Execução Fiscal 3000009-92.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.363.468,84

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Canindé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/02/2026, 18:17

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 16:10

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 13:27

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

28/01/2026, 13:25

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

28/01/2026, 13:21

Juntada de ordem de bloqueio

09/12/2025, 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2025, 15:39

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 17:45

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2025, 18:18

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/06/2025, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2025, 09:17

Todas as movimentações(68)

Juntada de Petição de petição

28/02/2026, 18:17

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 16:10

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 13:27

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

28/01/2026, 13:25

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

28/01/2026, 13:21

Juntada de ordem de bloqueio

09/12/2025, 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2025, 15:39

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 17:45

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2025, 18:18

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/06/2025, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2025, 09:17

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 13:34

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 16:18

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

22/04/2025, 08:48

Desentranhado o documento

22/04/2025, 08:48

Juntada de certidão

16/04/2025, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:20

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE SOUSA ALVES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:31

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 134639029

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 134639029

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 3000009-92.2023.8.06.0055EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDEEXECUTADO: JORGE LUIZ COELHO LOPES Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Canindé-CE em face de Jorge Luiz Coelho Lopes. Citado (ID 57070900), o executado apresentou exceção de pré-executividade por meio da petição de ID 56494001, alegando, em síntese, a existência de prescrição. O exequente, intimado, se limitou a alegar que o débito exequendo é "referente a prestação de contas de gestão" e a atualizar o valor devido. (ID 63624117) Por último, foi juntada cópia do processo administrativo que deu origem à dívida executada. (ID 85258060) É o breve resumo. Decido. A Exceção de Pré-executividade, medida até pouco tempo aceita tão somente pela doutrina e jurisprudência, está prevista legalmente no art. 803, parágrafo único, do CPC, mesmo que de forma diminuta. O dispositivo acima apontado lista as hipóteses de nulidade no processo executório, as quais se fundam em matérias de ordem pública e, por isso, são cognoscíveis de ofício pelo juiz. Segundo o texto legal, o executado deve demonstrar a inviabilidade da execução (falta de certeza, de liquidez e/ou de exigibilidade do título), irregularidade na citação, a não verificação de condição ou a inocorrência de termo anteriormente ao pedido executório. A doutrina e a jurisprudência ainda trazem outras hipóteses ensejadoras da objeção, tais como a ausência de condições da ação ou de seus pressupostos processuais. Contudo, a exceção de pré-executividade somente será admitida quando o vício indicado apresente-se provado plenamente, a ponto de viabilizar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Nesse sentido é a Súmula 303, do STJ. No presente caso, embora o executado tenha vindo aos autos alegar matéria de ordem pública (prescrição), verifica-se que o fez de forma genérica e em dissonância com os fundamentos fáticos e jurídicos desta execução. Alega o exequido que foram "ultrapassados 11 (onze) anos entre a constituição do crédito tributário fiscal pelo lançamento e a citação do devedor (EXEQUIDO), o fato gerador teve sua origem no ano de 2012, […], e somente foi inscrito em 12/2022, e notificado judicialmente no ano de 2023, […], o que irremediavelmente caracteriza ao tal aclamada Prescrição." Observa-se, pelo trecho transcrito acima, que o exequido se utiliza, equivocadamente, dos institutos inerentes à constituição do crédito tributário para atacar débito que não possui tal natureza. O valor aqui exigido advém de relação outra, diversa da travada pelo Estado, como agente arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme consta nos documentos juntados pela Administração Municipal, o débito aqui em execução teve origem em procedimento administrativo (nº 43053/2019-8) do Tribunal de Contas do Ceará, no qual foi aplicada multa e imputado débito ao executado em decorrência de prestação de contas de gestão da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Canindé, referente ao exercício financeiro de 2012, porém, sem, qualquer relação com dívida tributária. Decerto, a Execução Fiscal não tem por objeto tão somente a perseguição do crédito tributário, mas de toda dívida ativa da Fazenda Pública definida em lei, ainda que de natureza diversa da tributária (art. 2º da Lei 6.830/1980). Dessa forma, ante o levantamento de argumentos genéricos e em desacordo com os fundamentos fáticos e jurídicos destes autos, entendo que há óbice à análise e ao reconhecimento do vício alegado em relação débito em execução. Ademais, conforme art. 204, do CTN, a certidão de dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, que somente podem ser afastadas por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, o que não ocorreu nos autos. Assim sendo, diante do exposto, não acolho a exceção de pré-executividade apresentada e, em consequência, determino o prosseguimento do feito executório. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem interposição de recurso, expeça-se mandado de penhora e avaliação. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134639029

19/02/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 14:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/02/2025, 23:02

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:17

Juntada de certidão

28/08/2024, 12:09

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE SOUSA ALVES em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:56

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90200229

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90200229

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DESPACHO PROCESSO Nº. 3000009-92.2023.8.06.0055EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDEEXECUTADO: JORGE LUIZ COELHO LOPES Intime-se a parte executada acerca da documentação apresentada pelo Município de Canindé (ID 85258060), concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar e/ou requerer o que entender pertinente. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

02/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90200229

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90200229

01/08/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 12:37

Conclusos para despacho

05/03/2024, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 17:03

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 02:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 11:54

Cancelada a movimentação processual

29/08/2023, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:08

Conclusos para despacho

05/05/2023, 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2023, 11:29

Juntada de Petição de certidão (outras)

22/03/2023, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 18:14

Juntada de ato ordinatório

14/03/2023, 09:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/03/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 16:23

Juntada de Petição de procuração

07/03/2023, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2023, 15:37

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 14:18

Juntada de certidão

08/02/2023, 09:37

Juntada de certidão

25/01/2023, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 18:21

Conclusos para despacho

05/01/2023, 12:11

Distribuído por sorteio

05/01/2023, 12:11

Documentos

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 13:27

Decisão

•14/10/2025, 15:39

Decisão

•17/02/2025, 23:02

Despacho

•01/08/2024, 14:04

Despacho

•18/01/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 11:54

Despacho

•05/06/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 09:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/03/2023, 11:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/03/2023, 11:48

Despacho

•09/01/2023, 18:21

20/02/2025, 00:00