Execução Fiscal 0000671-29.2006.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0000671-29.2006.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

31/10/2025, 17:40

Processo Reativado

31/10/2025, 17:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 06:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:49

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:01

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:58

Juntada de certidão

15/08/2024, 14:50

Juntada de certidão

12/08/2024, 13:23

Publicado Decisão em 05/08/2024. Documento: 88290849

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 88290849

05/08/2024, 00:00

Publicado Decisão em 05/08/2024. Documento: 88290849

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 88290849

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE em desfavor DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, por meio da qual visava a satisfação do débito exequendo no valor de R$ 12.928,00, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 0361/2006. Empresa Executada devidamente citada pela via postal (ID nº 54186367-EF). Exceção de Pré-executividade oposta pela Empresa Executada (ID nº 54186367/54187986-EF). Instada, a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-executividade (ID nº 54188181/54188202-EF). Sentença extintiva acolhendo à Exceção de Pré-Executividade oposta pela Parte Executada (ID's nº 54188204/54188220-EF). Inconformado, o Município Exequente interpôs recurso de Apelação (ID's nº 54188426/54188442-EF). Contrarrazões da Parte Executada (ID's nº 54188448/54188471-EF). Sentença vergastada anulada pelo Tribunal de Justiça (ID nº 54189254-EF). A Fazenda Exequente requereu a indisponibilidade de valores em contas bancárias da Empresa Executada (ID nº 54189427-EF). Indisponibilidade de valores em contas bancárias da Empresa Executada, por meio do sistema BACENJUD (ID nº 54189433/54189439 - EF). Transferência do valor indisponibilizado para conta judicial (ID nº 54189809-EF). Depósito Judicial realizado pela Parte Executada (ID nº 54189778-EF). Embargos à Execução Fiscal nº 0036257-54.2011.8.06.0112, opostos pela Parte Executada. Sob o ID nº 54190088-EF, o Procurador Municipal requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor. Sob o ID nº 54186347-EF, repousa sentença determinando a conversão dos valores depositados em Juízo, e por conseguinte, extinguindo o feito em razão do pagamento. Certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos (ID nº 54186328-EF). Execução Fiscal nº 0000671-29.2006.8.06.0112 A Parte Embargante alega a nulidade da intimação da sentença proferida nos autos do feito executivo (ID nº 54186349). Sob o ID nº 63870987-EEF, dos autos dos Embargos à Execução, repousa sentença extinguindo o feito defensivo por perda do Objeto. Embargos declaratórios opostos pela Embargante (ID nº 63870057-EEF), não acolhidos, pelo Juízo de piso (ID nº 63870984-EEF). Inconformada da sentença, a Parte Embargante interpôs Recurso de apelação (ID nº 54186328-EEF). Contrarrazões do Município Embargado (ID nº 63870980-EEF). Autos remetidos ao Tribunal de Justiça (ID nº 63870071-EEF). Sentença vergastada reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça para julgar procedentes os Embargos à Execução Fiscal e extinguir a Execução vinculada (ID nº 63872600-EEF). Embargos de declaração opostos pela Parte Embargante, visando sanar a omissão do acórdão quanto aos honorários de sucumbência (ID nº 63872681-EEF). Contrarrazões aos Embargos declaratórios (ID nº 63872682-EEF). Embargos Declaratórios conhecidos e providos, delimitando os honorários sucumbenciais (ID nº 63872694-EEF). Novos Embargos declaratórios opostos pela Parte Embargante (ID nº 63872602-EEF). A Parte Embargante/Executada requer o levantamento da quantia depositada em juízo (ID nº 54186331 - EF). Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Acórdão reformado tão somente para inverter os honorários sucumbenciais (ID nº 63872622-EEF). A Parte Embargante requer o cumprimento de sentença (ID nº 63870067 e 66796034-EEF). Determinada a intimação da Parte Embargante para recolher as custas processuais inerente ao Cumprimento de Sentença, sob pena de seu indeferimento e consequente arquivamento dos autos (ID nº 89679218-EEF). Eis o relatório. De plano, observo que ambos os feitos (Embargos à Execução Fiscal nº 0036257-54.2011.8.06.0112 e Execução Fiscal nº 0000671-29.2006.8.06.0112) foram extintos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme ementa de Acórdão de ID nº 63872600-EEF. Nesse contexto, as providências pendentes são atinentes apenas