Procedimento Comum Cível 3000782-02.2023.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000782-02.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 14:39

Transitado em Julgado em 03/09/2024

30/10/2024, 14:39

Juntada de Certidão

30/10/2024, 14:39

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:31

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 89779744

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 89779744

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 89779744

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 89779744

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000782-02.2023.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ANTONIO MARQUES PINTO Promovido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO MARQUES PINTO em face do BANCO BRADESCO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando o processo 0001311-14.2019.8.06.0100, que tramitou na 1ª Vara Cível de Itapajé, encontrando-se julgado e arquivado, verifico que se trata de coisa julgada. A coisa julgada é prevista no texto constitucional (art. 5º, XXXVI), que assegura que "a lei não prejudicará o ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada". Considerados como os três pilares da segurança jurídica. De acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 337. (…) § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (...) Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Em assenso, imperioso é mencionar que no art. 6º, terceiro parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro há o enunciado: "Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso". Tal afirmação mostra-se plausível, uma vez que se adequa de forma perfeita ao presente caso. Analisando os autos, verifico que o objeto destes autos já foi sentenciado, tendo transitado em julgado, nos autos do processo de nº 0001311-14.2019.8.06.0100, não havendo mais possibilidade de recurso, tornando-se coisa julgada. Ora, a coisa julgada visa a trazer segurança jurídica, não sendo mais cabível rediscutir a causa, sob pena de violar o art. 505, do Código de Processo Civil. Verifico, por oportuno, que a hipótese é de coisa julgada (CPC, art. 502), que pode ser conhecida de ofício, independentemente de requerimento da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 337, § 5º, do CPC). Além disso, verifico ainda a hipótese de perda superveniente do objeto. Explico. As condições da ação, constituem matéria de ordem pública e devem ser verificadas durante todo o trâmite processual, inclusive de ofício pelo magistrado. Assim como a legitimidade das partes, o interesse processual se relaciona ao próprio exercício do direito de ação, possibilitando ou impedindo o exame da questão de mérito, como o caso dos autos. Neste sentido, ausente a legitimidade e/ou o interesse processual, deve-se extinguir à relação processual, tendo em vista se caracterizar a carência de ação. Em assenso, o Código de Processo Civil que estabelece que haverá extinção do processo, sem análise de mérito, quando o juiz "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual" (art. 485, VI). A jurisprudência não diverge da lei. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença proferida na ação principal implica perda do objeto de agravo de instrumento que verse sobre deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela ou pedido liminar, ante o caráter de cognição exauriente daquela (sentença), a englobar eventuais efeitos deste (agravo). 2. Caso em que já houve o trânsito em julgado do processo principal, circunstância que, de fato, acarreta a perda do objeto do apelo especial. 3. Agravo interno desprovido. STJ - AgInt no REsp: 1645981 RJ 2016/0338337-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020). Destacou-se. Isto posto, em razão do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, incisos V e VI, do CPC. Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89779744

02/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89779744

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89779744

01/08/2024, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89779744

01/08/2024, 18:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/08/2024, 17:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/08/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000782-02.2023.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ANTONIO MARQUES PINTO Promovido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO MARQUES PINTO em face do BANCO BRADESCO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando o processo 0001311-14.2019.8.06.0100, que tramitou na 1ª Vara Cível de Itapajé, encontrando-se julgado e arquivado, verifico que se trata de coisa julgada. A coisa julgada é prevista no texto constitucional (art. 5º, XXXVI), que assegura que "a lei não prejudicará o ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada". Considerados como os três pilares da segurança jurídica. De acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 337. (…) § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (...) Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Em assenso, imperioso é mencionar que no art. 6º, terceiro parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro há o enunciado: "Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso". Tal afirmação mostra-se plausível, uma vez que se adequa de forma perfeita ao presente caso. Analisando os autos, verifico que o objeto destes autos já foi sentenciado, tendo transitado em julgado, nos autos do processo de nº 0001311-14.2019.8.06.0100, não havendo mais possibilidade de recurso, tornando-se coisa julgada. Ora, a coisa julgada visa a trazer segurança jurídica, não sendo mais cabível rediscutir a causa, sob pena de violar o art. 505, do Código de Processo Civil. Verifico, por oportuno, que a hipótese é de coisa julgada (CPC, art. 502), que pode ser conhecida de ofício, independentemente de requerimento da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 337, § 5º, do CPC). Além disso, verifico ainda a hipótese de perda superveniente do objeto. Explico. As condições da ação, constituem matéria de ordem pública e devem ser verificadas durante todo o trâmite processual, inclusive de ofício pelo magistrado. Assim como a legitimidade das partes, o interesse processual se relaciona ao próprio exercício do direito de ação, possibilitando ou impedindo o exame da questão de mérito, como o caso dos autos. Neste sentido, ausente a legitimidade e/ou o interesse processual, deve-se extinguir à relação processual, tendo em vista se caracterizar a carência de ação. Em assenso, o Código de Processo Civil que estabelece que haverá extinção do processo, sem análise de mérito, quando o juiz "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual" (art. 485, VI). A jurisprudência não diverge da lei. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença proferida na ação principal implica perda do objeto de agravo de instrumento que verse sobre deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela ou pedido liminar, ante o caráter de cognição exauriente daquela (sentença), a englobar eventuais efeitos deste (agravo). 2. Caso em que já houve o trânsito em julgado do processo principal, circunstância que, de fato, acarreta a perda do objeto do apelo especial. 3. Agravo interno desprovido. STJ - AgInt no REsp: 1645981 RJ 2016/0338337-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020). Destacou-se. Isto posto, em razão do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, incisos V e VI, do CPC. Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 02/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 89779744

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 89779744

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 89779744

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 89779744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89779744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89779744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89779744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89779744

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