Execução Fiscal 0052528-89.2021.8.06.0112 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:26

Transitado em Julgado em 20/02/2025

12/03/2025, 12:32

Juntada de Certidão

12/03/2025, 12:32

Decorrido prazo de JOSE AILTON PARENTE DE ALENCAR em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:31

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 112576356

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 112576356

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: JOSE AILTON PARENTE DE ALENCAR SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0052528-89.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc... Cogita-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE(CE) em desfavor de JOSE AILTON PARENTE DE ALENCAR, por meio da qual tenciona a satisfação do montante de R$ 2.800,73, inscrito na CDA de n º 784/2019. A Parte Executada apresentou manifestação (ID 88834707), por meio da qual requer a extinção do presente feito sob a alegação de ilegitimidade passiva. Regularmente intimada para apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada (ID n° 90191147), a Fazenda Exequente quedou inerte. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Parte Executada argui a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é proprietária do imóvel de inscrição municipal de n º 89666, sobre o qual, supostamente, incide o crédito tributário de IPTU inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 784/2019 e que fundamenta o presente executivo fiscal. De plano, impõe-se destacar que segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32.O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Importante ponderar, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da prova de sua ilegitimidade passiva é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recurso especial em análise originou-se de decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra acórdão prolatado em primeira instância que, ao analisar a exceção de pré-executividade, manteve a parte recorrida na condição de devedor na presente execução fiscal.2. O Tribunal de Justiça estadual, ao decidir o agravo de instrumento, deu-lhe provimento por entender que o recorrido - promitente vendedor - deveria ser excluído do polo passivo da relação processual. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). Precedente: REsp 863.976/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; e cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". 5. Somente haverá a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade. 6. Não havendo qualquer peculiaridade provada nos autos a justificar a não incidência do precedente firmado por esta Corte Superior (ao menos em sede de cognição sumária), é o caso de prover o recurso especial sob análise, determinando-se a reinclusão do recorrido no polo ativo da presente demanda. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.662.859/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.) No caso em deslinde, verifico que os documentos constantes nos autos comprovam a ilegitimidade passiva da Parte Executada. Explico. A CDA nº. 784/2019 (ID n° 39951860) demonstra a inscrição na Dívida Ativa Municipal de débitos de IPTU referente aos exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018, incidente sobre o imóvel de inscrição municipal nº 8966, localizado na Rua Didio Lopes de Oliveira, S/N, Quadra P, Lote 5.6, São José, Juazeiro do Norte (CE), conforme documento de ID 88834709. Analisando os documentos acostado aos autos, verifico que a Parte Executada AILTON PARENTE DE ALENCAR se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a ausência de propriedade do imóvel de inscrição municipal de nº 89666, conforme certidões cartorárias acostada sob os ID 90310517 e 79025185. Ademais, há nos autos parecer técnico expedido por Agente Fiscal Auxiliar de Tributos do próprio município (ID nº 92045831), no qual restou consignado que a Parte Executada não reside no imóvel objeto da presente execução, tampouco é conhecida pelos vizinhos como possuidora direta do bem. Esses elementos são suficientes para afastar a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA, conforme disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, especificamente no tocante à legitimidade passiva ad causam da Parte Executada. Ainda que a responsabilização da Parte Executada decorresse da posse indireta ou domínio útil do bem imóvel, não há como este juízo aferir tais informações a partir do descrito na Certidão de Dívida Ativa de n º 784/2019. Caberia à Fazenda Exequente justificar os motivos da responsabilização da Parte Executada pelo crédito de IPTU do referido imóvel. Nesse sentido, importante destacar que o Município, embora devidamente intimado para se manifestar acerca dos argumentos e documentos apresentados pela Parte Executada, manteve-se inerte, não apresentando qualquer contraprova ou justificativa que pudesse infirmar os argumentos e documentos trazidos aos autos. Por essas razões, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da Parte Executada e afastar a sua responsabilidade tributária em relação ao débito de IPTU incidente sobre o imóvel de nº 89666, levando a extinção do feito. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva ad causam para responder pelo débito tributário inscrito na CDA de nº 784/2019. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, certifique-se e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0, 20 de janeiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112576356

27/01/2025, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2025, 08:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/01/2025, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:31

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

17/09/2024, 11:56

Decorrido prazo de JOSE AILTON PARENTE DE ALENCAR em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:32

