Procedimento Comum Cível 0003033-14.2000.8.06.0209 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003033-14.2000.8.06.0209 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 08:06

Transitado em Julgado em 01/10/2024

01/10/2024, 08:06

Juntada de Certidão

01/10/2024, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:28

Decorrido prazo de Joao Junior de Brito em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:57

Publicado Sentença em 05/08/2024. Documento: 90229790

05/08/2024, 00:00

Publicado Sentença em 05/08/2024. Documento: 90229790

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joao Junior de Brito Parte Requerida: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0003033-14.2000.8.06.0209 Parte Vistos. Trata-se de Ação indenizatória proposta por João Júnior de Brito em face do Estado do Ceará, ambos devidamente qualificados. Extrai-se da exordial que o autor exerceu as funções do cargo efetivo de Técnico do Ministério Público do Estado do Ceará, sendo lotado na Comarca de Araripe, tendo exercido seu munus, também, na Comarca Vinculada de Potengi. Pretende o autor ser indenizado no valor de R$ 30.077,36 (trinta mil, setenta e sete reais e trinta e seis centavos), em razão das atividades exercidas na Comarca de Potengi, já que apenas recebia diárias de deslocamento, cuja indenização deverá ter como base a gratificação pela execução de trabalho relevante, prevista no art. 34 inciso II da Lei Estadual 14.043/2007. Em sua contestação que o Estado do Ceará aduziu, em síntese, que a ação proposta foi atingida parcialmente pela prescrição, nos termos do art. 269, IV, CPC/73. No mérito, argumentou que o exercício das funções de técnico ministerial em comarca vinculada não difere das atividades exercidas na comarca de origem do servidor, bem como não há acréscimo em sua jornada de trabalho, havendo, apenas, mudança no local de trabalho, tendo o autor recebido o pagamento das diárias. Mencionou o trecho do Mandado de Segurança nº 30.831 do STF e a necessidade de prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 169, §1º, inciso I da CF/88. Requereu, subsidiariamente, em caso de afastamento dos argumentos apresentados, o pagamento apenas a partir do advento da Lei 14.043/2007 e arguiu excesso dos valores cobrados. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos para sentença É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia consiste na análise do direito do recorrente servidor do MPCE, ocupante do cargo de técnico ministerial de receber indenização, com parâmetro nos valores da Gratificação de Serviço Técnico Relevante, no valor de R$ 30.077,36 (trinta mil, setenta e sete reais e trinta e seis centavos), em razão de ter laborado na Comarca de Araripe e na Comarca Vinculada de Potengi, tendo recebido, apenas, diárias para gastos com deslocamento e alimentação. De fato, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, em seu art. 135 prevê a gratificação por execução de trabalho relevante, confira-se: Art. 135. A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante, técnico ou científico, será arbitrada e atribuída pelos dirigentes do Sistema Administrativo Estadual. No caso dos servidores pertencentes ao Ministério Público do Estado do Ceará, a Lei Estadual nº 14.043/07, em seu art. 34, II e § 1º, também assegura a referida benesse, in verbis: Art. 34. O servidor fará jus às seguintes gratificações: (…) II - Gratificação de execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico, para compensar a elaboração ou execução de trabalho que apresenta características de essencialidade e peculiaridade a uma profissão ou ofício e orientar-se por procedimentos metodológicos científicos; (…) § 1º A concessão das gratificações previstas nos incisos II e III fica condicionada à regulamentação pelo Colégio de Procuradores de Justiça. No mesmo contexto, a Resolução nº 01/2008, do Colégio de Procuradores do Estado do Ceará, define serviço relevante, técnico e científico, servindo como critério para concessão da gratificação supra. É o que infere dos artigos 2º e 3º, que a seguir colaciono: Art. 2º. Considera-se trabalho Relevante, Técnico ou Científico, para fins de gratificação, a elaboração ou execução de trabalho que apresente características de essencialidade e peculiaridade a uma profissão ou ofício e orienta-se por procedimento metodológicos específicos. Parágrafo único A gratificação pelo exercício de trabalho relevante, técnico ou científico compensará atividades realizadas, serviços extraordinários e outras atividades desenvolvidas com as características indicadas no caput deste artigo, independentemente de serem prestadas na capital ou no interior. Art. 3° - Para fins de concessão da gratificação de que trata o caput, considera-se: a) relevante: o trabalho que, mediante prévio juízo da conveniência e oportunidade administrativa, contribui de forma efetiva e diferenciada para a consecução dos objetivos institucionais, acarretando ao executor o acréscimo na habitualidade das atribuições de seu cargo, bem como as que demandem participação em comissões, grupos de trabalho e bancas examinadoras; b) técnico: o trabalho peculiar a uma profissão ou ofício, que demande aplicação direta do esforço físico e mental da pessoa que o está realizando, a fim assegurar resultados, previamente estabelecidos pela administração, podendo ser