Procedimento Comum Cível 0031925-52.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2012

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RENNA REPRESENTACOES EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO FERNANDO ANTONIO ALBUQUERQUE LIMA

OAB/CE 17658·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

RENNA REPRESENTACOES EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

FRANCISCO UCHOA RIBEIRO LOBO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 168602844

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168602844

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168602844

20/08/2025, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 09:25

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2025, 22:04

Juntada de Petição de diligência

17/02/2025, 22:04

Conclusos para despacho

18/12/2024, 07:43

Juntada de certidão

18/12/2024, 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2024, 09:00

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 18:53

Conclusos para despacho

02/09/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 11:16

Todas as movimentações(156)

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 168602844

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168602844

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168602844

20/08/2025, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 10:07

Despacho

•13/08/2025, 09:25

13/08/2025, 09:25

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2025, 22:04

Juntada de Petição de diligência

17/02/2025, 22:04

Conclusos para despacho

18/12/2024, 07:43

Juntada de certidão

18/12/2024, 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2024, 09:00

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 18:53

Conclusos para despacho

02/09/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 11:16

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 05:24

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO ANTONIO ALBUQUERQUE LIMA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 05:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/08/2024, 15:28

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89913999

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89913999

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031925-52.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal] POLO ATIVO: RENNA REPRESENTACOES EIRELI POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a certidão do oficial de justiça no id. 69535911, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

02/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89913999

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89913999

01/08/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 11:55

Conclusos para despacho

25/01/2024, 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2023, 21:00

Juntada de Petição de diligência

24/09/2023, 21:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2023, 12:08

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 13:12

Conclusos para despacho

07/07/2023, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 10:20

Juntada de certidão

24/05/2023, 13:02

Conclusos para despacho

10/11/2022, 09:07

Mov. [127] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 22:04

Mov. [126] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/04/2021, 10:01

Mov. [125] - Concluso para Despacho

30/09/2020, 15:55

Mov. [124] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01465260-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2020 13:05

24/09/2020, 13:25

Mov. [123] - Petição juntada ao processo

02/09/2020, 12:07

Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01386227-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2020 14:01

14/08/2020, 14:37

Mov. [120] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE

04/08/2020, 09:36

Mov. [121] - Redistribuição de processo - saída: decisão TJ-CE

04/08/2020, 09:36

Mov. [119] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

04/08/2020, 06:28

Mov. [118] - Certidão emitida

04/08/2020, 06:27

Mov. [117] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2020, 16:09

Mov. [116] - Concluso para Despacho

03/08/2020, 14:50

Mov. [115] - Encerrar análise

03/08/2020, 14:50

Mov. [114] - Documento

03/08/2020, 14:49

Mov. [113] - Ofício

03/08/2020, 14:48

Mov. [112] - Certidão emitida

11/07/2020, 17:41

Mov. [111] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0272/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 2411 Página: 380

09/07/2020, 09:34

Mov. [110] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2020, 12:08

Mov. [109] - Certidão emitida

30/06/2020, 08:13

Mov. [108] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2020, 15:45

Mov. [107] - Concluso para Despacho

29/06/2020, 08:52

Mov. [106] - Documento

29/06/2020, 08:51

Mov. [105] - Ofício

29/06/2020, 08:51

Mov. [104] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

08/06/2020, 10:31

Mov. [103] - Documento

08/06/2020, 10:30

Mov. [102] - Expedição de Ofício

05/06/2020, 15:46

Mov. [101] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2020, 09:26

Mov. [100] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/06/2020, 22:16

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01344063-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2019 16:07

14/06/2019, 16:36

Mov. [98] - Certidão emitida

25/05/2019, 07:25

Mov. [97] - Documento

25/05/2019, 07:25

Mov. [96] - Documento

25/05/2019, 06:44

Mov. [95] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/120820-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2019 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

21/05/2019, 16:25

Mov. [94] - Concluso para Despacho

11/01/2019, 14:51

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10761435-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/12/2018 17:49

19/12/2018, 18:10

Mov. [92] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2018, 16:22

Mov. [91] - Documento

17/10/2018, 16:10

Mov. [90] - Conclusão

02/10/2018, 09:47

Mov. [88] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

27/09/2018, 10:48

Mov. [89] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

27/09/2018, 10:48

Mov. [87] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

26/09/2018, 12:14

Mov. [86] - Certidão emitida

26/09/2018, 12:14

Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2018, 08:00

Mov. [84] - Concluso para Despacho

25/09/2018, 07:52

Mov. [82] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

21/09/2018, 12:14

Mov. [83] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio de competencia

21/09/2018, 12:14

Mov. [81] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

20/09/2018, 13:30

Mov. [80] - Certidão emitida

20/09/2018, 13:30

Mov. [79] - Encerrar análise

20/09/2018, 12:21

Mov. [78] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2018, 10:16

Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/09/2018, 09:02

Mov. [75] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018

18/07/2018, 16:12

Mov. [76] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018

18/07/2018, 16:12

Mov. [73] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018

18/07/2018, 15:01

Mov. [74] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018

18/07/2018, 15:01

Mov. [72] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2018, 20:15

Mov. [71] - Certidão emitida

06/06/2018, 15:55

Mov. [70] - Aviso de Recebimento (AR)