aos honorários de sucumbência e restituição dos valores depositados pela Parte Embargante. Destaco ainda que fora transferido o valor indisponibilizado para conta judicial à disposição do Juízo (ID nº ID nº 54189809-EF). Desta feita, com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 85 do Código de Processo Civil determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Pela leitura do dispositivo legal, concluo que a fixação dos honorários advocatícios ao causídico da parte vencedora da apelação, a princípio, é consequência direta do julgamento do recurso, independendo, inclusive, de pedido. No caso em deslinde, embora a apelação tenha sido interposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que protocolada em dezembro de 2019, e provida, a verba honorária de sucumbência não era devida em favor do apelante desde a origem, conforme entendimento firmado no acórdão. Desse modo, não há ensejo à fixação de honorários advocatícios recursais em específico. A razão para tal posição é a redação do art. 85, §11, a qual determina a majoração dos honorários fixados anteriormente. Pressupõe-se, então, que a verba recursal somente é devida no caso de uma das partes vencer nas duas instâncias, ou seja, de haver uma preexistência de condenação em honorários advocatícios a favor da parte vencedora na apelação. Uma vez, porém, que há uma mudança de julgamento - a exemplo do que ocorreu nos autos -, não há de que se falar em majoração, mas sim em inversão do ônus sucumbencial. Destaco ainda que o pedido de cumprimento de sentença, deverá ser processado nos autos dos Embargos à Execução, após o recolhimento das custas processuais pela Parte Embargante, conforme determinado no despacho de ID nº 89679218-EEF. Quanto aos valores em contas judiciais, entendo que devem ser transferidos para a Parte Executada/Embargante, posto que os feitos foram extintos. Verifico que o depósito judicial fora realizado no Banco do Brasil, informação que extraio do documento de ID nº 54189778 dos autos da Execução Fiscal, vide print screen: Ocorre que o TJCE não tem mais convênio com o referido banco para a realização de depósitos judiciais e manutenção de contas judiciais, atualmente a Caixa Econômica Federal realiza esse serviço. Todas as contas judiciais mantidas pelo Banco do Brasil foram transferidas para a conta centralizadora da Caixa Econômica Federal, porém não há informações nos autos indicando para qual conta o depósito fora transferido. De igual modo, constato que a transferência do valor indisponibilizado fora realizada por intermédio de ofício direto à Caixa Econômica Federal, vide print screen: Nesse contexto, esclarecidas tais questões, passo as determinações pertinentes para regularização dos feitos: (i) Oficiem-se o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, no sentido de informarem, no prazo de 10 (dez) dias, o número da conta judicial e ID para os quais foram transferidos os valores depositados na Conta Bancária nº 4400115504288 e o seu respectivo saldo por ocasião da transferência, para possibilitar o seu devido levantamento pela Parte Executada. Na ocasião enviar em anexo cópia do documento de ID nº 54189778 e desta decisão; (ii) Junte-se cópia do detalhamento da ordem de bloqueio do protocolo nº 20110002319729, agora por meio do sistema SISBAJUD; (iii) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000671-29.2006.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Embargante/Executada, por intermédio do seu advogado (PAULO EDUARDO PRADO OAB/CE 24.314-A ), do teor desta decisão; (iv) Obtidos os ID's das contas bancárias dos itens anteriores, expeçam-se alvarás autorizativos de transferência do valor total depositados nas referidas contas bancárias para a conta bancária indicada pela Parte Executada no ID nº 54186331 (BANCO ITAÚ S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, Agência nº: 1000 Conta corrente nº: 45023-7); (v) Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail dos alvarás na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020); (vi) Restituídos os valores à Parte Embargante, arquivem-se os autos da Execução Fiscal nº 0000671-29.2006.8.06.0112 mediante baixa na estatística; (vii) Em paralelo, junte-se cópia deste decisão nos autos dos Embargos à Execução nº 003625754.2011.8.06.0112, (viii) Proceda-se a elevação da classe dos Embargos à Execução para "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública"; (ix) Retifique-se o cadastro das partes no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, inserido os advogados da Parte Embargante no polo ativo e inserindo o Município de Juazeiro do Norte/CE no polo passivo; (x) Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da Parte Exequente (MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS) para recolhimento das custas processuais, determinada no despacho de ID nº 89679218. Expedientes Necessários e Urgentes. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 31 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE em desfavor DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, por meio da qual visava a satisfação do débito exequendo no valor de R$ 12.928,00, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 0361/2006. Empresa Executada devidamente citada pela via postal (ID nº 54186367-EF). Exceção de Pré-executividade oposta pela Empresa Executada (ID nº 54186367/54187986-EF). Instada, a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-executividade (ID nº 54188181/54188202-EF). Sentença extintiva acolhendo à Exceção de Pré-Executividade oposta pela Parte Executada (ID's nº 54188204/54188220-EF). Inconformado, o Município Exequente interpôs recurso de Apelação (ID's nº 54188426/54188442-EF). Contrarrazões da Parte Executada (ID's nº 54188448/54188471-EF). Sentença vergastada anulada pelo Tribunal de Justiça (ID nº 54189254-EF). A Fazenda Exequente requereu a indisponibilidade de valores em contas bancárias da Empresa Executada (ID nº 54189427-EF). Indisponibilidade de valores em contas bancárias da Empresa Executada, por meio do sistema BACENJUD (ID nº 54189433/54189439 - EF). Transferência do valor indisponibilizado para conta judicial (ID nº 54189809-EF). Depósito Judicial realizado pela Parte Executada (ID nº 54189778-EF). Embargos à Execução Fiscal nº 0036257-54.2011.8.06.0112, opostos pela Parte Executada. Sob o ID nº 54190088-EF, o Procurador Municipal requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor. Sob o ID nº 54186347-EF, repousa sentença determinando a conversão dos valores depositados em Juízo, e por conseguinte, extinguindo o feito em razão do pagamento. Certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos (ID nº 54186328-EF). Execução Fiscal nº 0000671-29.2006.8.06.0112 A Parte Embargante alega a nulidade da intimação da sentença proferida nos autos do feito executivo (ID nº 54186349). Sob o ID nº 63870987-EEF, dos autos dos Embargos à Execução, repousa sentença extinguindo o feito defensivo por perda do Objeto. Embargos declaratórios opostos pela Embargante (ID nº 63870057-EEF), não acolhidos, pelo Juízo de piso (ID nº 63870984-EEF). Inconformada da sentença, a Parte Embargante interpôs Recurso de apelação (ID nº 54186328-EEF). Contrarrazões do Município Embargado (ID nº 63870980-EEF). Autos remetidos ao Tribunal de Justiça (ID nº 63870071-EEF). Sentença vergastada reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça para julgar procedentes os Embargos à Execução Fiscal e extinguir a Execução vinculada (ID nº 63872600-EEF). Embargos de declaração opostos pela Parte Embargante, visando sanar a omissão do acórdão quanto aos honorários de sucumbência (ID nº 63872681-EEF). Contrarrazões aos Embargos declaratórios (ID nº 63872682-EEF). Embargos Declaratórios conhecidos e providos, delimitando os honorários sucumbenciais (ID nº 63872694-EEF). Novos Embargos declaratórios opostos pela Parte Embargante (ID nº 63872602-EEF). A Parte Embargante/Executada requer o levantamento da quantia depositada em juízo (ID nº 54186331 - EF). Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Acórdão reformado tão somente para inverter os honorários sucumbenciais (ID nº 63872622-EEF). A Parte Embargante requer o cumprimento de sentença (ID nº 63870067 e 66796034-EEF). Determinada a intimação da Parte Embargante para recolher as custas processuais inerente ao Cumprimento de Sentença, sob pena de seu indeferimento e consequente arquivamento dos autos (ID nº 89679218-EEF). Eis o relatório. De plano, observo que ambos os feitos (Embargos à Execução Fiscal nº 0036257-54.2011.8.06.0112 e Execução Fiscal nº 0000671-29.2006.8.06.0112) foram extintos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme ementa de Acórdão de ID nº 63872600-EEF. Nesse contexto, as providências pendentes são atinentes apenas aos honorários de sucumbência e restituição dos valores depositados pela Parte Embargante. Destaco ainda que fora transferido o valor indisponibilizado para conta judicial à disposição do Juízo (ID nº ID nº 54189809-EF). Desta feita, com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 85 do Código de Processo Civil determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Pela leitura do dispositivo legal, concluo