei Sendo assim, a conduta demonstrada nos autos pela parte requerente revela sua ausência de interesse na continuidade do feito, afigurando-se forçosa a sua extinção sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Desnecessárias maiores considerações. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, extingo a presente fase de cumprimento, por abandono de causa. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, porém mantenho a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em virtude da gratuidade da justiça concedida (Id 77648248). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 31 de julho de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CICERO DEMONTIER OLIVEIRA SANTOS em 23/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90150891

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90150891

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90150891

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90150891

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [95] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0511/2023 Data da Publicacao: 18/12/2023 Numero do Diario: 3218

Mov. [94] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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