Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 3000641-49.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 3000641-49.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 15:12

Transitado em Julgado em 19/08/2024

20/08/2024, 15:12

Juntada de Certidão

20/08/2024, 15:12

Decorrido prazo de JERONIMO DE ABREU JUNIOR em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:35

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 90106617

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 90106617

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000641-49.2024.8.06.0002. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] DEMANDANTE: MARIA AUGUSTA GOMES DE ALMEIDA DEMANDADOS: EBRAHIM CIRILO ROCHA DE FARIAS LIRA E JANAÍNA DE CARVALHO MENDES SENTENÇA Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA aforado por MARIA AUGUSTA GOMES DE ALMEIDA, inventariante do espólio de RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA, em face de EBRAHIM CIRILO ROCHA DE FARIAS LIRA E JANAÍNA DE CARVALHO MENDES, representantes legais da empresa CREARE COMÉRCIO E CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP. Aduz a parte demandante (Id. 89789273 - Doc. 02), em síntese, que a empresa de propriedade dos demandados encerrou todas as suas atividades, encontrando-se, atualmente, inapta por omissão de declarações junto à Receita Federal, bem assim que foram esgotadas todas as tentativas de recuperação do crédito a que faz jus, restando infrutíferas as buscas efetuadas no patrimônio da parte devedora, de modo que o redirecionamento da execução na pessoa dos sócios da empresa, por meio da instauração deste incidente, é o mais adequado a uma efetiva prestação jurisdicional. Resumo do relatado. Decido. Antes de tudo, importa registrar que a ação autônoma deflagrada é por demais inadequada, uma vez que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado nos próprios autos da execução em curso, de modo que a pretensão da parte exequente não merece prosperar. Neste sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) sobre o tema, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO AUTÔNOMA. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é previsto no Código de Processo Civil como modalidade de intervenção de terceiros que, por sua essência, não pode ser objeto de ação autônoma. II. Só na hipótese em que a desconsideração da personalidade jurídica é pleiteada na petição inicial da própria ação de conhecimento é dispensada a instauração do incidente, conforme se extrai do artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil. III. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é cabível no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do que prescreve o artigo 1.062 do Código de Processo Civil. IV. Nenhuma contingência enfrentada no cumprimento de sentença em curso no Juizado Especial Cível justifica a propositura de ação autônoma para a desconsideração da personalidade jurídica. V. Recurso conhecido e desprovido (TJ-DF 07007103420198070004 DF 0700710-34.2019.8.07.0004, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual modo, assim posicionou-se o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), conforme o qual: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS - DESNECESSIDADE. I. É desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. (TJ-MG - AI: 09468651920238130000, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 29/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2023) Com efeito, ante a inadequação da via eleita, alinhando-me à jurisprudência pátria, hei por INDEFERIR o pleito formulado. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995, com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, empós as formalidades legais, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90106617

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90106617

31/07/2024, 17:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

31/07/2024, 14:14

Conclusos para decisão

23/07/2024, 10:56

Distribuído por dependência

23/07/2024, 10:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2024, 17:25

SENTENÇA

•31/07/2024, 14:14