Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001383-72.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001383-72.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 17:55

Transitado em Julgado em 19/09/2024

30/10/2024, 17:53

Juntada de Certidão

30/10/2024, 17:53

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:20

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 105176662

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO REBOUCAS RODRIGUESREQUERIDO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARAS E N T E N Ç A I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Assunto: [Consulta] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo FRANCISCO REBOUÇAS RODRIGUES, contra o ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos ora epigrafados. Deferida liminar em favor do demandante (id 90118181). O promovente veio aos autos requerendo a desistência do feito (id 103697635). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Impende esclarecer que o pedido se trata de homologação de desistência, porquanto a parte promovente informou que não tinha mais interesse no prosseguimento do feito, e, por fim, requer a desistência da demanda. Eventual pedido de desistência formulado pela parte autora somente produz efeitos com a homologação pelo juiz da causa, na forma do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A(o) requerente poderá desistir da ação judicial, conforme dispõe o parágrafo quarto, do artigo 485 do CPC: "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". O autor poderá desistir da ação, sem consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º, NCPC). No caso em análise, denota-se que ainda não houve a formação do contraditório e assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da parte requerente, e, em consequência, decreto a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Ante o pedido expresso de desistência, revogo a liminar de id 90118181. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, porquanto não há interesse recursal da parte requerente, e ante o pedido de desistência e ainda não haver formado o contraditório. Por fim, arquive(m)-se. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica.JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPESJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105176662

