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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2013

Valor da Causa

R$ 19.574,71

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

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Partes do Processo

ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201966307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201966307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHORO em 27/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198306127

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHORO em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198306127

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198306127

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(66)