executado com ou sem ajuda direta de máquinas, equipamentos ou quaisquer outros instrumentos; c) científico: o que é produto de uma pesquisa científica, utilizando método científico (indução, dedução, elaboração de hipóteses, variáveis, etc.) para mostrar uma dada relação entre fatos ou fenômenos, com o fito de submeter a teste determinada hipótese, cujo objeto tenha pertinência comas atividades do Ministério Público, ou seja de interesse deste. Extrai-se dos autos que o servidor comparecia três vezes ao mês na Comarca Vinculada de Potengi. Contudo, não existem elementos que demonstrem que a sua jornada de trabalho foi ampliada para além do legalmente previsto. Em verdade, o servidor laborava em comarca diversa de sua lotação, exercendo as mesmas atividades e no mesmo horário de trabalho, tendo recebido, à época, diárias para deslocamento. Em que pese o desempenho de função em Promotorias de localidades diversas, não se vislumbra exercício de obrigações extraordinárias ao cargo, assim como, não se entrever acréscimo na jornada de trabalho do recorrente, e sobretudo, não se avista funções que estejam dissociadas do que fora regulamentado para este cargo. Desse modo, conclui-se que o demandante exerce seu ofício de forma ordinária em duas promotorias, com sedes em localidades distintas, por estrita previsão legal, isto é, por serem comarcas vinculadas. Por esse motivo, o servidor tem direito tão somente ao pagamento de diárias indenizatórias, tendo em vista que se encarrega nas duas comarcas do mesmo ofício, isto é, não há acréscimo de atribuições, responsabilidades e carga horária. Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO MINISTERIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO EM DUAS PROMOTORIAS LOCALIZADAS EM COMARCAS DISTINTAS MEDIANTE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ELABORAÇÃO OU EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO E CIENTÍFICO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14043/2007. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DA JORNADA DE TRABALHO EXIGIDAS PARA O CARGO PÚBLICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste na análise do direito do recorrente ¿ servidor do MPCE, ocupante do cargo de técnico ministerial ¿ de receber indenização, com parâmetro nos valores da Gratificação de Serviço Técnico Relevante, no valor de R$ 40.988,94 (quarenta mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), em razão de ter laborado na Comarca de Coreaú e na Comarca Vinculada de Moraújo, tendo recebido, apenas, diárias para gastos com deslocamento e alimentação. 2. Da detida análise, em que pese declarações de fls. 31/34, não existem nos autos elementos que demonstrem que a jornada de trabalho do servidor foi ampliada para além do legalmente previsto. 3. Em verdade, o servidor laborava em comarca diversa de sua lotação, exercendo as mesmas atividades e no mesmo horário de trabalho, tendo recebido, à época, diárias para deslocamento. 4. Em que pese o desempenho de função em Promotorias de localidades diversas, não se vislumbra exercício de obrigações extraordinárias ao cargo, assim como, não se entrever acréscimo na jornada de trabalho do recorrente, e sobretudo, não se avista funções que estejam dissociadas do que fora regulamentado para este cargo. 5. Desse modo, conclui-se que o recorrente exerce seu ofício de forma ordinária em duas promotorias, com sedes em localidades distintas, por estrita previsão legal, isto é, por serem comarcas vinculadas. Por esse motivo, o servidor tem direito tão somente ao pagamento de diárias indenizatórias, tendo em vista que se encarrega nas duas comarcas do mesmo ofício, isto é, não há acréscimo de atribuições, responsabilidades e carga horária. 6. Nesse ínterim, identifica-se o acúmulo das funções de técnico ministerial em promotorias sediadas em localidades diversas, entretanto, não se observa justificativa que enseje a concessão de indenização, com fulcro na gratificação por trabalho relevante, tendo em vista que o servidor desempenha suas funções sem acréscimo nas atribuições do seu cargo. Frise-se ainda, que o pagamento das diárias relativas ao deslocamento para o trabalho em comarca vinculada à de origem foi devidamente realizado pelo órgão. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento,nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de abril de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0000135-29.2012.8.06.0202, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 25/04/2023). (grifei) Nesse ínterim, identifica-se o acúmulo das funções de técnico ministerial em promotorias sediadas em localidades diversas, entretanto, não se observa justificativa que enseje a concessão de indenização, com fulcro na gratificação por trabalho relevante, tendo em vista que o servidor desempenha suas funções sem acréscimo nas atribuições do seu cargo. Frise-se ainda, que o pagamento das diárias relativas ao deslocamento para o trabalho em comarca vinculada à de origem foi devidamente realizado pelo órgão. Ante todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por João Júnior de Brito em desfavor do Estado do Ceará. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, conforme disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da justiça gratuita deferida ao autor. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90229790

