Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0127014-92.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0127014-92.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0882198-31.2014.8.06.0001. Requerente: AUTOR: FRANCISCO VIDEILANE SANTOS ASSUNCAO Requerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Recorrente: Estado do Ceará Recorrido: EMILSON DE AQUINO BARRETO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGENTE PENITENCIÁRIO ATINGIDO POR TIRO DE BALA DE BORRACHA EM MANIFESTAÇÃO. LESÃO NO NERVO FIBULAR E CICATRIZ HIPERTRÓFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FATO ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO Juíza de Direito Relatora (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0882198-31.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator: ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO, Data de Julgamento: 12/04/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/04/2017) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0127014-92.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Trata-se, no presente caso, de Ação de Indenizatória ajuizada por Francisco Videilane Santos Assunção em face Estado do Ceará, objetivando a condenação do requerida ao pagamento de danos morais, materiais e estéticos. Em sua exordial, a parte autora alega que no dia 20/10/2017 ao tentar ingressar na Arena Castelão para assistir a um espetáculo futebolístico, iniciou-se um "empurra-empurra" e "correria" para entrar na arena. Informa que muitos torcedores estavam entrando por um único portão, dificultando o fluxo, de modo que eles foram se amontoando e imprensando os policiais nas grades laterais da entrada. Ressalta, o autor, que não estava ocorrendo nenhuma confusão ou briga naquele momento. Discorre que estava no meio dessa multidão que tentava entrar para assistir ao jogo que estava prestes a começar, quando um dos policiais, ao ser empurrado pelo fluxo de torcedores que tentavam entrar, apontou sua arma, calibre 12, munida de bala de borracha, na direção dos torcedores, mas voltada para o chão, e disparou, momento em que o projetil lhe atingiu, indo, em sequência, ao solo com fortes dores. Argumenta que foi socorrido ao Hospital Antônio Prudente, com a panturrilha rasgada pelo tiro. Alega que no depoimento do policial, perante as autoridades, afirma ele que o requerente era pretenso invasor, que tentava pular a catraca. Aduz que "não há que se falar em confusão ou invasão por parte dos torcedores, tendo em vista a transcrição do depoimento de uma testemunha no SPU que afirma que não houve nada mais do que "empurra-empurra" normal de toda entrada de jogo, tendo sido a conduta do policial completamente desproporcional." Diante disso, discorre que resta comprovado a responsabilidade civil do Estado, requerendo, a condenação do ente público ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 740,60, de dano moral no valor de R$ 50.000,00 e de dano estético no valor de R$ 50.000,00. Com a inicial, os documentos de ids. 37787624/segs. Determinada a emenda à inicial, o que foi devidamente cumprido no id. 37787580. Designada audiência de conciliação, conforme despacho de id. 37787601. Contestação do Estado do Ceará no id. 37787605/segs. Em sua defesa, o requerido discorre, em suma, sobre a limitação à responsabilidade objetiva, o quantum indenizatório. Por fim, requereu a improcedência da ação. Decisão de id. 37787615, deixando de intimar a parte autora para se manifestar sobre a contestação, uma vez que não foi suscitada matéria preliminar. Parecer do Ministério Público no id. 37787610, no sentido de intimar as partes para produção de novas provas. Na sequência, os litigantes foram intimados para produção novas provas; a parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (id. 37787585), enquanto o Estado do Ceará quedou-se inerte (id. 37787592). Consta na decisão de id. 53668533, que em consulta ao Sistema de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - SIPER, não havia peritos cadastrados no sistema com a especialidade de "cirurgia plástica", nem para perícia gratuita, nem para perícia não-gratuita e intimando o autor para que indicasse outra forma de produção de prova pericial compatível com a disponibilidade de peritos no sistema. Petição autoral no id. 72363468, dispensando a produção de prova pericial e requerendo o julgamento antecipado do mérito. Despacho de id. 89981135, com a determinação para que o autor se manifeste acerca da produção de prova testemunhal. Na sequência, dispensa a produção de provas, bem como requer o julgamento dos autos. Parecer do Ministério Público no id. 99276505, sem opinativo de mérito. É o breve relatório. Decido. O pleito autoral objetiva condenar o requerido ao pagamento de valores a título de danos materiais e morais em virtude dos danos suportados pelo autor em razão do suposto disparo de munição de borracha dado por policial militar que ocasionou no rompimento da panturrilha direita do autor. Quanto ao mérito da ação, prima facie, a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, objetiva (art. 37, §6º da CF), observando-se a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se perquire a culpa, mas sim o nexo de causalidade entre o serviço público oferecido e o dano sofrido pelo administrado, devendo ser verificada a ocorrência dos seguintes elementos: I) o ato ilícito praticado pelo agente público; II) o dano específico ao administrado; e III) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Não configurados quais quer desses requisitos, deve ser afastada a responsabilidade civil do Estado. Uma vez que não se faz necessário a demonstração de dolo ou culpa