Embargos à Execução Fiscal 0162039-16.2011.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0162039-16.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Executado: ESTADO DO CEARA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 SENTENÇA Cogita-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Una Açúcar e Energia LTDA contra o Estado do Ceará. Após regular penhora de bens, a parte embargante ajuizou tempestivamente os embargos à execução fiscal, onde alega que a penhora recaiu sobre bens impenhoráveis, pois a cana-de-açúcar penhorada é objeto de trabalho da parte embargante. No tocante à sanção por descumprimento de obrigação acessória, aponta que, por equívoco interno da empresa, fez constar nomenclatura diversa da que pertence à mercadoria que estava sendo transportada. Alega que agiu de boa-fé e não buscou omitir informações na nota fiscal de transporte das mercadorias, e que a tipificação fiscal se encontra equivocada ferindo o princípio da proporcionalidade. Requer, preliminarmente, o levantamento da penhora realizada e, no mérito, requer a total procedência dos embargos à execução. Citada, a parte embargada relata a necessidade de reforço de penhora e requer a substituição da penhora realizada pelo bloqueio de ativos financeiros por meio do BacenJud. Argumenta que houve o descumprimento de obrigação tributária principal e acessória. Indica que a parte embargante não recolheu o ICMS incidente sobre o transporte de combustível e não escriturou adequadamente as notas fiscais contendo código de mercadoria equivocado. Requer, ao final, que sejam julgados improcedentes os embargos à execução fiscal e seja substituída a penhora pelo bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre fazer algumas ponderações sobre a penhora realizada nos autos da execução fiscal. Dispõe o art. 15 da Lei Nº 6.830 sobre a faculdade da Fazenda Pública de requerer ao juízo da execução fiscal a substituição dos bens penhorados por outros, assim como, o reforço da penhora insuficiente. Neste contexto, a garantia do juízo é condição necessária para a interposição dos embargos do devedor, nos termos do art. 16 da Lei Nº 6.830/1980. Sendo lícito à parte executada ofertá-los a qualquer tempo e à parte exequente rejeitá-los por outros de maior liquidez ou solicitar ao juízo que se proceda com o reforço da penhora. A parte embargante ofertou à penhora 370 toneladas de cana de açúcar, sendo requerido pela parte embargada a substituição pela penhora em dinheiro ou o reforço da penhora em dinheiro por meio de bloqueio via Sisbajud. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0162039-16.2011.8.06.0001 Diante do exposto, defiro a substituição da penhora realizada nos autos pela ordem de bloqueio via Sisbajud. No mérito, a obrigação tributária surge a partir da ocorrência do fato gerador que na obrigação tributária principal é a situação definida na lei como necessária à sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação acessória é o dever instrumental ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Vejamos: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O Decreto Estadual Nº 24.569 estabelece o rol de obrigações acessórias, sem prejuízo da previsão de obrigações acessórias em legislação esparsa, sendo o transporte de mercadoria acompanhada de nota fiscal idônea uma delas. Analisando os autos, observo que a lavratura do auto de infração não foi medida desproporcional nem fugiu aos parâmetros da razoabilidade porque a obrigação estava prevista na legislação tributária e a sanção pecuniária decorrente de sua inobservância é meio idôneo e válido. Por todo o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução fiscal e determino o regular seguimento à execução fiscal com a substituição da penhora pelo bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud. Condeno a parte embargante ao recolhimento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais pela parte embargante. Intimem-se. Expediente necessário. Transitado em julgado, autos ao arquivo. Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE LEITE MARTINS NETO em 27/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 87616014

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 87616014

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 87616014

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 87616014

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