Procedimento Comum Cível 0005186-10.2006.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005186-10.2006.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em face de Carlos Alberto da Cruz. Compulsando os autos, verifica-se pendência da apreciação da aplicação da prescrição intercorrente. Relatei. Decido. Inicialmente, registre-se que a Lei Federal nº 14.230/2021 promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa - LIA, dentre as quais, previu expressamente a hipótese de prescrição intercorrente, como forma de limitar o tempo de duração do procedimento, proporcionando maior segurança jurídica. Contudo, cito o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 7042/DF e ADI 7043/DF, em sede de repercussão geral, destacando o que segue: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral - Tema 1.199) (Info 1065). Assim é incabível a aplicação do prazo de 8 (oito) anos para declarar prescrito os atos de improbidade, bem como não se aplica a retroatividade da prescrição intercorrente, prevista no art. 23, § 5º, da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa - LIA), dispositivo acrescido pela Lei Federal nº 14.230/2021, pois sua aplicabilidade imediata não pode atingir atos processuais perfectibilizados. Assim, no item nº 4 da referida tese definida, o STF afastou a possibilidade de aplicação do novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa com as alterações da Lei nº 14.230/21, devendo ser aplicados os novos marcos temporais a partir da publicação da lei alteradora (25 de outubro de 2021), não sendo o caso dos autos, pois o ato de improbidade administrativa, supostamente praticado, é anterior. Ante o exposto, não deve ser reconhecida a prescrição. Para dar andamento ao processo, intimem-se as partes para informarem as provas que pretendem produzir. A ausência de manifestação será entendida como concordância com o julgamento da lide no estado em que se encontra. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de THAIS GUIMARAES FILIZOLA em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LAURA CHAVES MAIA em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Secretaria da Educação do Estado do Ceará- Seduc/ce em 31/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164598999

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164598999

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164598999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164598999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164598999

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(31)