Procedimento Comum Cível 0051019-28.2021.8.06.0176 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051019-28.2021.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

15/01/2025, 10:17

Processo Desarquivado

08/01/2025, 14:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

08/01/2025, 14:31

Baixa Definitiva

08/01/2025, 14:31

Desentranhado o documento

08/01/2025, 10:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 17:14

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:51

Juntada de Petição de apelação

22/08/2024, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIELE DE ARAUJO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0051019-28.2021.8.06.0176 Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de salário-maternidade proposta por Antoniele de Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra na inicial que exercia a atividade rural sob o regime de economia familiar ajudando seus pais e que, quando casou, em 2007, passou a trabalhar com seu marido até a separação judicial em 2009, no imóvel agrícola Sítio Sabiá, posto isso, no dia 23/06/2021 apresentou junto ao INSS pedido administrativo de salário-maternidade NB 197.491.810-3, porém teve seu pedido indefiro, sob a alegativa de falta de carência da atividade rural nos 10 meses anteriores ao requerimento administrativo. Contestação apresentada em ID45355967, requer, em síntese, que os pedidos requeridos na inicial sejam rejeitados, vez que não há prova idônea de que a autora ostente a excepcional qualidade de segurada especial, ou seja, que exerça efetivamente atividade rural indispensável à subsistência. Aduz, ainda, que a requerente não comprovou o efetivo exercício de atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, pelo período mínimo de 10 (dez) meses anteriores ao fato gerador do benefício. Intimada a parte autora para apresentar réplica à contestação, ficou inerte, conforme certidão em ID45355972. Audiência de instrução foi realizada no dia 23 de maio de 2023, a qual foi realizado o depoimento pessoal da parte autora e a ouvida a testemunha Rita Maria de Carvalho, conforme termo em ID59823353. Memorial da parte autora apresentando em ID60687396, reiterou os termos da preambular e postulou a procedência do pedido. A autarquia federal não apresentou memoriais, conforme certidão em ID70651099. É o que importa relatar. Passo a decidir. No mérito, é de ser negado o pedido autoral. Explico. Com fulcro no estabelecido no art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, então vigente à época do requerimento administrativo da autora, o benefício previdenciário de salário-maternidade é devido à segurada especial, desde que essa comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, pelo período de carência de dez meses anteriores ao nascimento da criança ou ao requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. No caso em tela, a autora requereu administrativamente junto ao INSS a concessão do salário-maternidade, tendo sido indeferido em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial no período de carência. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, dispõe expressamente que: Art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/91 - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Corroborando o dispositivo legal acima transcrito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 149, com o seguinte enunciado: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Assim, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. Pois bem, no caso, não há controvérsia acerca do nascimento da criança, conforme certidão de ID45356434 - fl.07. Desse modo, a questão central consiste em saber se no período de dez meses anteriores à data do parto (13/10/2019), a autora detinha ou não a condição de segurada especial da previdência. Para tanto, será necessário enfrentar o tema da admissibilidade da prova documental à luz do que preceitua o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Com o intuito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a demandante apresentou em ID 45356438 declaração de matrícula de Ana Isabelly Carvalho Sales, Alice Carvalho Sales (10 de julho de 2021), declaração do proprietário da terra (02 de junho de 2021), CNIS, CadÚnico, Declaração do trabalhador rural, em ID45356437 ficha de cadastro da secretária municipal de saúde, notas ficais, documentos do sindicato dos trabalhadores rurais. Em ID45356436 comprovantes de prestação de informações, declaração da associação comunitária do Sítio Sabiá, Carta de concessão de salário-maternidade (2008 e 2011), declaração da justiça eleitoral. Em ID45356435 certidão de casamento e divórcio, declaração do Pronaf (25/08/2020), e em ID45356434 carteira de trabalho, certidão de nascimento e autodeclaração. Pois bem, registro que tais documentos não servem de prova material razoável da condição de segurada especial rural, ora por se tratarem de documentos unilaterais, de fácil emissão a pedido da interessada, ora por terem sido emitidos após a data do fato gerador, ou seja, a data do parto. De certo, anoto que as notas fiscais de compra de insumo e instrumentos agrícolas em nome da autora não são documentos aceitos pelo juízo como prova, ante a fragilidade de sua produção e por não demonstrarem o efetivo exercício da atividade rural. Outrossim, no caso em concreto, são apenas 03 notas, de 2009, 2010 e 2011. Outrossim, a filiação sindical rural e a associação na comunidade em que reside deram-se bem após o nascimento da criança, também não servindo de prova para o pleito. Já a declaração de aptidão ao PRONAF, a qual traz a inscrição do interessado no cadastro familiar, ocorreu após parto, portanto, tal declaração demonstra a clara intenção de produzir provas para o pleito. De certo, não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha participado de programas governamentais de incentivo à agricultura familiar, como distribuição de mudas e sementes e/ou seguro entressafra, documentos mais idôneos a demonstrar a condição agrícola e o efetivo exercício de atividades ligadas à agricultura no período que deve comprovar, qual seja, dez meses que antecederam o parto. Pois bem, trazidas as lições acima ao caso concreto, entendo que os documentos acostados pela parte autora não são suficientes para comprovar a atividade agrícola pelo período de carência alegada na inicial. Ressalte-se que os documentos, para que sejam considerados como início de prova material, devem ser contemporâneos aos fatos que se deseja provar, ou seja, têm de ser produzidos (datados) na mesma época dos fatos a comprovar. Quanto a prova testemunhal esta não é suficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. Pelos fatos acima expostos, a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua situação de segurada pelo período de carência exigido pela lei antes do nascimento da criança. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e, por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o que dispõe o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judicial Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90129195