06/06/2018, 15:55

Mov. [69] - Documento

02/05/2018, 16:01

Mov. [68] - Expedição de Carta

30/04/2018, 19:42

Mov. [67] - Certidão emitida

30/04/2018, 11:07

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0128/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 1890 Página: 665/666

25/04/2018, 12:07

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2018, 07:53

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2018, 10:59

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10174435-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/04/2018 13:49

05/04/2018, 14:09

Mov. [62] - Petição

29/11/2017, 15:06

Mov. [61] - Concluso para Despacho

27/11/2017, 14:11

Mov. [60] - Encerrar documento - benefício

27/11/2017, 14:11

Mov. [59] - Certidão emitida

27/11/2017, 14:11

Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)

27/11/2017, 14:11

Mov. [57] - Expedição de Carta

01/11/2017, 09:28

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2017, 17:44

Mov. [55] - Concluso para Despacho

21/09/2017, 16:13

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10488816-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2017 10:17

21/09/2017, 10:57

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0180/2017 Data da Disponibilização: 12/09/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 1753 Página: 476/480

13/09/2017, 08:53

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2017, 09:41

Mov. [51] - Encerrar análise

30/08/2017, 12:20

Mov. [50] - Mero expediente: Intimem-se as partes, através de suas procuradorias, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais de fls. 641/642.Expedientes necessários.Fortaleza, 10 de agosto de 2017. Joriza Magalhães PinheiroJuíza de Direito

14/08/2017, 17:25

Mov. [49] - Certidão emitida

14/08/2017, 16:24

Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)

14/08/2017, 16:24

Mov. [47] - Concluso para Despacho

04/08/2017, 15:50

Mov. [46] - Petição

04/08/2017, 15:49

Mov. [45] - Expedição de Carta

20/07/2017, 09:19

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10331579-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2017 13:41

07/07/2017, 15:15

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10329932-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2017 17:54

06/07/2017, 21:31

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0121/2017 Data da Disponibilização: 28/06/2017 Data da Publicação: 29/06/2017 Número do Diário: 1701 Página: 377

29/06/2017, 12:09

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2017, 07:31

Mov. [40] - Certidão emitida

23/06/2017, 14:28

Mov. [39] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2017, 14:18

Mov. [38] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

13/10/2016, 17:07

Mov. [36] - Concluso para Despacho

28/11/2013, 12:00

Mov. [37] - Decurso de Prazo

28/11/2013, 12:00

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

31/10/2013, 12:00

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70773854-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2013 15:45

11/10/2013, 12:00

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0326/2013 Data da Disponibilização: 30/09/2013 Data da Publicação: 01/10/2013 Número do Diário: 814 Página: 146

01/10/2013, 12:00

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2013, 12:00

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2013, 12:00

Mov. [30] - Petição

30/04/2013, 12:00

Mov. [29] - Concluso para Despacho

09/07/2012, 12:00

Mov. [28] - Petição

06/07/2012, 12:00

Mov. [26] - Certidão emitida

03/07/2012, 12:00

Mov. [27] - Mandado

03/07/2012, 12:00

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/06/2012, 12:00

Mov. [11] - Petição

12/06/2012, 12:00

Mov. [12] - Petição

12/06/2012, 12:00

Mov. [14] - Documento

12/06/2012, 12:00

Mov. [15] - Documento

12/06/2012, 12:00

Mov. [16] - Documento

12/06/2012, 12:00

Mov. [17] - Documento

12/06/2012, 12:00

Mov. [18] - Documento

12/06/2012, 12:00

Mov. [19] - Documento

12/06/2012, 12:00

Mov. [21] - Petição

12/06/2012, 12:00

Mov. [23] - Documento

12/06/2012, 12:00

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0239/2012 Data da Disponibilização: 23/05/2012 Data da Publicação: 24/05/2012 Número do Diário: 483 Página: 143/144

30/05/2012, 12:00

Mov. [5] - Petição

22/05/2012, 12:00

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2012, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

21/05/2012, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

16/05/2012, 12:00

Mov. [2] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2012, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

16/05/2012, 12:00

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho de Mero Expediente

•08/11/2018, 16:22

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•29/06/2020, 15:45

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•08/11/2018, 16:22

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