do agente, bastando que estejam presentes, concomitantemente, os requisitos acima para gerar o dever de indenizar, analisando os documentos acostados pelos litigantes, visualiza-se através do Processo Administrativo (SPU 177445998), da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, que no id. 37788093 consta as justificativas de disparo de arma de fogo no serviço, há, ainda, no id. 37788094 que: "Vários indivíduos tentaram invadir o Portão "K", após furar a contenção dos policiais que reduzia o fluxo de entrada no portão, vindo a imprensar a composição contra as grades de proteção. Diante dessa situação, o SGT VALTERLIN teve seu rádio de comunicação danificado e efetuou dois disparos com munição de impacto controlado na direção do chão/linha das pernas, tendo os estilhaços atingindo a perna de um dos pretenses invasores identificado por FRANCISCO FIDEILANE SOUZA ASSUNÇÃO. O mesmo foi socorrido ao Hospital Antônio Prudente, sendo atendidos pelos médicos Dr. João Mamede, CRM 12218 e Dra. Raquel, CRM 15021. Não foi constato fraturas, mas apenas lesões superficiais. O referido militar registro o Boletim de Ocorrência n.º 113-11075/2017." (grifei) Cumpre assinalar, neste ponto, que conforme o STJ a Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal (Jurisprudência em teses do STJ. Edição n. 61). Posto isso, embora haja a alegação de tentativa de invasão, não houve a devida comprovação. Portanto, é incontroverso a conduta praticada pelo agente público. Acerca do dano sofrido pelo autor, o Estado do Ceará, em sua peça contestatória, alega que não houve qualquer conduta ofensiva por parte do agente público em relação ao requerente, sustentando que o evento em questão constitui um fortuito. Nos autos, consta o depoimento do Policial Militar que, ao relatar os fatos, afirmou a ausência de fraturas no autor, limitando-se a mencionar a presença de lesões superficiais. Contudo, o laudo pericial de id. 37788088 revela que o autor apresentava uma ferida contusa de aproximadamente 10 cm x 08 cm na face lateral da perna direita, necessitando de apoio de muletas para deambulação e apresentando limitação dos movimentos do joelho direito. Corroborando com o laudo pericial, consta as imagens anexas e o atestado médico de id. 37788080. Consta, ainda, no depoimento do policial, que a ação foi praticada de forma legal e proporcional, e no estrito cumprimento do dever legal e legitima defesa própria e de terceiros, com a finalidade de evitar que cerca de mais de mil pessoas adentrasse ao estádio, pulando sob as catracas sem o pagamento regular do ingresso. Todavia, conforme já mencionado, a Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal Assim, no presente caso, resta evidenciado o nexo causal, vez que comprovado a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Quanto aos danos morais, a questão que desafia o ordenamento jurídico pátrio diz respeito aos critérios de avaliação, uma vez que os meios tradicionais utilizados com relação ao dano patrimonial não podem ser aplicados, tendo em vista que a volta ao estado anterior nunca será atingida quando se trata de dano moral. Para a sua mensuração deve-se atentar para os fins sociais a que se dirige a normatização da indenização por danos morais, devendo pautar-se nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se tanto a condição social do ofendido como a possibilidade financeira do ofensor, buscando atender a finalidade de reparar os infortúnios sofridos pela vítima sem se constituir em enriquecimento indevido desta; ao mesmo tempo, em que constitui sanção pelo comportamento negligente do ofensor. Evidente que não se pode mensurar a dor de uma lesão substancial. Assim, necessário esclarecer que a indenização é apenas uma compensação diante da dor sofrida, razão pela qual fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando em conta o binômio proporcionalidade e razoabilidade. Quanto aos danos materiais, o autor requer o pagamento no valor de R$ 740,60, correspondente: I) despesas com medicamento no montante de R$ 205,60; II) gastos com deslocamento no valor de R$ 505,00; e III) R$ 30,00 referente ao ingresso do jogo. Referente ao tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se tratando de danos materiais e suas subespécies, se exige a efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade provada (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Acerca das despesas com medicamento, o autor junta aos autos os comprovantes de despesas farmacêuticas, totalizando apenas R$ 111.00. No que se refere aos gastos com deslocamento, o autor apresenta os cupons fiscais de abastecimento, o que, associado as fichas de atendimento em anexo, sustenta seus gastos com locomoção. Porém, o valor total dos gastos com combustível, comprovado nos autos, é aquém do requerido. Isso porque os comprovantes juntados somam-se em R$ 290,00. Em relação aos danos materiais consistentes na restituição do valor pago no ingresso, a requerente junta aos autos a cópia dos ingressos, a qual consta o valor de R$ 30,00. Dessa forma, fixo os danos materiais no valor de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), correspondente às despesas devidamente comprovadas. Quanto aos danos estéticos, a jurisprudência do STJ que inicialmente firmava-se pela impossibilidade de cumulação com a condenação em danos morais. Em mudança de entendimento, a Corte Superior passou a adotar o entendimento de que é viável a cumulação dos danos morais e estéticos (Súmula n.