Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0224017-76.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0224017-76.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 10:19

Conclusos para despacho

26/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 11:35

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:38

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:28

Publicado Despacho em 03/09/2024. Documento: 102162733

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA ALYNNE RIBEIRO ROLIM, MARIA LUCIENE COSTA DE OLIVEIRA, MARYLANE BEZERRA LIMA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta do requisitório de pagamento com Id 99333697. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0224017-76.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios]

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102162733

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102162733

30/08/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 12:46

Documentos

Despacho

•27/02/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA ALYNNE RIBEIRO ROLIM, MARIA LUCIENE COSTA DE OLIVEIRA, MARYLANE BEZERRA LIMA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0224017-76.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios] Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos. Intimada, a parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução em relação a uma das exequentes, quedando-se silente em relação a outra (ID. 62032443). A parte exequente peticionou no ID. 62033588 e disse concordar com o cálculo elaborado pelo executado. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando que o exequente disse concordar com o cálculo apresentado pelo executado, e que este somente se opôs ao cálculo apresentado por uma das exequentes, homologo os cálculos de IDs. 62032443 e 62032443 e declaro como líquido, certo e exigível os seguintes montantes: (I) R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos) em relação à exequente LUCIENE COSTA DE OLIVEIRA, considerando a renúncia em relação ao excedente do limite máximo para pagamento das obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública do Município de Fortaleza, valor que servirá de base para expedição da RPV, sem prejuízo da respectiva atualização. (II) R$ 19.708,90 (dezenove mil setecentos e oito reais e noventa centavos) quanto à exequente FRANCISCA ALYNNE RIBEIRO ROLIM, valor que servirá de base para expedição do PRECATÓRIO, considerando a ausência de renúncia ao excedente do limite máximo para pagamento das obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública do Município de Fortaleza. Por oportuno, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, no percentual de 5%, do valor devido as partes exequentes. O valor dos honorários contratuais deve ser dividido em partes iguais entre os causídicos especificados na petição de ID. 65643043. Às partes exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/09/2024. Documento: 102162733

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102162733

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102162733

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(91)