que a fixação dos honorários advocatícios ao causídico da parte vencedora da apelação, a princípio, é consequência direta do julgamento do recurso, independendo, inclusive, de pedido. No caso em deslinde, embora a apelação tenha sido interposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que protocolada em dezembro de 2019, e provida, a verba honorária de sucumbência não era devida em favor do apelante desde a origem, conforme entendimento firmado no acórdão. Desse modo, não há ensejo à fixação de honorários advocatícios recursais em específico. A razão para tal posição é a redação do art. 85, §11, a qual determina a majoração dos honorários fixados anteriormente. Pressupõe-se, então, que a verba recursal somente é devida no caso de uma das partes vencer nas duas instâncias, ou seja, de haver uma preexistência de condenação em honorários advocatícios a favor da parte vencedora na apelação. Uma vez, porém, que há uma mudança de julgamento - a exemplo do que ocorreu nos autos -, não há de que se falar em majoração, mas sim em inversão do ônus sucumbencial. Destaco ainda que o pedido de cumprimento de sentença, deverá ser processado nos autos dos Embargos à Execução, após o recolhimento das custas processuais pela Parte Embargante, conforme determinado no despacho de ID nº 89679218-EEF. Quanto aos valores em contas judiciais, entendo que devem ser transferidos para a Parte Executada/Embargante, posto que os feitos foram extintos. Verifico que o depósito judicial fora realizado no Banco do Brasil, informação que extraio do documento de ID nº 54189778 dos autos da Execução Fiscal, vide print screen: Ocorre que o TJCE não tem mais convênio com o referido banco para a realização de depósitos judiciais e manutenção de contas judiciais, atualmente a Caixa Econômica Federal realiza esse serviço. Todas as contas judiciais mantidas pelo Banco do Brasil foram transferidas para a conta centralizadora da Caixa Econômica Federal, porém não há informações nos autos indicando para qual conta o depósito fora transferido. De igual modo, constato que a transferência do valor indisponibilizado fora realizada por intermédio de ofício direto à Caixa Econômica Federal, vide print screen: Nesse contexto, esclarecidas tais questões, passo as determinações pertinentes para regularização dos feitos: (i) Oficiem-se o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, no sentido de informarem, no prazo de 10 (dez) dias, o número da conta judicial e ID para os quais foram transferidos os valores depositados na Conta Bancária nº 4400115504288 e o seu respectivo saldo por ocasião da transferência, para possibilitar o seu devido levantamento pela Parte Executada. Na ocasião enviar em anexo cópia do documento de ID nº 54189778 e desta decisão; (ii) Junte-se cópia do detalhamento da ordem de bloqueio do protocolo nº 20110002319729, agora por meio do sistema SISBAJUD; (iii) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000671-29.2006.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Embargante/Executada, por intermédio do seu advogado (PAULO EDUARDO PRADO OAB/CE 24.314-A ), do teor desta decisão; (iv) Obtidos os ID's das contas bancárias dos itens anteriores, expeçam-se alvarás autorizativos de transferência do valor total depositados nas referidas contas bancárias para a conta bancária indicada pela Parte Executada no ID nº 54186331 (BANCO ITAÚ S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, Agência nº: 1000 Conta corrente nº: 45023-7); (v) Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail dos alvarás na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020); (vi) Restituídos os valores à Parte Embargante, arquivem-se os autos da Execução Fiscal nº 0000671-29.2006.8.06.0112 mediante baixa na estatística; (vii) Em paralelo, junte-se cópia deste decisão nos autos dos Embargos à Execução nº 003625754.2011.8.06.0112, (viii) Proceda-se a elevação da classe dos Embargos à Execução para "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública"; (ix) Retifique-se o cadastro das partes no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, inserido os advogados da Parte Embargante no polo ativo e inserindo o Município de Juazeiro do Norte/CE no polo passivo; (x) Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da Parte Exequente (MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS) para recolhimento das custas processuais, determinada no despacho de ID nº 89679218. Expedientes Necessários e Urgentes. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 31 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Documentos

