Procedimento Comum Cível 0201157-65.2022.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201157-65.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 09:00

Transitado em Julgado em 30/09/2024

03/10/2024, 09:00

Juntada de Certidão

03/10/2024, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:24

Decorrido prazo de KATIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:31

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 90026779

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 90026779

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ITALO BEZERRA SOARES REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201157-65.2022.8.06.0113 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANTONIO ITALO BEZERRA SOARES em face do MUNICÍPIO DE SABOEIRO, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz que foi admitido pelo demandado para trabalhar como motorista, a título precário em 20/06/2020, lotado no Gabinete do Prefeito. Afirma que a sua contratação "temporária" se encerrou no dia 31 de dezembro de 202, não tendo recebido seu salário, nunca recebeu férias e nem 13º salário. Por fim, pugna pelo pagamento das suas verbas rescisórias trabalhistas. Em contestação (ID 48332951), a requerida afirmou que não existe vínculo empregatício no caso em apreço, devendo ser julgados os pleitos autorais totalmente improcedentes. Em réplica (ID 48332959), a parte autora refutou os argumentos trazidos em contestação. Intimadas para indicarem provas que desejassem produzir, as partes mantiveram-se inertes. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que "[...] pela dicção dos artigos 282, § 2º e 488, do CPC/2015 é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DISPENSADA, PORQUE O MÉRITO DESPONTA FAVORÁVEL A QUEM A ARGUIU. MITIGAÇÃO DOS EMBATES PREAMBULARES ABARCADA PELO NCPC. "[...] Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições". (TJSC, Apelação nº 0033357-78.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19/04/2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0302143-24.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE LHE APROVEITARIA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ART. 282, § 2º DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0314340-80.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2018, grifou-se). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO SOLVIDOS ENTRE A DATA DO ÓBITO DA EX-SERVIDORA E A DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, CPC. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PREJUDICADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO A FAVOR DOS ARGUENTES. ART. 488, CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PEDIDO INICIAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ART. 487 (...) ausência de interesse processual que se julga prejudicada, nos termos do art. 488 c/c art. 485, VI do CPC. Pedido exordial julgado improcedente, com fulcro no art. 487, I do CPC, em razão da satisfação da pretensão pelo pagamento extrajudicial do débito. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGADA PREJUDICADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0309695-72.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Publicado em: 08/07/2020). Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Cinge-se a controvérsia acerca de suposta contratação temporária do autor como motorista pelo município requerido, em se alega que, ao ser encerrado o seu contrato, não recebeu as verbas trabalhistas que lhe são de direito. No que se refere ao ônus da prova, tem-se que, em regra, cabe a quem alega o fato o dever de comprová-lo. Sendo assim, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É o que dispõe o artigo 373, do CPC. In verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, contudo, percebe-se que o autor fulcra o seu pedido em fato negativo, qual seja, o não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo Município de Goiás durante determinado período. Contudo, analisando detidamente a documentação acostada pelo autor, observo que o mesmo não comprovou sequer o vínculo funcional com o requerido, tendo em vista que a folha de pagamento (ID 48332966) colacionada é referente a pessoa diversa. Logo, o autor não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Ante o exposto, por ausência de prova, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC, em favor da parte demandada. Vale ressaltar que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual aplico o art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Dr Hércules Antônio Jacot Filho Juiz Substituto-Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90026779

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90026779

01/08/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 14:11

Julgado improcedente o pedido

31/07/2024, 11:59

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 09:05

Cancelada a movimentação processual

27/07/2023, 09:05

Cancelada a movimentação processual

21/07/2023, 10:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/08/2024, 14:11

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/08/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ITALO BEZERRA SOARES REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201157-65.2022.8.06.0113 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANTONIO ITALO BEZERRA SOARES em face do MUNICÍPIO DE SABOEIRO, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz que foi admitido pelo demandado para trabalhar como motorista, a título precário em 20/06/2020, lotado no Gabinete do Prefeito. Afirma que a sua contratação "temporária" se encerrou no dia 31 de dezembro de 202, não tendo recebido seu salário, nunca recebeu férias e nem 13º salário. Por fim, pugna pelo pagamento das suas verbas rescisórias trabalhistas. Em contestação (ID 48332951), a requerida afirmou que não existe vínculo empregatício no caso em apreço, devendo ser julgados os pleitos autorais totalmente improcedentes. Em réplica (ID 48332959), a parte autora refutou os argumentos trazidos em contestação. Intimadas para indicarem provas que desejassem produzir, as partes mantiveram-se inertes. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que "[...] pela dicção dos artigos 282, § 2º e 488, do CPC/2015 é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DISPENSADA, PORQUE O MÉRITO DESPONTA FAVORÁVEL A QUEM A ARGUIU. MITIGAÇÃO DOS EMBATES PREAMBULARES ABARCADA PELO NCPC. "[...] Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições". (TJSC, Apelação nº 0033357-78.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19/04/2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0302143-24.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE LHE APROVEITARIA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ART. 282, § 2º DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0314340-80.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2018, grifou-se). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO SOLVIDOS ENTRE A DATA DO ÓBITO DA EX-SERVIDORA E A DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, CPC. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PREJUDICADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO A FAVOR DOS ARGUENTES. ART. 488, CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PEDIDO INICIAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ART. 487 (...) ausência de interesse processual que se julga prejudicada, nos termos do art. 488 c/c art. 485, VI do CPC. Pedido exordial julgado improcedente, com fulcro no art. 487, I do CPC, em razão da satisfação da pretensão pelo pagamento extrajudicial do débito. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGADA PREJUDICADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0309695-72.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Publicado em: 08/07/2020). Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Cinge-se a controvérsia acerca de suposta contratação temporária do autor como motorista pelo município requerido, em se alega que, ao ser encerrado o seu contrato, não recebeu as verbas trabalhistas que lhe são de direito. No que se refere ao ônus da prova, tem-se que, em regra, cabe a quem alega o fato o dever de comprová-lo. Sendo assim, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É o que dispõe o artigo 373, do CPC. In verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, contudo, percebe-se que o autor fulcra o seu pedido em fato negativo, qual seja, o não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo Município de Goiás durante determinado período. Contudo, analisando detidamente a documentação acostada pelo autor, observo que o mesmo não comprovou sequer o vínculo funcional com o requerido, tendo em vista que a folha de pagamento (ID 48332966) colacionada é referente a pessoa diversa. Logo, o autor não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Ante o exposto, por ausência de prova, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC, em favor da parte demandada. Vale ressaltar que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual aplico o art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Dr Hércules Antônio Jacot Filho Juiz Substituto-Titular

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO em 02/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 90026779

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 90026779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90026779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90026779

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

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