Tutela Antecipada Antecedente 3000875-89.2024.8.06.0112 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3000875-89.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 10:16

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/09/2024, 13:31

Decorrido prazo de SAMMYA CAROLINE ALVES RODRIGUES em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:26

Conclusos para despacho

21/08/2024, 10:14

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90196692

06/08/2024, 00:00

Juntada de certidão

05/08/2024, 10:45

Expedição de Ofício.

05/08/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: ORLANDO FELIX RODRIGUES Requerido: REQUERIDO: ERNESTINA FELIX RODRIGUES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3000875-89.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Bem de Família (Voluntário), Bem de Família Legal] Vistos etc., Tratam os presentes autos de Ação de Curatela Com Pedido De Tutela De Urgência, envolvendo as partes descritas acima. Observo que a presente causa versa sobre matéria de direito de família, que atrai a competência de uma das varas de família e sucessões desta comarca. É o relatório. DECIDO. A competência das Varas de Famílias e Sucessões foi expressamente prevista no art. 54 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei 16.397/17). Art. 54. Aos Juízes das Varas de Família compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as ações de nulidade e de anulação de casamento, as de família (previstas no art. 693, do Código de Processo Civil), e as demais relativas ao estado e à capacidade da pessoa b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança c) as ações de alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as de posse e guarda de filhos menores, ressalvada a competência específica das Varas da Infância e da Juventude d) as ações sobre suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento e as doações antenupciais f) as ações relativas à interdição e atos decorrentes, como nomeação de curadores e administradores provisórios, levantamento de interdição, suprimento de consentimento, tomada de contas, especialização de hipoteca legal, remoção e destituição de curadores II - suprir o consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição III - julgar as habilitações de casamento civil nas hipóteses em que houver impugnação do oficial de Registro Civil, do Ministério Público ou de terceiro, na forma prevista no parágrafo único, do art. 1.526, do Código Civil IV - presidir a celebração de casamento civil, sem prejuízo da atuação de juiz de paz, onde houver, ou de autoridade investida de competência para tanto, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça. Assim, forçoso reconhecer a incompetência deste juízo para o processamento da presente causa, motivo pelo qual, com fulcro no art. 64, § 1º do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo, determinando a remessa destes autos à Distribuição para encaminhamento a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE competente para este feito. Atente-se a Secretaria que o feito deverá ser distribuído do sistema SAJ. Intime-se (DJE). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90196692

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90196692

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90196692

02/08/2024, 09:29

Declarada incompetência

01/08/2024, 15:28

Conclusos para despacho

01/08/2024, 12:49

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 15:46

Documentos

Despacho

•05/02/2025, 10:16

Decisão

•01/08/2024, 15:28

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de emenda à inicial

Decorrido prazo de SAMMYA CAROLINE ALVES RODRIGUES em 03/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90196692

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90196692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90196692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90196692

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio