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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
03/02/2026
Valor da Causa
R$ 64.335,70
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
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Partes do Processo