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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
14/04/2026
Valor da Causa
R$ 14.551,19
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE ARATUBA