Execução Fiscal 0805471-50.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0805471-50.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805471-50.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: PREDILETA CE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DECISÃO Versam os autos acerca de execução fiscal, em que a executada comparece em Juízo alegando que ofertara extrajudicialmente garantia do débito seguro-garantia nos autos do processo administrativo nº 2021/001082 (antes mesmo do ajuizamento da presente ação). Em sede de contraditório, o Estado do Ceará, instado a manifestar-se sobre o referido seguro-garantia já ofertado, nada opôs quanto à sua aceitação. Pois bem, tenho que o comparecimento espontâneo da executada, antes de formalizada a citação e antes mesmo da fluência do prazo para pagamento ou oferecimento de garantia, induz a sua boa-fé processual e o seu intento em garantir a satisfação do Estado-credor, mediante a indicação de seguro garantia como forma de acautelar os interesses fiscais da exequente. Desta feita, embora não figure tal garantia ofertada em primeiro lugar na ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80, figura ela em segundo lugar, logo após o depósito em dinheiro, e considerando-se o valor original do débito e o prazo de vigência do seguro, tal garantia não pode ser desprezada, apenas por não figurar em primeiro lugar no rol legal. Com efeito, após o advento da lei 13.043/14, o seguro-garantia passou a constar expressamente no art. 9º, II, § 2º e 3º da Lei de Execução Fiscal como meio assecuratório da execução, produzindo os mesmos efeitos da penhora, tornando indiscutível pois, a possibilidade desta modalidade de garantia. Pensamos ainda que tal modalidade de garantia é de fácil liquidação, podendo ser transformada facilmente em dinheiro, dispensando procedimentos mais complexos, o que o torna bastante semelhante ao depósito em dinheiro. A própria exequente, nada opôs quanto ao oferecimento do referido seguro-garantia, concordando pois, com tal modalidade de garantia. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO por ora tal pleito, reservando-me o direito de voltar à sua apreciação caso ainda reste interesse de agir do(a) executado(a) quando da possível oposição de embargos do devedor e caso manifestado novamente tal pedido, cuja apreciação deverá ser conjugada com a presenção ou não dos requisitos para concessão de tutela de urgência nos molde do art. 300 do CPC, uma vez que, versando a discussão sobre crédito de natureza tributária, somente o depósito do montante integral (que não se confunde com o seguro-garantia), tem o condão de suspender automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com a conhecida norma cogente do art. 151,II do CTN. Súmula 112 do STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" (grifo) Ante o exposto, DEFIRO o pedido da executada (id. 49862994), para o fim de determinar a conversão em penhora da apólice de seguro garantia nº 017412021000107750056561 prestada por BMG Seguros S/A, no valor de R$ 1.026.764,61, correspondente ao valor do débito (acrescido dos encargos) ao tempo de sua emissão. INDEFIRO nesta ocasião a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ressalvado o direito da executada de obter sua certidão positiva de débitos com efeito de negativa, face à garantia apresentada, bem como de ser excluída dos cadastros negativadores em razão do débito discutido nestes autos. Dispensada a lavratura de termo de penhora (art. 835, § 5º do CPC) INTIME a exequente. INTIME-SE pessoalmente a executada (com dispensa da publicação da penhora no órgão oficial) para querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196986928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 196986928

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196986928

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(50)

legal