Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0151900-68.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0151900-68.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 25/09/2024

01/10/2024, 10:48

Juntada de Certidão

01/10/2024, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:46

Decorrido prazo de VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:01

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:01

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 89994390

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 89994390

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Municipio de Jaguaribara ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0151900-68.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a exclusão do nome do Município dos cadastros de inadimplentes do SIAP/CADINE. Instrui a inicial com documentos (id. 47052996 - 47053482). Despacho de reserva em id. 47052994. Contestação em id. 47054080. Pedido de desistência em id. 78970814. É o que importa relatar. Decido. A desistência, requerida pela parte autora, esta de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei". Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, observa-se que a parte requirida devidamente intimada, nada apresentou, mantendo inerte (id. 89744414). CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, APÓS OFERECIDA AS CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO REQUERIDO. RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DO CAPUT DO ART. 90 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - "BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. I - A desistência manifestada nos autos, após oferta de contestação, atrai para o autor desistente o encargo de responder por custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em proveito da parte contestante. Aplicação do art. 90, caput, CPC/15."II - A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito (NCPC 485, III), sendo correta a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo, sem resolução do mérito, se esta foi quem desistiu do feito. III - Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária." (Código de Processo Civil comentado. 7.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 392). IV - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 00919156-16.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 09191561620148060001 CE 0919156-16.2014.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Diante disso, homologo o pedido de desistência, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, o que faço por força do art.485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com esteio no art. 85, §2° e 8º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89994390

02/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89994390

01/08/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 14:25

Extinto o processo por desistência

29/07/2024, 10:00

Documentos

Decisão

•19/04/2026, 14:49

Despacho

•08/01/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Municipio de Jaguaribara ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0151900-68.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a exclusão do nome do Município dos cadastros de inadimplentes do SIAP/CADINE. Instrui a inicial com documentos (id. 47052996 - 47053482). Despacho de reserva em id. 47052994. Contestação em id. 47054080. Pedido de desistência em id. 78970814. É o que importa relatar. Decido. A desistência, requerida pela parte autora, esta de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei". Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, observa-se que a parte requirida devidamente intimada, nada apresentou, mantendo inerte (id. 89744414). CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, APÓS OFERECIDA AS CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO REQUERIDO. RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DO CAPUT DO ART. 90 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - "BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. I - A desistência manifestada nos autos, após oferta de contestação, atrai para o autor desistente o encargo de responder por custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em proveito da parte contestante. Aplicação do art. 90, caput, CPC/15."II - A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito (NCPC 485, III), sendo correta a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo, sem resolução do mérito, se esta foi quem desistiu do feito. III - Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária." (Código de Processo Civil comentado. 7.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 392). IV - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 00919156-16.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 09191561620148060001 CE 0919156-16.2014.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Diante disso, homologo o pedido de desistência, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, o que faço por força do art.485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com esteio no art. 85, §2° e 8º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 89994390

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 89994390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89994390

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89994390

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

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