Alegações Finais

•01/08/2024, 16:42

Alegações Finais

•01/08/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE em desfavor DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, por meio da qual visava a satisfação do débito exequendo no valor de R$ 12.928,00, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 0361/2006. Empresa Executada devidamente citada pela via postal (ID nº 54186367-EF). Exceção de Pré-executividade oposta pela Empresa Executada (ID nº 54186367/54187986-EF). Instada, a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-executividade (ID nº 54188181/54188202-EF). Sentença extintiva acolhendo à Exceção de Pré-Executividade oposta pela Parte Executada (ID's nº 54188204/54188220-EF). Inconformado, o Município Exequente interpôs recurso de Apelação (ID's nº 54188426/54188442-EF). Contrarrazões da Parte Executada (ID's nº 54188448/54188471-EF). Sentença vergastada anulada pelo Tribunal de Justiça (ID nº 54189254-EF). A Fazenda Exequente requereu a indisponibilidade de valores em contas bancárias da Empresa Executada (ID nº 54189427-EF). Indisponibilidade de valores em contas bancárias da Empresa Executada, por meio do sistema BACENJUD (ID nº 54189433/54189439 - EF). Transferência do valor indisponibilizado para conta judicial (ID nº 54189809-EF). Depósito Judicial realizado pela Parte Executada (ID nº 54189778-EF). Embargos à Execução Fiscal nº 0036257-54.2011.8.06.0112, opostos pela Parte Executada. Sob o ID nº 54190088-EF, o Procurador Municipal requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor. Sob o ID nº 54186347-EF, repousa sentença determinando a conversão dos valores depositados em Juízo, e por conseguinte, extinguindo o feito em razão do pagamento. Certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos (ID nº 54186328-EF). Execução Fiscal nº 0000671-29.2006.8.06.0112 A Parte Embargante alega a nulidade da intimação da sentença proferida nos autos do feito executivo (ID nº 54186349). Sob o ID nº 63870987-EEF, dos autos dos Embargos à Execução, repousa sentença extinguindo o feito defensivo por perda do Objeto. Embargos declaratórios opostos pela Embargante (ID nº 63870057-EEF), não acolhidos, pelo Juízo de piso (ID nº 63870984-EEF). Inconformada da sentença, a Parte Embargante interpôs Recurso de apelação (ID nº 54186328-EEF). Contrarrazões do Município Embargado (ID nº 63870980-EEF). Autos remetidos ao Tribunal de Justiça (ID nº 63870071-EEF). Sentença vergastada reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça para julgar procedentes os Embargos à Execução Fiscal e extinguir a Execução vinculada (ID nº 63872600-EEF). Embargos de declaração opostos pela Parte Embargante, visando sanar a omissão do acórdão quanto aos honorários de sucumbência (ID nº 63872681-EEF). Contrarrazões aos Embargos declaratórios (ID nº 63872682-EEF). Embargos Declaratórios conhecidos e providos, delimitando os honorários sucumbenciais (ID nº 63872694-EEF). Novos Embargos declaratórios opostos pela Parte Embargante (ID nº 63872602-EEF). A Parte Embargante/Executada requer o levantamento da quantia depositada em juízo (ID nº 54186331 - EF). Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Acórdão reformado tão somente para inverter os honorários sucumbenciais (ID nº 63872622-EEF). A Parte Embargante requer o cumprimento de sentença (ID nº 63870067 e 66796034-EEF). Determinada a intimação da Parte Embargante para recolher as custas processuais inerente ao Cumprimento de Sentença, sob pena de seu indeferimento e consequente arquivamento dos autos (ID nº 89679218-EEF). Eis o relatório. De plano, observo que ambos os feitos (Embargos à Execução Fiscal nº 0036257-54.2011.8.06.0112 e Execução Fiscal nº 0000671-29.2006.8.06.0112) foram extintos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme ementa de Acórdão de ID nº 63872600-EEF. Nesse contexto, as providências pendentes são atinentes apenas aos honorários de sucumbência e restituição dos valores depositados pela Parte Embargante. Destaco ainda que fora transferido o valor indisponibilizado para conta judicial à disposição do Juízo (ID nº ID nº 54189809-EF). Desta feita, com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 85 do Código de Processo Civil determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Pela leitura do dispositivo legal, concluo que a fixação dos honorários advocatícios ao causídico da parte vencedora da apelação, a princípio, é consequência direta do julgamento do recurso, independendo, inclusive, de