Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001653-85.2024.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001653-85.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2025, 08:56

Alterado o assunto processual

08/05/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:30

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2025, 16:14

Decorrido prazo de LUIZIANA LUCAS SILVA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:07

Publicado Despacho em 10/04/2025. Documento: 149769309

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149769309

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149769309

08/04/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:33

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 19:23

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138276727

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001653-85.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: MARYLANE ESMERALDO AMARO DE MORAIS POLO PASSIVO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipatória em Caráter Incidental proposta por Marylane Esmeraldo Amaro de Morais em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é Servidora Pública Federal, cedida ao Estado do Ceará, onde exerce a função de auxiliar administrativo, sendo, portanto, segurada do instituto promovido. Diz que a sua genitora, Marilene Esmeraldo Amaro, atualmente com 80 (oitenta anos de idade), é portadora de Hipertensão Arterial e Hipotireoidismo, motivos pelos quais necessita de medicamentos para amenizar a situação clínica e de acompanhamento periódico com especialistas, sendo necessário o auxílio da autora, posto que, atualmente, ela depende financeiramente da promovente, porém, o promovido negou a inclusão dela como dependente da autora, com base no art. 18, da Lei Estadual nº 16.518/2018, o qual exige procedimento judicial de natureza contenciosa para reconhecimento da dependência. Por esta razão pleiteia a inclusão da sua genitora no rol de seus dependentes, com base no art. 11, inciso IV e art. 18, da Lei Estadual nº 16.518/2018 e pugna pela concessão de tutela de urgência determinando a imediata inclusão da sua genitora em sua lista de dependentes. Ao final, requer a procedência do pedido, conformando a tutela provisória, tornando definitiva inclusão de Marilene Esmeraldo Amaro na sua lista de dependentes, sem prejuízo dos valores correspondentes a tal inclusão (id. 89398958). Juntou os documentos de Id 89398966 a 89400513. Deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora e indeferido o pedido de tutela de urgência (Id 90125557). O Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará foi citado e apresentou contestação (id 105910618). Alegou que a genitora não possui relação de dependência econômica presumida com o segurado, nos termos dos arts. 11 e 18 da Lei Estadual nº 16.518/2018 e que a parte autora a não anexou aos autos qualquer documento cujo intento fosse demostrar que a genitora depende, economicamente, dela. Alega que a simples inclusão da genitora como dependente, desacompanhada de outros documentos comprobatórios, constitui mero indício de dependência financeira, não consubstanciando prova contundente e essencial de uma efetiva relação de dependência e destaca que não foi comprovado se a genitora da parte autora possui alguma fonte de renda/receita, aposentadoria ou benefício previdenciário. Defende que incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, sendo juridicamente inadmissível a presunção em favor da promovente. Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral. Juntou o documento de Id 105910619. Proferido despacho saneador fixando o ponto controvertido da lide e distribuindo o ônus da prova (Id 109859394). A autora juntou novos documentos e apresentou réplica à contestação (Id 111912543 a 111912570 e 127825682). Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida a testemunha Oneide Maria Coelho Costa, sendo dispensada a oitiva de Yago Torres Tavares. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial, contestação e réplica, sendo encerrada a instrução e determinada a conclusão dos autos para sentença (Id 127842379). É o Relatório. Decido. O cerne da presente contenda gira em torno da comprovação, pela parte autora, da dependência econômica de sua genitora para fins de ser admitida como usuária dependente da assistência médica ofertada pelo ISSEC. A Lei Estadual nº 16.530/2018, que dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ISSEC e sobre a instituição do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará FASSEC, traz a seguinte previsão acerca dos usuários dependentes: Art. 11 - São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21(vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24(vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular. (grifo meu). A referida lei prevê que a dependência econômica dos genitores do servidor público (usuário titular) deve ser comprovada mediante procedimento judicial de natureza contenciosa, nos seguintes termos: Art. 18. A dependência econômica do cônjuge, do filho menor não emancipado ou inválido, do menor sob tutela é presumida, e as demais pessoas deverão comprovar a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa. (grifo meu) Insta salientar, por ensejante, que a dependência econômica não precisa ser total, bastando que o dependente necessite continuamente do sustento de quem contribui para manutenção de sua subsistência, a qual inclui o acesso a meios que permitam a devida atenção e cuidados relativos à saúde, à liberdade e à dignidade. A uma análise percuciente dos autos, resta sobejamente demonstrado que a Sra. Marilene Esmeraldo Amaro, atualmente com 81 (oitenta e um) anos de idade, é genitora da promovente e figura como dependente desta na Declaração de Imposto de Renda, tendo sido negada, pelo instituto promovido, a sua admissão como usuária dependente da assistência médica ofertada pelo ISSEC (Id 89398966, 89400490, 89400499 e 89400513). A prova dos autos também indica que a autora custeia o tratamento de saúde da sua genitora, efetuando o pagamento de medicamentos, exames e serviços laboratoriais, além de outras despesas como telefonia, internet, energia e abastecimento de água (Id 89400491, 111912549 a 111912570). Reforçando a prova documental supracitada, por ocasião da audiência de instrução realizada por este juízo, a testemunha Oneide Maria Coelho Costa disse que trabalha com a autora e a conhece há muito tempo, pois trabalham juntar há 20(vinte) anos. Disse que conhece a genitora da autora e tem conhecimento que ela paga as despesas médicas da mãe. Ela sempre comentou sobre esse fato. Tem conhecimento que a autora comprou a casa de morada da sua genitora, pois ela mesmo dizia que comprou para a mãe morar. A casa é de propriedade de Marylane e ela deu para mãe morar. Sabe que uma pessoa com problemas mentais reside com a mãe da promovente e tem um outro que mora com ela, não sabendo informar se ele sempre mora. A pessoa com problemas mentais é uma pessoa adulta. Sabe que Marylane é que arca com as despesas da mãe. Nessa seara, de acordo com o conjunto probatório, vislumbra-se que a genitora da promovente é de fato sua dependente econômica, conforme exige a Lei nº 16.530/2018. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE GENITORES COMO DEPENDENTES DO ISSEC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ACESSO À SAÚDE COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA. POR SI SÓ, A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SOBRETUDO QUANDO O RÉU NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. GENITORES IDOSOS QUE RECEBEM PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS COMPROVADAS DESPESAS COM SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO SERVIDOR, VISTO QUE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFERINDO - LHES O DIREITO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO ISSEC COMO BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA- HOSPITALAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PROC Nº: 176081-26.2018.8.06.0001; Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3a Câmara Direito Público; Data do julgamento: 07/12/2020; Data de publicação: 09/12/2020. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. INCLUSÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE DO ISSEC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ACESSO À SAÚDE COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA. 2. POR SI SÓ, A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SOBRETUDO QUANDO O RÉU NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO. 3. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. 4. GENITORA IDOSA QUE RECEBE PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS COMPROVADAS DESPESAS COM SAÚDE. 5. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO SERVIDOR, VISTO QUE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFERINDO-LHE O DIREITO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO ISSEC COMO BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0105165-30.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: NADIA MARIA FROTA PEREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 31/05/2021). Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para declarar judicialmente a dependência econômica de Marilene Esmeraldo Amaro em relação a sua filha Marylane Esmeraldo Amaro de Morais, a fim de que seja incluída, imediatamente, como dependente e beneficiária dos serviços de assistência médica e hospitalar fornecidos pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, sem prejuízo do pagamento dos valores decorrentes desta inclusão, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei nº 9.9099/95. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Crato/CE, 11 de março de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138276727