01/08/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 14:45

Julgado improcedente o pedido

31/07/2024, 14:57

Documentos

DESPACHO

•31/10/2024, 17:14

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/08/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIELE DE ARAUJO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0051019-28.2021.8.06.0176 Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de salário-maternidade proposta por Antoniele de Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra na inicial que exercia a atividade rural sob o regime de economia familiar ajudando seus pais e que, quando casou, em 2007, passou a trabalhar com seu marido até a separação judicial em 2009, no imóvel agrícola Sítio Sabiá, posto isso, no dia 23/06/2021 apresentou junto ao INSS pedido administrativo de salário-maternidade NB 197.491.810-3, porém teve seu pedido indefiro, sob a alegativa de falta de carência da atividade rural nos 10 meses anteriores ao requerimento administrativo. Contestação apresentada em ID45355967, requer, em síntese, que os pedidos requeridos na inicial sejam rejeitados, vez que não há prova idônea de que a autora ostente a excepcional qualidade de segurada especial, ou seja, que exerça efetivamente atividade rural indispensável à subsistência. Aduz, ainda, que a requerente não comprovou o efetivo exercício de atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, pelo período mínimo de 10 (dez) meses anteriores ao fato gerador do benefício. Intimada a parte autora para apresentar réplica à contestação, ficou inerte, conforme certidão em ID45355972. Audiência de instrução foi realizada no dia 23 de maio de 2023, a qual foi realizado o depoimento pessoal da parte autora e a ouvida a testemunha Rita Maria de Carvalho, conforme termo em ID59823353. Memorial da parte autora apresentando em ID60687396, reiterou os termos da preambular e postulou a procedência do pedido. A autarquia federal não apresentou memoriais, conforme certidão em ID70651099. É o que importa relatar. Passo a decidir. No mérito, é de ser negado o pedido autoral. Explico. Com fulcro no estabelecido no art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, então vigente à época do requerimento administrativo da autora, o benefício previdenciário de salário-maternidade é devido à segurada especial, desde que essa comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, pelo período de carência de dez meses anteriores ao nascimento da criança ou ao requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. No caso em tela, a autora requereu administrativamente junto ao INSS a concessão do salário-maternidade, tendo sido indeferido em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial no período de carência. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, dispõe expressamente que: Art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/91 - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Corroborando o dispositivo legal acima transcrito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 149, com o seguinte enunciado: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Assim, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. Pois bem, no caso, não há controvérsia acerca do nascimento da criança, conforme certidão de ID45356434 - fl.07. Desse modo, a questão central consiste em saber se no período de dez meses anteriores à data do parto (13/10/2019), a autora detinha ou não a condição de segurada especial da previdência. Para tanto, será necessário enfrentar o tema da admissibilidade da prova documental à luz do que preceitua o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Com o intuito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a demandante apresentou em ID 45356438 declaração de matrícula de Ana Isabelly Carvalho Sales, Alice Carvalho Sales (10 de julho de 2021), declaração do proprietário da terra (02 de junho de 2021), CNIS, CadÚnico, Declaração do trabalhador rural, em ID45356437 ficha de cadastro da secretária municipal de saúde, notas ficais, documentos do sindicato dos trabalhadores rurais. Em ID45356436 comprovantes de prestação de informações, declaração da associação comunitária do Sítio Sabiá, Carta de concessão de salário-maternidade (2008 e 2011), declaração da justiça eleitoral. Em ID45356435 certidão de casamento e divórcio, declaração do Pronaf (25/08/2020), e em ID45356434 carteira de trabalho, certidão de nascimento e autodeclaração. Pois bem, registro que tais documentos não servem de prova material razoável da condição de segurada especial rural, ora por se tratarem de documentos unilaterais, de fácil emissão a pedido da interessada, ora por terem sido emitidos após a data do fato gerador, ou seja, a data do parto. De certo, anoto que as notas fiscais de compra de insumo e instrumentos agrícolas em nome da autora não são documentos aceitos pelo juízo como prova, ante a fragilidade de sua produção e por não demonstrarem o efetivo exercício da atividade rural. Outrossim, no caso em concreto, são apenas 03 notas, de 2009, 2010 e 2011. Outrossim, a filiação sindical rural e a associação na comunidade em que reside deram-se bem após o nascimento da criança, também não servindo de prova para o pleito. Já a declaração de aptidão ao PRONAF, a qual traz a inscrição do interessado no cadastro familiar, ocorreu após parto, portanto, tal declaração demonstra a clara intenção de produzir provas para o pleito. De certo, não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha participado de programas governamentais de incentivo à agricultura familiar, como distribuição de mudas e sementes e/ou seguro entressafra, documentos mais idôneos a demonstrar a condição agrícola e o efetivo exercício de atividades ligadas à agricultura no período que deve comprovar, qual seja, dez meses que antecederam o parto. Pois bem, trazidas as lições acima ao caso concreto, entendo que os documentos acostados pela parte autora não são suficientes para comprovar a atividade agrícola pelo período de carência alegada na inicial. Ressalte-se que os documentos, para que sejam considerados como início de prova material, devem ser contemporâneos aos fatos que se deseja provar, ou seja, têm de ser produzidos (datados) na mesma época dos fatos a comprovar. Quanto a prova testemunhal esta não é suficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. Pelos fatos acima expostos, a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua situação de segurada pelo período de carência exigido pela lei antes do nascimento da criança. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e, por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o que dispõe o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judicial Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Processo Desarquivado

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

Baixa Definitiva

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90129195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(55)