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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANDRESSA ISAIAS DA SILVA COSTA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 30356976

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 30356976

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30356976

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CNPJ: 07.974.082/0001-14 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(33)