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90229790

01/08/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 18:46

Julgado improcedente o pedido

01/08/2024, 18:46

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 16:17

Cancelada a movimentação processual

26/04/2023, 16:17

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 21:39

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2024, 18:46

SENTENÇA

•01/08/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joao Junior de Brito Parte Requerida: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0003033-14.2000.8.06.0209 Parte Vistos. Trata-se de Ação indenizatória proposta por João Júnior de Brito em face do Estado do Ceará, ambos devidamente qualificados. Extrai-se da exordial que o autor exerceu as funções do cargo efetivo de Técnico do Ministério Público do Estado do Ceará, sendo lotado na Comarca de Araripe, tendo exercido seu munus, também, na Comarca Vinculada de Potengi. Pretende o autor ser indenizado no valor de R$ 30.077,36 (trinta mil, setenta e sete reais e trinta e seis centavos), em razão das atividades exercidas na Comarca de Potengi, já que apenas recebia diárias de deslocamento, cuja indenização deverá ter como base a gratificação pela execução de trabalho relevante, prevista no art. 34 inciso II da Lei Estadual 14.043/2007. Em sua contestação que o Estado do Ceará aduziu, em síntese, que a ação proposta foi atingida parcialmente pela prescrição, nos termos do art. 269, IV, CPC/73. No mérito, argumentou que o exercício das funções de técnico ministerial em comarca vinculada não difere das atividades exercidas na comarca de origem do servidor, bem como não há acréscimo em sua jornada de trabalho, havendo, apenas, mudança no local de trabalho, tendo o autor recebido o pagamento das diárias. Mencionou o trecho do Mandado de Segurança nº 30.831 do STF e a necessidade de prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 169, §1º, inciso I da CF/88. Requereu, subsidiariamente, em caso de afastamento dos argumentos apresentados, o pagamento apenas a partir do advento da Lei 14.043/2007 e arguiu excesso dos valores cobrados. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos para sentença É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia consiste na análise do direito do recorrente servidor do MPCE, ocupante do cargo de técnico ministerial de receber indenização, com parâmetro nos valores da Gratificação de Serviço Técnico Relevante, no valor de R$ 30.077,36 (trinta mil, setenta e sete reais e trinta e seis centavos), em razão de ter laborado na Comarca de Araripe e na Comarca Vinculada de Potengi, tendo recebido, apenas, diárias para gastos com deslocamento e alimentação. De fato, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, em seu art. 135 prevê a gratificação por execução de trabalho relevante, confira-se: Art. 135. A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante, técnico ou científico, será arbitrada e atribuída pelos dirigentes do Sistema Administrativo Estadual. No caso dos servidores pertencentes ao Ministério Público do Estado do Ceará, a Lei Estadual nº 14.043/07, em seu art. 34, II e § 1º, também assegura a referida benesse, in verbis: Art. 34. O servidor fará jus às seguintes gratificações: (…) II - Gratificação de execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico, para compensar a elaboração ou execução de trabalho que apresenta características de essencialidade e peculiaridade a uma profissão ou ofício e orientar-se por procedimentos metodológicos científicos; (…) § 1º A concessão das gratificações previstas nos incisos II e III fica condicionada à regulamentação pelo Colégio de Procuradores de Justiça. No mesmo contexto, a Resolução nº 01/2008, do Colégio de Procuradores do Estado do Ceará, define serviço relevante, técnico e científico, servindo como critério para concessão da gratificação supra. É o que infere dos artigos 2º e 3º, que a seguir colaciono: Art. 2º. Considera-se trabalho Relevante, Técnico ou Científico, para fins de gratificação, a elaboração ou execução de trabalho que apresente características de essencialidade e peculiaridade a uma profissão ou ofício e orienta-se por procedimento metodológicos específicos. Parágrafo único A gratificação pelo exercício de trabalho relevante, técnico ou científico compensará atividades realizadas, serviços extraordinários e outras atividades desenvolvidas com as características indicadas no caput deste artigo, independentemente de serem prestadas na capital ou no interior. Art. 3° - Para fins de concessão da gratificação de que trata o caput, considera-se: a) relevante: o trabalho que, mediante prévio juízo da conveniência e oportunidade administrativa, contribui de forma efetiva e diferenciada para a consecução dos objetivos institucionais, acarretando ao executor o acréscimo na habitualidade das atribuições de seu cargo, bem como as que demandem participação em comissões, grupos de trabalho e bancas examinadoras; b) técnico: o trabalho peculiar a uma profissão ou ofício, que demande aplicação direta do esforço físico e mental da pessoa que o está realizando, a fim assegurar resultados, previamente estabelecidos pela administração, podendo ser executado com ou sem ajuda direta de máquinas, equipamentos ou quaisquer outros instrumentos; c) científico: o que é produto de uma pesquisa científica, utilizando método científico (indução, dedução, elaboração de hipóteses, variáveis, etc.) para mostrar