Procedimento Comum Cível 0840537-72.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0840537-72.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ Executado: ESTADO DO CEARA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 2.315.453,89 SENTENÇA Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0840537-72.2014.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Cautelar de Caução ajuizada por FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, por procuradores judiciais constituídos, contra o ESTADO DO CEARÁ, para, mediante oferecimento de caução de um bem imóvel de propriedade do grupo econômico, obter provimento jurisdicional que imponha a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a sua consequente exclusão da inscrição na dívida do Estado (CADINE/CE). Ao final, requereu, inaudita altera pars, a fim de evitar graves prejuízos, medida liminar para a expedição da competente Certidão Positiva com Efeito de Negativa referente ao débito objeto do Procedimento Administrativo n°. 0109-023.539-9 e a respectiva exclusão da inscrição deste débito na dívida ativa do Estado do Ceará (CADINE/CE). O requerido, em sua contestação (id 50238509), requereu o julgamento improcedente da presente demanda, com a consequente condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. A autora, instada a se manifestar (id 83131030), se contrapôs aos fatos e fundamentos jurídicos trazidos pelo requerido e, ao final, pugnou pela procedência do pedido. A tutela de urgência foi indeferida, conforme consta do id 50238251. Os autos vieram do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau), por meio da decisão interlocutória (id 50238230). É breve o relatório. Passo a decidir. O oferecimento de caução em ação cautelar representa verdadeira antecipação de penhora na execução fiscal com o objetivo de obter a certidão positiva com efeitos de negativa, tendo o condão de permitir a emissão de CPEN. Sendo possível que o contribuinte, após o vencimento da obrigação tributária e antes do ajuizamento da execução fiscal respectiva, busque garantir o juízo de forma antecipada para obter a certidão positiva com efeitos de negativa, no momento do ajuizamento da ação cautelar, esta tinha requisitos necessários a sua constituição. O Ministro Gurgel de Faria, no AgInt no REsp n. 2.006.993/PR, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023, registrou o seguinte: "(…) A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor." A ação conexa a esta demanda (Execução Fiscal), autuada sob o nº 0862243-14.2014.8.06.0001, conforme leitura dos autos principais, foi ajuizada no dia 26.05.2014. Dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Impõe-se, deste modo, a extinção da ação cautelar sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, senão vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE FUTURA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. […] 2. A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que há extinção da ação cautelar prévia de caução diante do ajuizamento da execução fiscal. 3. O acórdão recorrido consignou: "Como decidido anteriormente, no que tange à atribuição do ônus sucumbencial, nosso ordenamento adota o princípio da causalidade, segundo o qual a condenação em honorários deverá recair sobre aquele que deu causa à demanda. Não há que se falar, portanto, em responsabilidade da Fazenda pela propositura desta ação. O fato de a requerente ter de buscar junto ao Poder Judiciário a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve, por si só, como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, porquanto, como dito, as inscrições impeditivas decorrem da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente, que deve arcar com as consequências de seus atos. A Fazenda Pública tem o prazo prescricional para ajuizar a execução fiscal. Não é obrigada a interpor o executivo no tempo em que interessa ao devedor, antes da prescrição; em contrapartida, o devedor pode assegurar a dívida a fim de obter as certidões dos arts. 205/206 do CTN. Nesse cenário, obviamente que não se pode dizer que quem causou este demanda foi o Fisco, justo porque o Poder Público estava no seu tempo para ajuizar o executivo. Seria um absurdo 'agraciar' o contribuinte inadimplente com honorários de sucumbência em cautelar de garantia, se a cautela foi intentada justamente porque o contribuinte tornou-se devedor do Fisco. Dessa forma, em conformidade com o princípio da causalidade, inverteu-se a sucumbência para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da União, de 8% do valor atribuído à causa nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil obedecendo-se ainda, na elaboração dos cálculos, o disposto no parágrafo 5º, do referido artigo." 4. Por outro lado, a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AREsp 1.521.312/MS, da relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, entendeu que não se pode atribuir à Fazenda a responsabilidade pelo ajuizamento da ação cautelar por não ser possível imputar ao credor a obrigatoriedade de imediata propositura da ação executiva. Ademais, em se tratando de ação cautelar de caução preparatória para futura constrição, possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes". 5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação. […] (AgInt no AREsp n. 1.996.760/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 4/4/2023.). - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE FUTURA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES. 1. A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que há extinção da ação cautelar prévia de caução diante do ajuizamento da execução fiscal. 2. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AREsp 1.521.312/MS, de relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, entendeu que não se pode atribuir à Fazenda a responsabilidade pelo ajuizamento da ação cautelar por não ser possível imputar ao credor a obrigatoriedade de imediata propositura da ação executiva. Ademais, tratando-se de ação cautelar de caução preparatória para futura constrição, possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes". Precedente: AREsp 1.521.312/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 01/07/2020. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.919.186/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 16/6/2021.). - grifei. Assim, caracterizada a ausência de interesse processual superveniente, devido ao arquivamento da execução fiscal (proc. n°. 0862243-14.2014.8.06.0001), só me resta extinguir o feito sem resolução de mérito. Em face do exposto, JULGO extinta a presente ação cautelar, sem resolução do mérito, pela perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas na exordial. Com relação à verba honorária, não há que se falar nestes autos em condenação de qualquer das partes, conforme já decidiu em diversas oportunidades o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.996.760/SP, AgInt no AREsp n. 1.875.185/TO, AgInt no REsp n. 1.919.186/SP, AREsp 1.521.312/MS). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAVIO CARVALHO CAVALCANTE em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MEMORIA DE ARAUJO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 87537430

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 87537430

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 87537430

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Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 87537430

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 87537430

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Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 87537430

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