Desapropriação 0007798-80.2011.8.06.0164 - TJCE

Desapropriação 0007798-80.2011.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007798-80.2011.8.06.0164. AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo ESTADO DO CEARA em face do TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA. Devidamente citado, a ré apresentou contestação, somente controvertendo o interesse do Estado na ação de desapropriação. (ID 42891114) Intimado, a parte autora apresentou réplica (ID 42893936). Encerrada a fase postulatória da demanda, a parte autora informou que não tinha novas provas a produzir, ao passo que o réu pugnou pela produção de prova pericial. É o breve relatório. Decido. Diante da ausência de impugnação específica na contestação da parte ré, e considerando a natureza da demanda, seu quadro fático-probatório, dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC) e do dever de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, II, do CPC), designe-se perícia nos moldes abaixo expostos. Tendo em vista o disposto no art. 465 e seguintes do CPC e a Resolução nº 07/2024 do Órgão Especial do TJCE e suas atualizações, nomeie-se perito vinculado ao Sistema de Peritos do TJCE (SIPER) da especialidade pertinente (engenharia civil), a fim de efetuar avaliação no imóvel objeto da demanda e intime-se o perito para tomar ciência de sua nomeação e dizer se a aceita e indicar o valor de seus honorários, currículo profissional e contatos profissionais no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes para tomar ciência do perito nomeado e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual impedimento ou suspeição nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, podendo indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos para a perícia em igual prazo. Considerando que a realização da perícia é ônus do expropriante em demandas dessa natureza (TJ-SP - AI: 20301300720218260000 SP, Relator: Osvaldo de Oliveira, Julgamento: 15/04/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Publicação: 15/04/2021), no mesmo ato, intimem-se as partes para manifestar-se sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 05 dias, ficando cientes de que o ônus financeiro incumbe ao promovente. Arbitrado o valor dos honorários por este Juízo e não havendo oposição das partes, intime-se o promovente para o adiantamento dos honorários periciais mediante depósito judicial referente a este feito, na forma dos arts. 95, §§ 1º e 2º, e 465, §§ 3º e 4º, do CPC. Após, designe-se data para a perícia, devendo as partes ser intimadas da data e da hora do ato. Cientifique-se o perito de que o laudo deve ser entregue no prazo de 20 dias a contar da data da perícia, após o que as partes devem ser intimadas para manifestação no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico apresentar parecer em igual prazo (art. 477, § 1º, do CPC). Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197505292

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197505292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197505292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Memoriais

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 169651848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 169651848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169651848

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(33)