uma dada relação entre fatos ou fenômenos, com o fito de submeter a teste determinada hipótese, cujo objeto tenha pertinência comas atividades do Ministério Público, ou seja de interesse deste. Extrai-se dos autos que o servidor comparecia três vezes ao mês na Comarca Vinculada de Potengi. Contudo, não existem elementos que demonstrem que a sua jornada de trabalho foi ampliada para além do legalmente previsto. Em verdade, o servidor laborava em comarca diversa de sua lotação, exercendo as mesmas atividades e no mesmo horário de trabalho, tendo recebido, à época, diárias para deslocamento. Em que pese o desempenho de função em Promotorias de localidades diversas, não se vislumbra exercício de obrigações extraordinárias ao cargo, assim como, não se entrever acréscimo na jornada de trabalho do recorrente, e sobretudo, não se avista funções que estejam dissociadas do que fora regulamentado para este cargo. Desse modo, conclui-se que o demandante exerce seu ofício de forma ordinária em duas promotorias, com sedes em localidades distintas, por estrita previsão legal, isto é, por serem comarcas vinculadas. Por esse motivo, o servidor tem direito tão somente ao pagamento de diárias indenizatórias, tendo em vista que se encarrega nas duas comarcas do mesmo ofício, isto é, não há acréscimo de atribuições, responsabilidades e carga horária. Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO MINISTERIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO EM DUAS PROMOTORIAS LOCALIZADAS EM COMARCAS DISTINTAS MEDIANTE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ELABORAÇÃO OU EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO E CIENTÍFICO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14043/2007. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DA JORNADA DE TRABALHO EXIGIDAS PARA O CARGO PÚBLICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste na análise do direito do recorrente ¿ servidor do MPCE, ocupante do cargo de técnico ministerial ¿ de receber indenização, com parâmetro nos valores da Gratificação de Serviço Técnico Relevante, no valor de R$ 40.988,94 (quarenta mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), em razão de ter laborado na Comarca de Coreaú e na Comarca Vinculada de Moraújo, tendo recebido, apenas, diárias para gastos com deslocamento e alimentação. 2. Da detida análise, em que pese declarações de fls. 31/34, não existem nos autos elementos que demonstrem que a jornada de trabalho do servidor foi ampliada para além do legalmente previsto. 3. Em verdade, o servidor laborava em comarca diversa de sua lotação, exercendo as mesmas atividades e no mesmo horário de trabalho, tendo recebido, à época, diárias para deslocamento. 4. Em que pese o desempenho de função em Promotorias de localidades diversas, não se vislumbra exercício de obrigações extraordinárias ao cargo, assim como, não se entrever acréscimo na jornada de trabalho do recorrente, e sobretudo, não se avista funções que estejam dissociadas do que fora regulamentado para este cargo. 5. Desse modo, conclui-se que o recorrente exerce seu ofício de forma ordinária em duas promotorias, com sedes em localidades distintas, por estrita previsão legal, isto é, por serem comarcas vinculadas. Por esse motivo, o servidor tem direito tão somente ao pagamento de diárias indenizatórias, tendo em vista que se encarrega nas duas comarcas do mesmo ofício, isto é, não há acréscimo de atribuições, responsabilidades e carga horária. 6. Nesse ínterim, identifica-se o acúmulo das funções de técnico ministerial em promotorias sediadas em localidades diversas, entretanto, não se observa justificativa que enseje a concessão de indenização, com fulcro na gratificação por trabalho relevante, tendo em vista que o servidor desempenha suas funções sem acréscimo nas atribuições do seu cargo. Frise-se ainda, que o pagamento das diárias relativas ao deslocamento para o trabalho em comarca vinculada à de origem foi devidamente realizado pelo órgão. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento,nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de abril de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0000135-29.2012.8.06.0202, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 25/04/2023). (grifei) Nesse ínterim, identifica-se o acúmulo das funções de técnico ministerial em promotorias sediadas em localidades diversas, entretanto, não se observa justificativa que enseje a concessão de indenização, com fulcro na gratificação por trabalho relevante, tendo em vista que o servidor desempenha suas funções sem acréscimo nas atribuições do seu cargo. Frise-se ainda, que o pagamento das diárias relativas ao deslocamento para o trabalho em comarca vinculada à de origem foi devidamente realizado pelo órgão. Ante todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por João Júnior de Brito em desfavor do Estado do Ceará. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, conforme disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da justiça gratuita deferida ao autor. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Joao Junior de Brito em 26/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/08/2024. Documento: 90229790

Publicado Sentença em 05/08/2024. Documento: 90229790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90229790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90229790

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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