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105176662

20/09/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 10:04

Extinto o processo por desistência

19/09/2024, 23:25

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2024, 11:54

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2024, 10:04

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO REBOUCAS RODRIGUESREQUERIDO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARAS E N T E N Ç A I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Assunto: [Consulta] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo FRANCISCO REBOUÇAS RODRIGUES, contra o ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos ora epigrafados. Deferida liminar em favor do demandante (id 90118181). O promovente veio aos autos requerendo a desistência do feito (id 103697635). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Impende esclarecer que o pedido se trata de homologação de desistência, porquanto a parte promovente informou que não tinha mais interesse no prosseguimento do feito, e, por fim, requer a desistência da demanda. Eventual pedido de desistência formulado pela parte autora somente produz efeitos com a homologação pelo juiz da causa, na forma do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A(o) requerente poderá desistir da ação judicial, conforme dispõe o parágrafo quarto, do artigo 485 do CPC: "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". O autor poderá desistir da ação, sem consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º, NCPC). No caso em análise, denota-se que ainda não houve a formação do contraditório e assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da parte requerente, e, em consequência, decreto a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Ante o pedido expresso de desistência, revogo a liminar de id 90118181. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, porquanto não há interesse recursal da parte requerente, e ante o pedido de desistência e ainda não haver formado o contraditório. Por fim, arquive(m)-se. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica.JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPESJuíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001383-72.2024.8.06.0035. REQUERENTE: FRANCISCO REBOUCAS RODRIGUES REQUERIDO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA# D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:[Consulta] Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO CLÍNICO firmada por FRANCISCO REBOUÇAS RODRIGUES, neste ato representado por VANUSA MARIA DE PAIVA, em face do Estado do Ceará, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo em seu favor o fornecimento de leito em hospital, a ser fornecido pelo SUS. Segundo relato da petição inicial, o demandante se encontra aguardando leito de internação clínico no Hospital Municipal Maria Idalina Rodrigues de Medeiros, na cidade de Icapuí, desde o dia 26/07/2024, apresentando quadro de desconforto respiratório, DPOC e derrame pleural bilateral, necessitando de internação hospitalar para recuperação. Afirma que seu estado de saúde requer cuidados específicos, sendo que a espera do paciente pela internação pode prejudicar significativamente seu quadro de saúde, que já se encontra debilitado, não apresentando melhoras clínicas. A inicial é acompanhada por documentos (id 90099330). É o relatório. Decido. Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sobre a tutela de urgência antecipada, seus requisitos estão previstos no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em sede de decisão antecipatória liminar, deve-se analisar a existência in concreto dos requisitos autorizadores para a sua concessão, vale dizer: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está consubstanciada pela análise dos documentos médicos trazidos em id 90099373, noticiando que o promovente se encontra no Hospital Municipal de Icapuí, Maria Idalina Rodrigues de Medeiros, apresentando desconforto respiratório e respirando com auxílio de O2, apresentando DPOC e derrame preural bilateral, atestando o médico que o paciente necessita de transferência hospitalar, para melhor condução de seu caso. Tal quadro, diante do que prescrevem os arts. 6º, 23, II, e 196 da Constituição Federal, é suficiente para formar, neste julgador, a convicção da presença da probabilidade do direito alegado, tal como ensina a jurisprudência local: "APELAÇÃO. AVOCAR REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO LEITO DE UTI. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE PNEUMONIA. INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INTELIGÊNCIA SUMULA Nº. 45-TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, bem como conhecer do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 09 de julho de 2018. (Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/07/2018; Data de registro: 09/07/2018) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDOSA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAUDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca a disponibilização de leito de UTI para internação de pessoa idosa hipossuficiente portadora de moléstia grave. 2. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 3. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. 5. Nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.". - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0171698-39.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento a esta última, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 9 de julho de 2018 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17 Relator (Relator (a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/07/2018; Data de registro: 09/07/2018) Afinal, trata o caso em análise de situação típica de procura de tutela jurisdicional ao direito constitucional à saúde que, além de ostentar a qualidade de direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, valores mais que consagrados pela Carta Magna de 1988. A propósito, convém no ponto destacar que, não obstante a vigência do princípio da separação de poderes, e a necessidade de respeito ao princípio da universalidade que, de sua vez, orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público, faz-se necessária a intervenção do Judiciário no caso concreto, até mesmo como forma de dar concretude aos próprios fundamentos (art. 1º, III, CF) e objetivos (art. 3º, III, CF) da República brasileira, considerando-se os vetores da atuação estatal, no caso, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos. No mais, observa-se, ainda, da solicitação de leito trazida aos autos, que o paciente se encontra a espera de leito desde o dia 26/07, sem, contudo, apresentar melhora em seu quadro, não possuindo condições de ser mantido na unidade. Por essas razões, reputo evidenciado também o perigo na demora da concessão do bem da vida pleiteado apenas por ocasião da sentença. É o que se impõe entender no caso concreto mormente quando se observa o estado de saúde da parte autora retratado no relatório antes mencionado e o fato de que o presente feito ainda dá seus passos iniciais, estando carente até mesmo da citação da parte requerida, a gerar indiscutível risco quanto à própria inutilidade do eventual provimento jurisdicional final de procedência. Ainda assim, entendo ser o caso de observar que a admissão e a alta em unidade de tratamento especializado é competência do médico intensivista/regulador, levando em consideração, por óbvio, a indicação do profissional que acompanha o paciente. Por essa razão, mesmo com o deferimento do pedido liminar, poderá o Médico Intensivista/Regulador reajustar a prioridade atribuída ao caso específico da parte autora em conformidade com seus conhecimentos técnicos, tudo, claro, sob sua direta e pessoal responsabilidade. Por fim, ressalvo o entendimento de que, em razão da urgência, do interesse social, do dano a que está sujeita a referida pessoa e pelo bem jurídico protegido, a antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida sem a oitiva do promovido, mesmo se tratando de ente público, em razão do que dispõem os artigos 5º, § 4º e 12, ambos da Lei nº 7.347/85, os quais adoto analogicamente. Neste sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, DA LEI 7347/85 E 2º, DA LEI 8437/92 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INCLUSIVE FARMACOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE AQUISIÇÃO COMPROVADA PELA BENEFICIADA - DESNECESSIDADE DE ESTAR A PACIENTE CORRENDO RISCO DE MORTE - PRESCRIÇÃO MÉDICA COMPROVADA - QUESTÕES SOBRE O CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AINDA NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO - É certo que a Lei nº 8.437/92, no seu art. 2º, determina que a liminar, na Ação Civil Pública e no Mandado de Segurança Coletivo, será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas. Entretanto, há que se analisar quanto a urgência da medida, pois que na iminência da ocorrência de dano, estando demonstrados os requisitos legais para a sua concessão, não pode o magistrado aguardar seja cumprida tal diligência, para daí então, deferir ou não a liminar. Os requisitos à concessão da liminar estão presentes haja vista que há norma constitucional que impõe ao Estado a assistência à saúde dos cidadãos; há uma cidadã que comprovadamente padece de moléstia cujo medicamento para seu tratamento custa mais do que a metade de sua renda mensal e, ainda, há prova de que a Secretaria de Estado da Saúde não fornece aquele remédio à população carente, não sendo necessário esperar que o indivíduo corra risco de morte para a concessão da tutela. (TJPR - AI 0162085-1 - 6ª C.Cív. - Relª Juíza Anny Mary Kuss - DJPR 16.03.2001). Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, e artigo 196 da CF/88, concedo o pedido de tutela provisória de urgência, para fins de determinar ao promovido, ESTADO DO CEARÁ, a fornecer ao requerente, FRANCISCO REBOUÇAS RODRIGUES, vaga em LEITO CLÍNICO, pelo tempo necessário ao tratamento, para fins de realização, após avaliação médica, de tratamento e acompanhamento adequado ao seu estado clínico, bem como adequado transporte ao local do em que se encontra para a unidade hospitalar, com suporte específico para o requerente, obedecendo-se a ordem de urgência de atendimento a ser atestado por médioc regulador. Caso não haja vaga na rede pública, o Estado deverá arcar com a internação do mesmo em hospital da rede privada, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Saliente-se, contudo, que a fixação de multa não exclui análise futura de sua manutenção, em caso de fundamentada justificativa do ente público, visto a ampla e reconhecida escassez de recursos, nos moldes do inciso IV, artigo 1º, da Recomendação nº 92, do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se o Estado do Ceará, e a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, através dos meios mais céleres possíveis, para que possa providenciar o cumprimento da decisão, remetendo, acaso necessário, cópia desta, devidamente selada, por meio eletrônico, carta precatória ou de qualquer outro modo hábil para a ciência do ente público. Sem prejuízo dessa providência e após a sua realização, intimem-se os promovidos na forma do art. 183, §1º, do CPC. Cite-se, ainda, o promovido, através do seu órgão de representação judicial, para apresentar contestação no prazo legal, também na forma do art. 183, §1º, do CPC, expressando no mandado a impossibilidade do aprazamento de audiência de conciliação em razão da vedação à autocomposição tal a natureza dos direitos discutidos (CPC, art. 334, §4º, inciso II c/c art. 231). Considerando a natureza da presente demanda, não vislumbro a possibilidade de autocomposição entre as partes, razão pela qual, juntamente com a ciência de que os procuradores da parte ré não detêm poderes para transação, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 4º, inciso II, CPC/2015). Atribuo à presente Decisão força de mandado/ofício, pelo que determino que a Secretaria proceda com a intimação do Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos de UTI, para que tome ciência da presente decisão e proceda o seu cumprimento no prazo ora fixado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expedientes com urgência. Aracati, 31 de julho de 2024 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 105176662

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105176662

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105176662

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES em 30/08/2024 23:59.

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