Procedimento Comum Cível 0050227-33.2021.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050227-33.2021.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 09:35

Transitado em Julgado em 18/10/2024

22/10/2024, 09:35

Juntada de Certidão

22/10/2024, 09:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCIRENE XAVIER DE AGUIAR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:53

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCIRENE XAVIER DE AGUIAR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:53

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 102137012

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARCIRENE XAVIER DE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050227-33.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade, tendo em vista sua condição de rurícola. Contestação pelo INSS, aduzindo, em síntese, que a parte autora não comprova sua condição de segurada especial, motivo pelo qual pediu a improcedência da demanda. Réplica nos autos. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejem produzir, a parte autora requereu de forma genérica fosse designada audiência. O INSS permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o requerimento genérico da autora sobre a produção de prova, oportunidade que sequer elencou as testemunhas que entendesse pertinente a oitiva, indefiro o pedido de designação de audiência. Preclusa pois a produção probatória. Passo a análise do mérito. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, no bojo da qual a parte autora almeja provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito à percepção de salário-maternidade na condição de segurada especial. Com fulcro no art. 93, § 2º, do RPS, o benefício previdenciário de salário-maternidade é devido à segurada especial, desde que essa comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência de dez meses anteriores ao nascimento da criança ou ao requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. O preenchimento dos requisitos acima mencionados, por sua vez, não obstante prescindir de robustos elementos probatórios para sua demonstração em juízo, impõe ao postulante a apresentação de início razoável de prova material, corroborada na fase de instrução por depoimento testemunhal idôneo, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, comprovado o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício do salário-maternidade ao segurado especial. Por outro lado, não apresentado início razoável de prova material, irrelevante se torna a produção da prova testemunhal, sendo improcedente a pretensão de concessão do salário-maternidade. No intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Procuração do proprietário da terra; b) Termo de declaração de atividade rural; c) Declaração sindical. No caso dos autos, verifico que os documentos possuem informações incompletas e foram preenchidos à mão, mediante meras declarações prestadas por terceiros ou preenchidos com base em declarações prestadas pela própria requerente e não comprovam o tempo de carência nos 10 meses anteriores ao nascimento da criança. Entendo, deste modo, que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ficar configurada a qualidade de segurada especial, mediante a demonstração de efetivo labor rurícola, não há que se falar em direito aos benefícios a ela atrelados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor atualizado da causa. Ficam tais verbas com a exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102137012

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102137012

30/08/2024, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 20:09

Julgado improcedente o pedido

30/08/2024, 20:09

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 02:26

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96131883

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Visto em inspeção. Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do despacho de ID 86706992. Acaraú, datado e assinado eletronicamente. Daiana Maria Cardoso Araujo Diretora de Secretaria

15/08/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2024, 20:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARCIRENE XAVIER DE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050227-33.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade, tendo em vista sua condição de rurícola. Contestação pelo INSS, aduzindo, em síntese, que a parte autora não comprova sua condição de segurada especial, motivo pelo qual pediu a improcedência da demanda. Réplica nos autos. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejem produzir, a parte autora requereu de forma genérica fosse designada audiência. O INSS permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o requerimento genérico da autora sobre a produção de prova, oportunidade que sequer elencou as testemunhas que entendesse pertinente a oitiva, indefiro o pedido de designação de audiência. Preclusa pois a produção probatória. Passo a análise do mérito. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, no bojo da qual a parte autora almeja provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito à percepção de salário-maternidade na condição de segurada especial. Com fulcro no art. 93, § 2º, do RPS, o benefício previdenciário de salário-maternidade é devido à segurada especial, desde que essa comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência de dez meses anteriores ao nascimento da criança ou ao requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. O preenchimento dos requisitos acima mencionados, por sua vez, não obstante prescindir de robustos elementos probatórios para sua demonstração em juízo, impõe ao postulante a apresentação de início razoável de prova material, corroborada na fase de instrução por depoimento testemunhal idôneo, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, comprovado o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício do salário-maternidade ao segurado especial. Por outro lado, não apresentado início razoável de prova material, irrelevante se torna a produção da prova testemunhal, sendo improcedente a pretensão de concessão do salário-maternidade. No intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Procuração do proprietário da terra; b) Termo de declaração de atividade rural; c) Declaração sindical. No caso dos autos, verifico que os documentos possuem informações incompletas e foram preenchidos à mão, mediante meras declarações prestadas por terceiros ou preenchidos com base em declarações prestadas pela própria requerente e não comprovam o tempo de carência nos 10 meses anteriores ao nascimento da criança. Entendo, deste modo, que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ficar configurada a qualidade de segurada especial, mediante a demonstração de efetivo labor rurícola, não há que se falar em direito aos benefícios a ela atrelados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor atualizado da causa. Ficam tais verbas com a exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCIRENE XAVIER DE AGUIAR em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCIRENE XAVIER DE AGUIAR em 30/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 102137012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102137012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102137012

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96131883

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