Tutela Cautelar Antecedente 3018293-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Tutela Cautelar Antecedente 3018293-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 10:55

Decorrido prazo de JALES DE SENA RIBEIRO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:58

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90176075

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90176075

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Tratam os autos de pedido de Tutela provisória de Urgência Antecipada em caráter antecedente com pedido de liminar, revisão de cláusulas contratuais movida por PSA Indústria e Comércio de Confecções LTDA. (do direito privado) em face do Banco do Nordeste do Brasil (sociedade de economia mista vinculada à União). A matéria que, por evidente, não tem nenhuma relação com aquelas que competem às varas de fazenda pública da Capital. Nada obstante, o feito veio-me em distribuição. O erro decorreu da falta de zelo da parte AUTORA, que optou pelo PJe, quanto deveria ter vindo a Juízo pelo sistema SAJ. É que, como sabido, o TJCE passa por migração de sistemas, sendo que o PJe somente foi implantado, ao menos até aqui, para as unidades judiciárias competentes para as demandas de DIREITO PÚBLICO e para os juizados especiais comuns. Ocorre que há portaria da Presidência do TJCE autorizando ordem de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, quando a parte eleger equivocadamente o sistema de processo judicial eletrônico a ser utilizado Portaria n.º 2626/2022, DJe de 12/12/2022). Sendo assim, forte no aludido ato normativo, ordeno CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Resta à parte interessada retornar a Juízo, pela via e sistema de automação judicial adequados. Ciência à parte autora. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final ARQUIVAMENTO. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz em respondência - Portaria nº 880/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3018293-82.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros (2)

02/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90176075

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90176075

01/08/2024, 09:10

Determinado o cancelamento da distribuição

01/08/2024, 08:46

Conclusos para decisão

31/07/2024, 19:11

Distribuído por sorteio

31/07/2024, 19:11

Documentos

DECISÃO

•01/08/2024, 08:46