Publicado Decisão em 06/08/2024. Documento: 90191147

06/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: JOSE AILTON PARENTE DE ALENCAR DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024 CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE em face de JOSÉ AILTON PARENTE DE ALENCAR, na qual objetiva a satisfação do débito exequendo no valor de R$ 2.800,73. A Parte Executada alega não ser proprietária do imóvel de inscrição municipal nº 89666 indicado na Certidão de Dívida Ativa nº 784/2019,requerendo a extinção do feito e o desbloqueio dos valores indisponibilizados em sua conta bancária mantida perante o Banco do Brasil (ID nº 79024471). Sob o ID nº 88834707/88834708, a Parte Executada informa e junta o parecer técnico do cadastro imobiliário, realizado nos autos do processo administrativo nº 2023005908, que o agente não conseguiu comprovar a propriedade do imóvel. Eis o brevíssimo relatório. Passo a decidir. De plano, destaco que para analisar alegação de ilegitimidade passiva, reputo prudente a intimação da Fazenda Exequente para apresentar manifestação acerca do deslinde do processo administrativo nº 2023005908, conforme preleciona o art. 10, do Código de Processo Civil. Noutro vértice, apesar da ausência de alegação de impenhorabilidade dos valores indisponibilizados, após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. Em princípio, registro a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de ofício pelo Magistrado, notadamente quando clara e manifesta, conforme compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em derredor do tema: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III - Nada obstante, ainda que assim não fosse, conquanto o executado possa demonstrar a impenhorabilidade dos valores eventualmente constritos, não há impedimento a que o magistrado a reconheça de ofício, quando se mostra patente e manifesta, seja pelo princípio geral de cautela, seja por se tratar de matéria de ordem pública, seja pela necessidade de afastar eventuais abusos na composição da lide, como bem apontado pelo Ministério Público Federal, em parecer apresentado em caso análogo (EAREsp 2.149.202/RS). (...) V - Agravo interno improvido". (STJ - AgInt nos EAREsp n. 2.149.064/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 12/3/2024, DJe de 19/3/2024.) O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 1.981,66 depositado perante o Banco do Brasil. O extrato bancário acostado sob o ID nº 79025189 comprova a indisponibilidade dos valores depositados na conta Bancária da Parte Executada perante o Banco do Brasil (Agência nº: 0094-9, Conta nº: 5.201.220-4). O extrato supracitado comprova que os valores indisponibilizados são referente à previdência social e rendimentos do investimento da COOPERFORTE (Cooperativa de Créditos para funcionários da ativa ou aposentados dos bancos federais). Além disso, ressalto, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada mantida perante o Banco do Brasil (Agência nº: 0094-9, Conta nº: 5.201.220-4) são impenhoráveis, em razão de ser oriundo de salário/ remuneração (art. 883, IV, do Código de Processo Civil) e (ii) ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, determino o levantamento da indisponibilidade de valores depositados na conta bancária da Parte Executada mantida perante o Banco do Brasil (R$ 1.981,66 - 20230018886440). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0052528-89.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Intime-se a Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada, (iii) informar o resultado do processo administrativo nº 2023005908 e/ou (iv) requerer o que reputar de direito. Proceda-se à inclusão da tarja de prioridade na tramitação do feito, conforme art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso). Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 01 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90191147

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90191147

05/08/2024, 00:00

Juntada de ordem de bloqueio

02/08/2024, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90191147

02/08/2024, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2024, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 12:03

Conclusos para despacho

09/04/2024, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 17:54

Conclusos para despacho

06/12/2023, 11:50

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

06/12/2023, 10:38

Juntada de ordem de bloqueio

28/11/2023, 13:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2023, 11:45

Conclusos para decisão

20/10/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:30

Conclusos para despacho

07/08/2023, 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 13:35

Conclusos para despacho

25/07/2023, 21:19

Decorrido prazo de JOSE AILTON PARENTE DE ALENCAR em 21/07/2023 23:59.

25/07/2023, 21:18

Juntada de entregue (ecarta)

14/07/2023, 06:23

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

13/07/2023, 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2023, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 13:07

Conclusos para despacho

26/04/2023, 14:54

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/11/2022, 04:38

Mov. [19] - Mero expediente: R. H. Cumpra-se o despacho de página 13. Expedientes necessários.

11/10/2022, 10:49

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01800929-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/06/2022 07:49

26/06/2022, 07:55

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 18:10

Mov. [16] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 11:10

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída

11/05/2022, 14:38

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 847/2022 TJCE.

11/05/2022, 14:38

Mov. [15] - Processo recebido de outro Foro

11/05/2022, 14:38

Mov. [12] - Remessa a outro Foro: Redistribuição em cumprimento a Resolução do Pleno do TJ/CE nº 05/2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

09/05/2022, 10:49

Mov. [11] - Certidão emitida

06/05/2022, 22:57

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2022, 08:54

Mov. [9] - Ofício

02/05/2022, 13:28

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2022, 19:35

Mov. [7] - Concluso para Despacho

16/03/2022, 14:11

Mov. [6] - Certidão emitida

16/03/2022, 14:06

Mov. [5] - Mero expediente: R. H. Proceda a SEJUD/CRAJUBAR a juntada do AR referente à carta de citação de página 06 ou certifique eventual ausência de retorno do AR. Expediente Urgente.

13/12/2021, 10:44

Mov. [4] - Expedição de Carta

07/07/2021, 13:42

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2021, 11:30

Mov. [2] - Conclusão

14/05/2021, 10:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/05/2021, 10:11

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 27/03/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE AILTON PARENTE DE ALENCAR em 19/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 112576356

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 112576356

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112576356

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 24/09/2024 23:59.

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Decorrido prazo de JOSE AILTON PARENTE DE ALENCAR em 28/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/08/2024. Documento: 90191147

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