Execução Fiscal 0160197-98.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0160197-98.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162236937

01/07/2025, 14:17

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162236937

01/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162236937

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162236937

28/06/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2025, 11:40

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 14:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/06/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:00

Processo Suspenso por Convenção das Partes

13/09/2024, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de WALDMARINA COELHO FALCAO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:02

Publicado Decisão em 05/08/2024. Documento: 90186419

05/08/2024, 00:00

Publicado Decisão em 05/08/2024. Documento: 90186419

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: WALDMARINA COELHO FALCAO Valor da Causa: R$ 0,00 O parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os últimos documentos trazidos aos autos, verifico tal situação neste caso, razão pela qual SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, estabelecendo o seguinte: a). este feito permanecerá suspenso pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo voltar a tramitar, regularmente, no caso de inadimplemento, se houver requerimento expresso da exequente; b). em caso de inadimplência, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, correrá do dia seguinte ao inadimplemento superior a 90 (noventa) dias, conforme art. 13 da Lei Estadual nº 15.384/2013, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo; c). compete à exequente informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada, ônus que lhe compete; e d). compete igualmente à exequente informar a este juízo, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Após, Remetam os autos ao arquivo provisório, e em caso de apresentação de comprovante de pagamentos, juntem aos autos e retornem ao arquivo, voltando-me conclusos somente se findar o prazo ou ante requerimento da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento. 01/08/2024. Fortaleza/CE. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0160197-98.2011.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

02/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 11:40

Sentença

•27/06/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: WALDMARINA COELHO FALCAO Valor da Causa: R$ 0,00 O parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os últimos documentos trazidos aos autos, verifico tal situação neste caso, razão pela qual SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, estabelecendo o seguinte: a). este feito permanecerá suspenso pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo voltar a tramitar, regularmente, no caso de inadimplemento, se houver requerimento expresso da exequente; b). em caso de inadimplência, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, correrá do dia seguinte ao inadimplemento superior a 90 (noventa) dias, conforme art. 13 da Lei Estadual nº 15.384/2013, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo; c). compete à exequente informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada, ônus que lhe compete; e d). compete igualmente à exequente informar a este juízo, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Após, Remetam os autos ao arquivo provisório, e em caso de apresentação de comprovante de pagamentos, juntem aos autos e retornem ao arquivo, voltando-me conclusos somente se findar o prazo ou ante requerimento da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento. 01/08/2024. Fortaleza/CE. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0160197-98.2011.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

02/08/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162236937

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162236937

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162236937

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162236937

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDMARINA COELHO FALCAO em 27/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/08/2024. Documento: 90186419

Publicado Decisão em 05/08/2024. Documento: 90186419

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