Procedimento Comum Cível 3003601-65.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89938938

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89938938

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: EXPEDITO MENDES LOPES Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CEABDJ SENTENÇA Tratam-se de ação previdenciária, ajuizada por Expedito Mendes Lopes em face do INSS e da Central de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais- CEABDJ, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, deve ser ressalvado que a Constituição Federal afasta a competência da Justiça Federal nas causas em que União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes em relação às que tenha como causa de pedir doença ou acidente de trabalho (art. 109, inciso I, do CRFB/88). No presente caso, a parte autora endereça a presente ação ao Juizado especial Cível Federal da Subseção Judiciária de Sobral/CE, bem como não informa na inicial sobre o nexo entre a alegada incapacidade e a doença relacionada ao trabalho, sobretudo não informa qualquer patologia que o incapacita para a sua atividade habitual e nem se decorre de acidente de trabalho. Ademais a parte autora requere a concessão de benefício por incapacidade na forma da legislação previdenciária (vide id nº 89894487). Cumpre ressaltar que a parte autora não observou que o presente feito deveria ter sido protocolizado junto ao sistema processual operante para o Juizado Especial Federal - PJE, tendo em vista ser competente para o processamento e julgamento do feito a Justiça Federal, tendo distribuído o feito ao Juízo Comum Estadual - PJE. Em verdade, a inicial tem de ser indeferida neste Juízo Comum, haja vista que o procedimento escolhido pela parte autora é incompatível com o PJE da Justiça Comum Estadual, podendo repropor através do sistema próprio, qual seja, PJE de competência da Justiça Federal. Verificando o juiz ser incompetente, deverá a remessa dos autos ao juízo competente, contudo, tratando-se de programas de computação diversos (PJE - TJCE e PJE utilizado pela Justiça Federal da 5ª Região), ainda incompatíveis entre si, inexiste ferramenta eletrônica apta ao cumprimento do expediente, sendo sendo o caso de repropositura da ação. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003601-65.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Intime-se, dispensando-se o prazo recursal, em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do PJE/TJCE e o PJE/ JFCE. Após, remetam-se os autos ao juízo competente. Sobral/CE data e assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta JUIZ DE DIREITO - respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89938938

01/08/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

31/07/2024, 18:43

Juntada de certidão

31/07/2024, 18:37

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 18:35

Transitado em Julgado em 31/07/2024

31/07/2024, 18:35

Juntada de Certidão

31/07/2024, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89938938

31/07/2024, 18:33

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

29/07/2024, 13:11

Conclusos para decisão

24/07/2024, 17:49

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 17:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2024, 18:33

SENTENÇA

•29/07/2024, 13:11