Execução Fiscal 3000866-41.2023.8.06.0055 - TJCE

Decorrido prazo de FABIO PEDROSA VASCONCELOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:53

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130691496

21/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 09:46

Juntada de Certidão

19/12/2024, 09:46

Juntada de Certidão

19/12/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130691496

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROMOVIDO(A): EXECUTADO: LAERCIO MENDES DE ALMEIDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000866-41.2023.8.06.0055 PROMOVENTE: Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução fiscal interposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de LAERCIO MENDES DE ALMEIDA. Sob Id 115205663 consta pedido de etinção da excução fiscal, tendo em vista CDA encontra-se extinto. Ante o exposto, considerando a vontade expressa em não dar continuidade ao processo, HOMOLOGO a desistência autoral e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, isto com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15, dou por transitada em julgado a demanda imediatamente. Ato contínuo, proceda-se a baixa definitiva e arquivem-se estes autos, procedendo-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Canindé(CE), data registrada no sistema. CAIO LIMA BARROSO JUIZ DE DIREITO

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130691496

18/12/2024, 13:11

Extinto o processo por desistência

17/12/2024, 15:32

Conclusos para despacho

04/11/2024, 08:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/11/2024, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 14:57

Juntada de entregue (ecarta)

22/08/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: LAERCIO MENDES DE ALMEIDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000866-41.2023.8.06.0055 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de LAERCIO MENDES DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos. Ao receber a inicial, este Juízo determinou a citação do executado, entretanto, sobreveio aos autos a notícia de falecimento do devedor (Id 90102036). Certidão de óbito acostada sob Id 90102040, a qual atesta que o executado faleceu na data de 23/04/2021. Os autos vieram conclusos. É o que interessa relatar. Decido. De início, verifico que a presente execução foi proposta dois anos após o falecimento do executado LAERCIO MENDES DE ALMEIDA, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, sendo incabível a ocorrência de simples redirecionamento, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que se posiciona no sentido de que não está presente uma das condições, a saber, a legitimidade passiva. Preceitua o art. 110 do Código de Processo Civil que, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, § 1º e § 2º". Assim, tenho que a sucessão processual prevista no art. 110 do atual CPC se aplica apenas às partes da demanda, ou seja, àquelas que já integram a relação jurídica, figurando no polo ativo ou passivo da lide, cujo falecimento tenha ocorrido durante o curso do processo. A pessoa falecida antes do ajuizamento da ação não tem personalidade jurídica e capacidade para ser parte, não podendo, por lógica, ser substituída nos autos. Nesse sentido, transcrevo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O apelante defende, em suma, que ¿embora o credor tenha falecido 10 (dez) anos antes do ajuizamento da presente ação, e, portanto não seria parte legítima para compor o polo passivo desta relação processual, esta Instituição Financeira não tinha conhecimento deste fato, estava apenas em busca de reaver os valores cedidos e inadimplidos pelo, à época, devedor. E tão logo tenha tomado conhecimento do falecimento deste, agiu dentro dos parâmetros legais, emendando a inicial para que a ação pudesse tramitar em face do ESPÓLIO.¿ 2. Do cotejo dos autos, verifica-se a ausência de pressuposto subjetivo de existência do processo, referente à capacidade processual, haja vista que o demandado faleceu em 24.10.2000 (fl. 153), antes do ajuizamento da demanda em 15.07.2011. 3. A capacidade processual é requisito processual necessário ao processamento do feito, de acordo com o dispõe artigo 70 do Código de Processo Civil (''Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo''). 4. Não cabe regularização desse vício, como defende o recorrente, visto que a sucessão processual, prevista nos arts. 110 c/c 313, I e §§ 1º e 2º, do CPC, somente é cabível no caso de falecimento de uma das partes no curso da ação, sendo inaplicável quando o falecimento é anterior ao ajuizamento da demanda, por não ter a pessoa falecida capacidade para estar em juízo. Precedentes. 5. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença confirmada A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - AC: 00094315920118060154 Quixeramobim, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO MANDATO NA DATA DO ÓBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato, esta Corte Superior admite serem válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé, desde que o óbito tenha ocorrido no curso da ação judicial. 2. Situação diversa ocorre quando a morte do autor é anterior à propositura da demanda de conhecimento. Nessas hipóteses, impõe-se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, pois a relação processual não se angularizou, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte. Precedentes: AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 4.11.2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2015. 3. Noutro vértice, consoante disposto no art. 1.316, II do CC/1916 ou 682, II do CC/2002, a superveniência do óbito do mandante extingue o mandado outorgado ao causídico, motivo pelo qual a ação ajuizada posteriormente à data do falecimento carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados. Precedentes: EAR 3.358/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 4.2.2015; e AR 3.358/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 29.9.2010. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1646525 SP 2016/0336969-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) - destaquei. Portanto, se a morte ocorreu antes de o processo existir, não há sucessão processual. Nesse caso, o sucessor terá somente legitimidade superveniente, já ingressando no feito como requerido. No caso em análise, a distribuição do feito se deu em 23/08/2023, tendo o falecimento do executado ocorrido em 23/04/2021. Ressalte-se que a citação de Id 71217638 não fora recebido pelo executado, mas por terceira pessoa estranha à lide. Impõe-se, portanto, a extinção do processo por ilegitimidade passiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em face da ilegitimidade passiva da pessoa falecida. Sem custas, sem honorários, por impedimento legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Canindé(CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

Juntada de Petição de ciência

01/08/2024, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2024, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90102688

01/08/2024, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2024, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2024, 10:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/07/2024, 23:47

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:10

Juntada de certidão

30/07/2024, 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito

04/06/2024, 11:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 08:07

Conclusos para despacho

16/11/2023, 16:07

Conclusos para despacho

16/11/2023, 16:06

Juntada de Certidão

16/11/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2023, 14:10

Juntada de entregue (ecarta)

26/10/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2023, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 16:17

Conclusos para despacho

23/08/2023, 15:19

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 15:19

—

Decorrido prazo de FABIO PEDROSA VASCONCELOS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130691496

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130691496

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130691496

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de ciência

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