pedido. No caso em deslinde, embora a apelação tenha sido interposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que protocolada em dezembro de 2019, e provida, a verba honorária de sucumbência não era devida em favor do apelante desde a origem, conforme entendimento firmado no acórdão. Desse modo, não há ensejo à fixação de honorários advocatícios recursais em específico. A razão para tal posição é a redação do art. 85, §11, a qual determina a majoração dos honorários fixados anteriormente. Pressupõe-se, então, que a verba recursal somente é devida no caso de uma das partes vencer nas duas instâncias, ou seja, de haver uma preexistência de condenação em honorários advocatícios a favor da parte vencedora na apelação. Uma vez, porém, que há uma mudança de julgamento - a exemplo do que ocorreu nos autos -, não há de que se falar em majoração, mas sim em inversão do ônus sucumbencial. Destaco ainda que o pedido de cumprimento de sentença, deverá ser processado nos autos dos Embargos à Execução, após o recolhimento das custas processuais pela Parte Embargante, conforme determinado no despacho de ID nº 89679218-EEF. Quanto aos valores em contas judiciais, entendo que devem ser transferidos para a Parte Executada/Embargante, posto que os feitos foram extintos. Verifico que o depósito judicial fora realizado no Banco do Brasil, informação que extraio do documento de ID nº 54189778 dos autos da Execução Fiscal, vide print screen: Ocorre que o TJCE não tem mais convênio com o referido banco para a realização de depósitos judiciais e manutenção de contas judiciais, atualmente a Caixa Econômica Federal realiza esse serviço. Todas as contas judiciais mantidas pelo Banco do Brasil foram transferidas para a conta centralizadora da Caixa Econômica Federal, porém não há informações nos autos indicando para qual conta o depósito fora transferido. De igual modo, constato que a transferência do valor indisponibilizado fora realizada por intermédio de ofício direto à Caixa Econômica Federal, vide print screen: Nesse contexto, esclarecidas tais questões, passo as determinações pertinentes para regularização dos feitos: (i) Oficiem-se o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, no sentido de informarem, no prazo de 10 (dez) dias, o número da conta judicial e ID para os quais foram transferidos os valores depositados na Conta Bancária nº 4400115504288 e o seu respectivo saldo por ocasião da transferência, para possibilitar o seu devido levantamento pela Parte Executada. Na ocasião enviar em anexo cópia do documento de ID nº 54189778 e desta decisão; (ii) Junte-se cópia do detalhamento da ordem de bloqueio do protocolo nº 20110002319729, agora por meio do sistema SISBAJUD; (iii) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000671-29.2006.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Embargante/Executada, por intermédio do seu advogado (PAULO EDUARDO PRADO OAB/CE 24.314-A ), do teor desta decisão; (iv) Obtidos os ID's das contas bancárias dos itens anteriores, expeçam-se alvarás autorizativos de transferência do valor total depositados nas referidas contas bancárias para a conta bancária indicada pela Parte Executada no ID nº 54186331 (BANCO ITAÚ S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, Agência nº: 1000 Conta corrente nº: 45023-7); (v) Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail dos alvarás na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020); (vi) Restituídos os valores à Parte Embargante, arquivem-se os autos da Execução Fiscal nº 0000671-29.2006.8.06.0112 mediante baixa na estatística; (vii) Em paralelo, junte-se cópia deste decisão nos autos dos Embargos à Execução nº 003625754.2011.8.06.0112, (viii) Proceda-se a elevação da classe dos Embargos à Execução para "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública"; (ix) Retifique-se o cadastro das partes no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, inserido os advogados da Parte Embargante no polo ativo e inserindo o Município de Juazeiro do Norte/CE no polo passivo; (x) Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da Parte Exequente (MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS) para recolhimento das custas processuais, determinada no despacho de ID nº 89679218. Expedientes Necessários e Urgentes. