Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0158530-04.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0158530-04.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0158530-04.2016.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: JOSE AIRTON ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONI FURTADO BORGO - CE46072-A, LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO - CE26511-B e NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES - CE28463 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA - CE5127 D E S P A C H O Trata-se de Ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DA INSALUBRIDADE) ajuizadapor JOSE AIRTON ROSA contrao INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA-IJF Município de Fortaleza. Intimadas as parte para se manifestar sobre a produção de provas, esta as requereram, principalmente a pericial. Em que pese ser defeso realizar perícia judicial em processos tramitantes pelo microssistema processual dos juizados especiais, entendo ser possível assim se proceder, desde que se trate de prova técnica simplificada, conforme estabelecido no art. 464, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe in verbis: 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. § 4º Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa. Considerando, então, que a produção de prova requestada na petição autoral se adéqua perfeitamente a essa situação processual, determino que o Gabinete consulte o Sistema de Peritos (SIPER) em busca por perito cadastrado para exercer o múnus público. Concluída a diligência, realizarei a nomeação do perito. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 27/08/2024 23:59.

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