17/03/2025, 00:00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/04/2026, 13:43

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/04/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001653-85.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: MARYLANE ESMERALDO AMARO DE MORAIS POLO PASSIVO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipatória em Caráter Incidental proposta por Marylane Esmeraldo Amaro de Morais em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é Servidora Pública Federal, cedida ao Estado do Ceará, onde exerce a função de auxiliar administrativo, sendo, portanto, segurada do instituto promovido. Diz que a sua genitora, Marilene Esmeraldo Amaro, atualmente com 80 (oitenta anos de idade), é portadora de Hipertensão Arterial e Hipotireoidismo, motivos pelos quais necessita de medicamentos para amenizar a situação clínica e de acompanhamento periódico com especialistas, sendo necessário o auxílio da autora, posto que, atualmente, ela depende financeiramente da promovente, porém, o promovido negou a inclusão dela como dependente da autora, com base no art. 18, da Lei Estadual nº 16.518/2018, o qual exige procedimento judicial de natureza contenciosa para reconhecimento da dependência. Por esta razão pleiteia a inclusão da sua genitora no rol de seus dependentes, com base no art. 11, inciso IV e art. 18, da Lei Estadual nº 16.518/2018 e pugna pela concessão de tutela de urgência determinando a imediata inclusão da sua genitora em sua lista de dependentes. Ao final, requer a procedência do pedido, conformando a tutela provisória, tornando definitiva inclusão de Marilene Esmeraldo Amaro na sua lista de dependentes, sem prejuízo dos valores correspondentes a tal inclusão (id. 89398958). Juntou os documentos de Id 89398966 a 89400513. Deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora e indeferido o pedido de tutela de urgência (Id 90125557). O Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará foi citado e apresentou contestação (id 105910618). Alegou que a genitora não possui relação de dependência econômica presumida com o segurado, nos termos dos arts. 11 e 18 da Lei Estadual nº 16.518/2018 e que a parte autora a não anexou aos autos qualquer documento cujo intento fosse demostrar que a genitora depende, economicamente, dela. Alega que a simples inclusão da genitora como dependente, desacompanhada de outros documentos comprobatórios, constitui mero indício de dependência financeira, não consubstanciando prova contundente e essencial de uma efetiva relação de dependência e destaca que não foi comprovado se a genitora da parte autora possui alguma fonte de renda/receita, aposentadoria ou benefício previdenciário. Defende que incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, sendo juridicamente inadmissível a presunção em favor da promovente. Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral. Juntou o documento de Id 105910619. Proferido despacho saneador fixando o ponto controvertido da lide e distribuindo o ônus da prova (Id 109859394). A autora juntou novos documentos e apresentou réplica à contestação (Id 111912543 a 111912570 e 127825682). Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida a testemunha Oneide Maria Coelho Costa, sendo dispensada a oitiva de Yago Torres Tavares. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial, contestação e réplica, sendo encerrada a instrução e determinada a conclusão dos autos para sentença (Id 127842379). É o Relatório. Decido. O cerne da presente contenda gira em torno da comprovação, pela parte autora, da dependência econômica de sua genitora para fins de ser admitida como usuária dependente da assistência médica ofertada pelo ISSEC. A Lei Estadual nº 16.530/2018, que dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ISSEC e sobre a instituição do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará FASSEC, traz a seguinte previsão acerca dos usuários dependentes: Art. 11 - São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21(vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24(vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular. (grifo meu). A referida lei prevê que a dependência econômica dos genitores do servidor público (usuário titular) deve ser comprovada mediante procedimento judicial de natureza contenciosa, nos seguintes termos: Art. 18. A dependência econômica do cônjuge, do filho menor não emancipado ou inválido, do menor sob tutela é presumida, e as demais pessoas deverão comprovar a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa. (grifo meu) Insta salientar, por ensejante, que a dependência econômica não precisa ser total, bastando que o dependente necessite continuamente do sustento de quem contribui para manutenção de sua subsistência, a qual inclui o acesso a meios que permitam a devida atenção e cuidados relativos à saúde, à liberdade e à dignidade. A uma análise percuciente dos autos, resta sobejamente demonstrado que a Sra. Marilene Esmeraldo Amaro, atualmente com 81 (oitenta e um) anos de idade, é genitora da promovente e figura como dependente desta na Declaração de Imposto de Renda, tendo sido negada, pelo instituto promovido, a sua admissão como usuária dependente da assistência médica ofertada pelo ISSEC (Id 89398966, 89400490, 89400499 e 89400513). A prova dos autos também indica que a autora custeia o tratamento de saúde da sua genitora, efetuando o pagamento de medicamentos, exames e serviços laboratoriais, além de outras despesas como telefonia, internet, energia e abastecimento de água (Id 89400491, 111912549 a 111912570). Reforçando a prova documental supracitada, por ocasião da audiência de instrução realizada por este juízo, a testemunha Oneide Maria Coelho Costa disse que trabalha com a autora e a conhece há muito tempo, pois trabalham juntar há 20(vinte) anos. Disse que conhece a genitora da autora e tem conhecimento que ela paga as despesas médicas da mãe. Ela sempre comentou sobre esse fato. Tem conhecimento que a autora comprou a casa de morada da sua genitora, pois ela mesmo dizia que comprou para a mãe morar. A casa é de propriedade de Marylane e ela deu para mãe morar. Sabe que uma pessoa com problemas mentais reside com a mãe da promovente e tem um outro que mora com ela, não sabendo informar se ele sempre mora. A pessoa com problemas mentais é uma pessoa adulta. Sabe que Marylane é que arca com as despesas da mãe. Nessa seara, de acordo com o conjunto probatório, vislumbra-se que a genitora da promovente é de fato sua dependente econômica, conforme exige a Lei nº 16.530/2018. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE GENITORES COMO DEPENDENTES DO ISSEC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ACESSO À SAÚDE COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA. POR SI SÓ, A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SOBRETUDO QUANDO O RÉU NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. GENITORES IDOSOS QUE RECEBEM PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS COMPROVADAS DESPESAS COM SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO SERVIDOR, VISTO QUE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFERINDO - LHES O DIREITO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO ISSEC COMO BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA- HOSPITALAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PROC Nº: 176081-26.2018.8.06.0001; Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3a Câmara Direito Público; Data do julgamento: 07/12/2020; Data de publicação: 09/12/2020. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. INCLUSÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE DO ISSEC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ACESSO À SAÚDE COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA. 2. POR SI SÓ, A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SOBRETUDO QUANDO O RÉU NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO. 3. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. 4. GENITORA IDOSA QUE RECEBE PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS COMPROVADAS DESPESAS COM SAÚDE. 5. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO SERVIDOR, VISTO QUE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFERINDO-LHE O DIREITO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO ISSEC COMO BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0105165-30.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: NADIA MARIA FROTA PEREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 31/05/2021). Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para declarar judicialmente a dependência econômica de Marilene Esmeraldo Amaro em relação a sua filha Marylane Esmeraldo Amaro de Morais, a fim de que seja incluída, imediatamente, como dependente e beneficiária dos serviços de assistência médica e hospitalar fornecidos pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, sem prejuízo do pagamento dos valores decorrentes desta inclusão, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei nº 9.9099/95. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Crato/CE, 11 de março de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001653-85.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: MARYLANE ESMERALDO AMARO DE MORAIS POLO PASSIVO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E S P A C H O Vistos, etc. Designo audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para sexta-feira, 29 de novembro 12:00h, a se realizar, presencialmente, na sala do GABINETE DA 1ª CÍVEL DE CRATO. Ressalvada a hipótese de pedido para realização por videoconferência/híbrida, ficando autorizada desde já caso haja requerimento específico, através da plataforma "Microsoft Office 365/Teams". As partes e as testemunhas são considerados intimadas acerca da audiência, através dos advogados constituído e via DJe, constando as advertências do §1º, do art. 385, do CPC, advertindo os causídicos sobre a necessidade de providenciar a intimação da parte e das testemunhas arroladas para comparecer à audiência designada(§4º, do art. 357, c/c §1º, do art. 455, ambos do CPC), sendo sob sua responsabilidade a intimação e o comparecimento da parte e das testemunhas à audiência, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não seja intimada pelo causídico. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGM2ZDk1OWUtYTA4OC00OGJjLWJjMzUtYTI3NjkzZjZhNzhm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff1fc3d-1d77-43a6-a57e-414e8a18fea6%22%7d CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Caso persista alguma dúvida ou dificuldade para acessar a sala virtual, entrar em contato, imediatamente, através do WhatsApp Business 85 8151-0839. Crato/CE, 6 de novembro de 2024 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001653-85.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: MARYLANE ESMERALDO AMARO DE MORAIS POLO PASSIVO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E C I S Ã O Vistos etc. Diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados nos autos, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 98, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C). Por seu turno, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada, uma vez ausentes os requisitos necessários à sua concessão, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro óbice é o disposto na Lei nº 8.437/92, que em seu artigo 1º, parágrafo 3º, não autoriza a concessão de tutela de urgência de cunho satisfativo: "Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." Assim, verifica-se que o deferimento da tutela provisória de urgência acarretaria o esgotamento do objeto da presente ação obrigacional. Ademais, segundo o art. 18, da Lei Estadual nº 16.530/2018, que dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, a Instituição do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará - FASSEC, "A dependência econômica do cônjuge, do filho menor, não emancipado ou inválido, do menor sob tutela é presumida, e as demais pessoas deverão comprovar a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa", ou seja, há a necessidade de comprovação da alegada dependência econômica, o que faz desaparecer a probabilidade do direito, imprescindível à concessão da tutela pretendida. Cite-se o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, através do Portal, para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, inciso III, c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo Diploma Processual. Deixo de encaminhar o feito ao CEJUSC em virtude da matéria discutida nestes autos não comportar conciliação. Intime-se a parte autora, via DJe. Exp. Nec. Crato/CE, 31 de julho de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

01/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de LUIZIANA LUCAS SILVA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2025. Documento: 149769309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149769309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149769309

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138276727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138276727

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(18)