Embargos à Execução Fiscal 3036956-16.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 159.633,64

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 19:24

Decorrido prazo de ENIO ZAHA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:46

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 19:11

Juntada de custas

29/10/2024, 14:42

Juntada de custas

25/10/2024, 13:22

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106323193

09/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106323193

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106323193

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EMBARGADO: ESTADO DO CEARA Valor da ação: 69.638,72 ATO ORDINATÓRIO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] 3036956-16.2023.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Intime-se o Executado através de seus representantes Jurídicos: Jorge Henrique Fernandes Facure OAB/SP 236072 e Ênio Zaha - OAB/SP 123946, para que no prazo de 15 ( quinze) dias, proceda o pagamento das custas processuais no valor de R$ 2.574,00, a fim de que este seja definitivamente arquivado na forma da lei. 2024-10-07

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106323193

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EMBARGADO: ESTADO DO CEARA Valor da ação: 69.638,72 ATO ORDINATÓRIO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] 3036956-16.2023.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Intime-se o Executado através de seus representantes Jurídicos: Jorge Henrique Fernandes Facure OAB/SP 236072 e Ênio Zaha - OAB/SP 123946, para que no prazo de 15 ( quinze) dias, proceda o pagamento das custas processuais no valor de R$ 2.574,00, a fim de que este seja definitivamente arquivado na forma da lei. 2024-10-07

08/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106323193

07/10/2024, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106323193

07/10/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 10:43

Todas as movimentações(43)

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 19:24

Decorrido prazo de ENIO ZAHA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:46

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 19:11

Juntada de custas

29/10/2024, 14:42

Juntada de custas

25/10/2024, 13:22

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106323193

09/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106323193

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106323193

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EMBARGADO: ESTADO DO CEARA Valor da ação: 69.638,72 ATO ORDINATÓRIO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] 3036956-16.2023.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Intime-se o Executado através de seus representantes Jurídicos: Jorge Henrique Fernandes Facure OAB/SP 236072 e Ênio Zaha - OAB/SP 123946, para que no prazo de 15 ( quinze) dias, proceda o pagamento das custas processuais no valor de R$ 2.574,00, a fim de que este seja definitivamente arquivado na forma da lei. 2024-10-07

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106323193

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EMBARGADO: ESTADO DO CEARA Valor da ação: 69.638,72 ATO ORDINATÓRIO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] 3036956-16.2023.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Intime-se o Executado através de seus representantes Jurídicos: Jorge Henrique Fernandes Facure OAB/SP 236072 e Ênio Zaha - OAB/SP 123946, para que no prazo de 15 ( quinze) dias, proceda o pagamento das custas processuais no valor de R$ 2.574,00, a fim de que este seja definitivamente arquivado na forma da lei. 2024-10-07

08/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106323193

07/10/2024, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106323193

07/10/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 10:43

Juntada de Certidão

07/10/2024, 09:11

Juntada de Certidão

07/10/2024, 09:10

Decorrido prazo de ENIO ZAHA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:37

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 90141554

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EMBARGADO: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$ 159.633,64 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3036956-16.2023.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Tratam os autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0809313-38.2022.8.06.0001, ajuizados por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. A Fazenda Pública exequente, juntamente com a embargante requereram a extinção do feito, com base na perda do objeto desta demanda haja vista a quitação do crédito. Da análise da execução em apreço verifica-se que o valor ora exequendo fora devidamente quitado, conforme sentença de extinção prolatada naqueles autos, bem como informação de ID's. 80415287 e 88173506. Desta forma, os Embargos perderam o seu objeto. Com o pagamento do débito na ação executiva, não se vislumbra que o autor tenha interesse em obter a prestação jurisdicional quanto à pretensão deduzida na inicial. Assim, há evidente falta de interesse, de natureza processual, do Autor (interesse de agir), o que o torna carecedor da ação. Esta matéria é passível de conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto no § 3º do art. 485, do NCPC. Em face do exposto, JULGO, por sentença, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinto os presentes embargos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários, de acordo com a Lei 18.615 de 01 de dezembro de 2023, a seguir transcrito: Art. 19. O contribuinte que aderir à sistemática desta Lei fica dispensado do pagamento do encargo legal, pela inscrição em Dívida Ativa, previsto no art. 6.º da Lei Complementar n.º 70, de 10 de novembro de 2008, e dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. P. R. I. Ultimados os expedientes de praxe, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Fortaleza/CE, 31/07/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 90141554

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90141554

06/09/2024, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2024, 13:45

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90141554

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90141554

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EMBARGADO: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$ 159.633,64 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3036956-16.2023.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Tratam os autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0809313-38.2022.8.06.0001, ajuizados por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. A Fazenda Pública exequente, juntamente com a embargante requereram a extinção do feito, com base na perda do objeto desta demanda haja vista a quitação do crédito. Da análise da execução em apreço verifica-se que o valor ora exequendo fora devidamente quitado, conforme sentença de extinção prolatada naqueles autos, bem como informação de ID's. 80415287 e 88173506. Desta forma, os Embargos perderam o seu objeto. Com o pagamento do débito na ação executiva, não se vislumbra que o autor tenha interesse em obter a prestação jurisdicional quanto à pretensão deduzida na inicial. Assim, há evidente falta de interesse, de natureza processual, do Autor (interesse de agir), o que o torna carecedor da ação. Esta matéria é passível de conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto no § 3º do art. 485, do NCPC. Em face do exposto, JULGO, por sentença, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinto os presentes embargos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários, de acordo com a Lei 18.615 de 01 de dezembro de 2023, a seguir transcrito: Art. 19. O contribuinte que aderir à sistemática desta Lei fica dispensado do pagamento do encargo legal, pela inscrição em Dívida Ativa, previsto no art. 6.º da Lei Complementar n.º 70, de 10 de novembro de 2008, e dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. P. R. I. Ultimados os expedientes de praxe, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Fortaleza/CE, 31/07/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90141554

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90141554

01/08/2024, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2024, 14:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/07/2024, 14:57

Conclusos para decisão

02/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 12:08

Conclusos para despacho

10/06/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2024, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2024, 16:22

Conclusos para despacho

01/02/2024, 15:21

Distribuído por dependência

29/11/2023, 18:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2024, 10:43

SENTENÇA

•31/07/2024, 14:57

DESPACHO

•10/06/2024, 12:08

DECISÃO

•02/02/2024, 16:22