Execução Fiscal 0000437-83.2011.8.06.0205 - TJCE

Execução Fiscal 0000437-83.2011.8.06.0205 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

25/09/2024, 15:08

Processo Desarquivado

25/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2024, 11:34

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 10:15

Juntada de Certidão

27/08/2024, 10:15

Transitado em Julgado em 27/03/2024

27/08/2024, 10:13

Juntada de Certidão

27/08/2024, 10:13

Juntada de Certidão

27/08/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 17:29

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 65374723

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 65374723

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JOAO VALDECIR DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000437-83.2011.8.06.0205 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO, em desfavor de JOÃO VALDECIR DA SILVA ME, qualificado nos autos. O exequente requereu a extinção do feito, em virtude da prescrição intercorrente (ID nº 57782565). É o que importa relatar. Decido. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). In casu, em 03/09/2003, foi tentada a penhora de bens do executado, a qual restou infrutífera, em virtude da não localização de bens penhoráveis (ID nº 41415947). O exequente foi intimado acerca deste fato em 07/10/2003 (ID nº 41415949), tendo requerido a penhora de veículo do executado, a qual não logrou êxito, em vista da não localização do bem (ID nº 41415966). Na sequência o exequente foi intimado para indicar bens penhoráveis, tendo se manifestado no sentido de que a diligência estava sendo realizado nos autos do processo de nº 0000436.98.2011.8.06.0205 (ID nº 41415972). Ocorre que, no referido processo, não foram localizados bens, o que resultou no reconhecimento da prescrição intercorrente e arquivamento do feito. Dito isto, decorridos mais de 6 (seis) anos desde a intimação de ID nº 41415949, sem que o exequente tenha obtido êxito em localizar bens penhoráveis, é forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Oficie-se ao DETRAN/CE para que proceda à baixa da intransferibilidade sobre o veículo de placa HUW8622, anexando-se cópia do ofício de ID nº 41415963. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 65374723

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65374723

01/08/2024, 10:49

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:15

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 17:21

Sentença

•28/08/2023, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JOAO VALDECIR DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000437-83.2011.8.06.0205 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO, em desfavor de JOÃO VALDECIR DA SILVA ME, qualificado nos autos. O exequente requereu a extinção do feito, em virtude da prescrição intercorrente (ID nº 57782565). É o que importa relatar. Decido. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). In casu, em 03/09/2003, foi tentada a penhora de bens do executado, a qual restou infrutífera, em virtude da não localização de bens penhoráveis (ID nº 41415947). O exequente foi intimado acerca deste fato em 07/10/2003 (ID nº 41415949), tendo requerido a penhora de veículo do executado, a qual não logrou êxito, em vista da não localização do bem (ID nº 41415966). Na sequência o exequente foi intimado para indicar bens penhoráveis, tendo se manifestado no sentido de que a diligência estava sendo realizado nos autos do processo de nº 0000436.98.2011.8.06.0205 (ID nº 41415972). Ocorre que, no referido processo, não foram localizados bens, o que resultou no reconhecimento da prescrição intercorrente e arquivamento do feito. Dito isto, decorridos mais de 6 (seis) anos desde a intimação de ID nº 41415949, sem que o exequente tenha obtido êxito em localizar bens penhoráveis, é forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Oficie-se ao DETRAN/CE para que proceda à baixa da intransferibilidade sobre o veículo de placa HUW8622, anexando-se cópia do ofício de ID nº 41415963. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 65374723

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 65374723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 65374723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65374723

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/03/2024 23:59.

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