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 31 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE em desfavor DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, por meio da qual visava a satisfação do débito exequendo no valor de R$ 12.928,00, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 0361/2006. Empresa Executada devidamente citada pela via postal (ID nº 54186367-EF). Exceção de Pré-executividade oposta pela Empresa Executada (ID nº 54186367/54187986-EF). Instada, a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-executividade (ID nº 54188181/54188202-EF). Sentença extintiva acolhendo à Exceção de Pré-Executividade oposta pela Parte Executada (ID's nº 54188204/54188220-EF). Inconformado, o Município Exequente interpôs recurso de Apelação (ID's nº 54188426/54188442-EF). Contrarrazões da Parte Executada (ID's nº 54188448/54188471-EF). Sentença vergastada anulada pelo Tribunal de Justiça (ID nº 54189254-EF). A Fazenda Exequente requereu a indisponibilidade de valores em contas bancárias da Empresa Executada (ID nº 54189427-EF). Indisponibilidade de valores em contas bancárias da Empresa Executada, por meio do sistema BACENJUD (ID nº 54189433/54189439 - EF). Transferência do valor indisponibilizado para conta judicial (ID nº 54189809-EF). Depósito Judicial realizado pela Parte Executada (ID nº 54189778-EF). Embargos à Execução Fiscal nº 0036257-54.2011.8.06.0112, opostos pela Parte Executada. Sob o ID nº 54190088-EF, o Procurador Municipal requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor. Sob o ID nº 54186347-EF, repousa sentença determinando a conversão dos valores depositados em Juízo, e por conseguinte, extinguindo o feito em razão do pagamento. Certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos (ID nº 54186328-EF). Execução Fiscal nº 0000671-29.2006.8.06.0112 A Parte Embargante alega a nulidade da intimação da sentença proferida nos autos do feito executivo (ID nº 54186349). Sob o ID nº 63870987-EEF, dos autos dos Embargos à Execução, repousa sentença extinguindo o feito defensivo por perda do Objeto. Embargos declaratórios opostos pela Embargante (ID nº 63870057-EEF), não acolhidos, pelo Juízo de piso (ID nº 63870984-EEF). Inconformada da sentença, a Parte Embargante interpôs Recurso de apelação (ID nº 54186328-EEF). Contrarrazões do Município Embargado (ID nº 63870980-EEF). Autos remetidos ao Tribunal de Justiça (ID nº 63870071-EEF). Sentença vergastada reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça para julgar procedentes os Embargos à Execução Fiscal e extinguir a Execução vinculada (ID nº 63872600-EEF). Embargos de declaração opostos pela Parte Embargante, visando sanar a omissão do acórdão quanto aos honorários de sucumbência (ID nº 63872681-EEF). Contrarrazões aos Embargos declaratórios (ID nº 63872682-EEF). Embargos Declaratórios conhecidos e providos, delimitando os honorários sucumbenciais (ID nº 63872694-EEF). Novos Embargos declaratórios opostos pela Parte Embargante (ID nº 63872602-EEF). A Parte Embargante/Executada requer o levantamento da quantia depositada em juízo (ID nº 54186331 - EF). Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Acórdão reformado tão somente para inverter os honorários sucumbenciais (ID nº 63872622-EEF). A Parte Embargante requer o cumprimento de sentença (ID nº 63870067 e 66796034-EEF). Determinada a intimação da Parte Embargante para recolher as custas processuais inerente ao Cumprimento de Sentença, sob pena de seu indeferimento e consequente arquivamento dos autos (ID nº 89679218-EEF). Eis o relatório. De plano, observo que ambos os feitos (Embargos à Execução Fiscal nº 0036257-54.2011.8.06.0112 e Execução Fiscal nº 0000671-29.2006.8.06.0112) foram extintos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme ementa de Acórdão de ID nº 63872600-EEF. Nesse contexto, as providências pendentes são atinentes apenas aos honorários de sucumbência e restituição dos valores depositados pela Parte Embargante. Destaco ainda que fora transferido o valor indisponibilizado para conta judicial à disposição do Juízo (ID nº ID nº 54189809-EF). Desta feita, com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 85 do Código de Processo Civil determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Pela leitura do dispositivo legal, concluo que a fixação dos honorários advocatícios ao causídico da parte vencedora da apelação, a princípio, é consequência direta do julgamento do recurso, independendo, inclusive, de pedido. No caso em deslinde, embora a apelação tenha sido interposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que protocolada em dezembro de 2019, e provida, a verba honorária de