º 387/ STJ), desde que exista fundamentação individualizada para justificar cada uma das condenações, sob pena de bis in idem. Conforme disserta Sergio Cavalieri Filho: "Prevaleceu na Corte Superior de Justiça o entendimento de que o dano estético é algo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal que agride à visão, causando desagrado e repulsa; e o segundo, ao sofrimento mental - dor da alma, aflição e angústia a que a vítima é submetida. (...) Apesar de, por via oblíqua, também trazer dor psicológica, o dano estético se relaciona diretamente com a deformação física da pessoa." Programa de Responsabilidade Civil. 16.ed. 2023. Examinando os autos, observa-se que não há prova suficiente para comprovar a existência de sequelas ou deformidades permanentes que possam afetar de maneira duradoura a aparência da pessoa. Assim, deve ser rejeitada a pretensão indenizatória por danos estéticos. Por fim, é importante ressaltar que, ainda que a natureza da lesão indicasse a possibilidade de uma sequela estética permanente após sua consolidação, a ausência de comprovação efetiva impede a avaliação do dano e, consequentemente, o reconhecimento do direito à respectiva indenização. Acerca do tema, colhe-se os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MOTIM NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. DETENTO VÍTIMA. PERDA DO OLHO DIREITO. DEVER DE PROTEÇÃO (ART. 5º, XLIX, DA CF/88). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENTES E INCONTESTES. VALORES FIXADOS EM SENTENÇA DE ACORDO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença na qual o magistrado de primeiro grau, em sede de ação ordinária, condenou o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em razão da perda do olho direito do autor dentro de estabelecimento prisional. 2. A responsabilidade estatal tem previsão constitucional, determinando o Texto Maior que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (Art. 37, § 6º CF/1988). 3. É patente a responsabilidade civil do Estado do Ceará em indenizar os danos que, por inobservância do seu dever específico de proteção, causou ao detento no interior da Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto - CPPL II. 3. Nesse passo, observa-se que o juízo a quo determinou, corretamente, o pagamento de danos morais e estéticos em valores adequados, os quais se encontram dentro dos parâmetros fixados por este e. Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e estéticos, respectivamente, mostra-se condizente com os precedentes de casos similares. Não há justificativa plausível para alteração dos valores estabelecidos, dado que estão dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade que se espera da atividade jurisdicional, mostrando-se adequado ao caso, diante do grau da lesão física e do abalo emocional causados na vítima. 4. Reexame necessário e Apelo conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e do apelo, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - APL: 01305343120168060001 Fortaleza, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TIRO DEFLAGRADO EM TUMULTO POR POLICIAL. ATINGIDO O ROSTO DA VÍTIMA. DANOS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. PEDIDO DE PENSIONAMENTO REJEITADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Tratam os autos de pedido de indenização por ato ilícito praticado por policial militar, em razão de disparo de arma de fogo que atingiu o rosto da autora. 2. As provas colhidas, sejam as testemunhais, sejam os exames e prescrições médicas, mostram-se suficientes para identificar o ato ilícito (tiro que atingiu a autora), o dano (lesão no rosto) e o nexo de causalidade, ensejando a responsabilidade objetiva do Estado, na forma do art. 37, § 6º, CF. 3. Quantum indenizatório fixado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo indeferido o pedido de pensionamento, porquanto não vislumbrada incapacidade laboral da autora. 4. Honorários advocatícios a serem pagos pelo ente público recorrido. 5. Recurso conhecido e provido, em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 29 de novembro de 2017. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - APL: 08454283920148060001 CE 0845428-39.2014.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2017) - Recurso Inominado Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente: I) o pedido de compensação por danos morais para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos os valores pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ. II) o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), corrigidos os valores pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ. Também na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de indenização por danos estéticos. Sem condenação do Estado em custas por previsão de isenção do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n.º 16.132/16. Todavia, condeno o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme prevê o inciso I do §3º do art.85 do CPC, e deixo de condenar o demandante em honorários sucumbenciais em face da Súmula 326/STJ c/c art. 86, parágrafo único. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., transitada em julgado arquive-se com as devidas cautelas legais. Fortaleza,data e hora registrados no sistema. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de Direito - Auxiliando

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AIRLES MALVEIRA DE SOUSA NOBRE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR NOBRE MELQUIADES DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA ROCHA LIMA em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 189597005

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 189597005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189597005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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