Execução Fiscal 0810099-19.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0810099-19.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 115.481,00 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza contra execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza. Alega que é empresa pública municipal integrante da Administração Indireta do Município e se caracteriza como empresa pública dependente que, por sua vez, integra o orçamento fiscal do Município. Argumenta, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, que as empresas públicas que prestam serviço público essencial, atuam em regime não concorrencial e não tenham como finalidade o lucro, podem ter as mesmas prerrogativas da Administração Pública extensíveis para si. Assim, por compartilhar de um regime autárquico faz uso de imunidade tributária quanto ao recolhimento de impostos. O Município de Fortaleza, na condição de Fazenda Exequente, não apresentou manifestação nos autos. É o relatório. Decido. O art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal de 1988 estabelece a imunidade tributária recíproca. Geralmente, a imunidade tributária recíproca é aplicável para a Administração Direta e aos entes da Administração indireta, mas entende o Supremo Tribunal Federal que as empresas públicas prestadoras de serviços públicos em caráter não concorrencial possuem uma situação diferenciada das demais empresas públicas e sociedade de economia mista. É que as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não concorrenciais são equiparadas às autarquias e fundações públicas quanto ao regime jurídico e à fruição de imunidade recíproca. No voto proferido no Agravo em Ação Cível Originária Nº 3469 do Distrito Federal, a Ministra Relatora entendeu que a Embrapa possuía natureza de empresa pública prestadora de serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial e que faria jus à imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, alínea a, da Constituição Federal. Vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Supremo Tribunal Federal, ACO 3469 AgR, Relatora Ministra Carmén Lúcia, DJE: 03/09/2021) Por todo o exposto, considerando a necessidade de comprovação de que o serviço público é essencial, exclusivo e não concorrencial, determino a intimação da parte executada para apresentar comprovação quanto a sua natureza de serviço público essencial, prestado em caráter de exclusividade e sem concorrência. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0810099-19.2021.8.06.0001 Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a possibilidade de confusão entre a Empresa Pública de Transporte Urbano e o Município de Fortaleza. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198940231

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198940231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198940231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES MESQUITA em 12/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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Confirmada a comunicação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Todas as movimentações(56)