sucumbência não era devida em favor do apelante desde a origem, conforme entendimento firmado no acórdão. Desse modo, não há ensejo à fixação de honorários advocatícios recursais em específico. A razão para tal posição é a redação do art. 85, §11, a qual determina a majoração dos honorários fixados anteriormente. Pressupõe-se, então, que a verba recursal somente é devida no caso de uma das partes vencer nas duas instâncias, ou seja, de haver uma preexistência de condenação em honorários advocatícios a favor da parte vencedora na apelação. Uma vez, porém, que há uma mudança de julgamento - a exemplo do que ocorreu nos autos -, não há de que se falar em majoração, mas sim em inversão do ônus sucumbencial. Destaco ainda que o pedido de cumprimento de sentença, deverá ser processado nos autos dos Embargos à Execução, após o recolhimento das custas processuais pela Parte Embargante, conforme determinado no despacho de ID nº 89679218-EEF. Quanto aos valores em contas judiciais, entendo que devem ser transferidos para a Parte Executada/Embargante, posto que os feitos foram extintos. Verifico que o depósito judicial fora realizado no Banco do Brasil, informação que extraio do documento de ID nº 54189778 dos autos da Execução Fiscal, vide print screen: Ocorre que o TJCE não tem mais convênio com o referido banco para a realização de depósitos judiciais e manutenção de contas judiciais, atualmente a Caixa Econômica Federal realiza esse serviço. Todas as contas judiciais mantidas pelo Banco do Brasil foram transferidas para a conta centralizadora da Caixa Econômica Federal, porém não há informações nos autos indicando para qual conta o depósito fora transferido. De igual modo, constato que a transferência do valor indisponibilizado fora realizada por intermédio de ofício direto à Caixa Econômica Federal, vide print screen: Nesse contexto, esclarecidas tais questões, passo as determinações pertinentes para regularização dos feitos: (i) Oficiem-se o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, no sentido de informarem, no prazo de 10 (dez) dias, o número da conta judicial e ID para os quais foram transferidos os valores depositados na Conta Bancária nº 4400115504288 e o seu respectivo saldo por ocasião da transferência, para possibilitar o seu devido levantamento pela Parte Executada. Na ocasião enviar em anexo cópia do documento de ID nº 54189778 e desta decisão; (ii) Junte-se cópia do detalhamento da ordem de bloqueio do protocolo nº 20110002319729, agora por meio do sistema SISBAJUD; (iii) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000671-29.2006.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Embargante/Executada, por intermédio do seu advogado (PAULO EDUARDO PRADO OAB/CE 24.314-A ), do teor desta decisão; (iv) Obtidos os ID's das contas bancárias dos itens anteriores, expeçam-se alvarás autorizativos de transferência do valor total depositados nas referidas contas bancárias para a conta bancária indicada pela Parte Executada no ID nº 54186331 (BANCO ITAÚ S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, Agência nº: 1000 Conta corrente nº: 45023-7); (v) Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail dos alvarás na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020); (vi) Restituídos os valores à Parte Embargante, arquivem-se os autos da Execução Fiscal nº 0000671-29.2006.8.06.0112 mediante baixa na estatística; (vii) Em paralelo, junte-se cópia deste decisão nos autos dos Embargos à Execução nº 003625754.2011.8.06.0112, (viii) Proceda-se a elevação da classe dos Embargos à Execução para "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública"; (ix) Retifique-se o cadastro das partes no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, inserido os advogados da Parte Embargante no polo ativo e inserindo o Município de Juazeiro do Norte/CE no polo passivo; (x) Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da Parte Exequente (MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS) para recolhimento das custas processuais, determinada no despacho de ID nº 89679218. Expedientes Necessários e Urgentes. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 31 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 05/08/2024. Documento: 88290849

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 88290849

Publicado Decisão em 05/08/2024. Documento: 88290849

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 88290849

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(55)