Procedimento Comum Cível 0050724-80.2021.8.06.0114 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050724-80.2021.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/02/2025, 23:03

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 16:21

Juntada de certidão

16/12/2024, 16:20

Determinado o arquivamento

16/12/2024, 15:50

Conclusos para despacho

16/12/2024, 14:09

Juntada de certidão

16/12/2024, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:21

Decorrido prazo de JOSE ERLANIO RODRIGUES em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 04:01

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124694313

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124694313

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUCIA DE ALENCAR REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Lavras da Mangabeira/CE, 12 de novembro de 2024. JOSE RIKELMY MOREIRA BARBOSA Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0050724-80.2021.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124694313

12/11/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 13:28

Juntada de ato ordinatório

12/11/2024, 13:26

Juntada de decisão

07/11/2024, 15:18

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/02/2025, 23:03

Despacho

•16/12/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA LUCIA DE ALENCAR DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050724-80.2021.8.06.0114 APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível (ID 13415199) interposta pelo Estado do Ceará, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE (ID 13415190), que julgou procedente o pedido formulado por Maria Lúcia de Alencar - ora recorrida - consistente na condenação do ente público a restituir os valores descontados dos proventos da Autora a título de contribuição previdenciária. O magistrado de primeiro grau entendeu, com amparo na Súmula n.º 33 deste Tribunal de Justiça, serem indevidos os descontos realizados após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da data do afastamento da Autora para fins de aposentadoria, no caso, abril de 2010. Assim, condenou o ente público na restituição de todo o valor apurado a partir da referida data. Em suas razões recursais, o Estado do Ceará defende a prescrição dos valores pecuniários anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da presente demanda. Insurge-se, ainda, contra os índices de correção adotados, alegando que deve ser aplicada a taxa SELIC. Em sede de contrarrazões (ID 11518027), a parte apelada defende a manutenção do julgado. Prescindível a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça por versar a lide sobre a matéria de cunho estritamente patrimonial. É o relatório. Passo a decidir. I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. II. DO MÉRITO Na esteira de uma cognição inicial, resta estabelecer que a matéria tratada no presente recurso pode ser julgada de forma monocrática, não havendo necessidade de submissão ao órgão colegiado conforme dicção do artigo 932, inciso V, alíneas "a" e "b", do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Passando à realidade dos autos, verifica-se que o cerne da insurgência recursal versa, sobretudo, acerca da prescrição das prestações vencidas em período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. No caso, entende que merece prosperar a alegação recursal. Nesse contexto, destaca-se a Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, tem-se que nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública no polo passivo da contenda, a prescrição atingirá as parcelas que se venceram anteriormente ao quinquênio antecedente à ação. Ressalvam-se, porém, os casos em que o próprio direito do postulante houver sido negado pela Administração, caso em que o transcurso do lapso de cinco anos, contados da negativa, fulminará o próprio fundo de direito. No caso dos autos, verifica-se uma conduta continuada da Administração, porquanto o direito da servidora aposentada, de ter cessados os descontos a título de contribuição previdenciária, não foi expressamente negado. Nessa circunstância, caracterizada está a relação de trato sucessivo a cada desconto efetuado pela Administração nos proventos da Autora. Assim, considerando que a presente demanda foi proposta em outubro de 2021, a restituição dos valores descontados pelo Estado do Ceará antes de outubro de 2016 está prescrita. No que concerne aos consectários legais da condenação, em que pese a sentença a quo ter reconhecido acertadamente que se trata de verba de natureza tributária e ter consignado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado no Tema 905, aplicou o índice IPCA-E. Com relação ao Tema 905 do STJ, destaca-se: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. [...] 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. [...] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Cumpre ressaltar, ainda, o enunciado da Súmula 523 do STJ: A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Nesse cenário, considerando que o Estado do Ceará já implementou o uso da taxa Selic para a atualização de seus créditos tributários, assiste razão ao ente público em sua irresignação recursal. Além disso, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de 09/12/2021, houve a regulamentação da aplicação da taxa Selic, de forma única e sem acumulação com qualquer outro índice, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive em relação a precatórios, nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma a taxa Selic deve ser utilizada para fins de atualização do valor a ser restituído à Autora, haja vista tal índice abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Em consonância com o entendimento manifestado nesta decisão, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES APÓS PEDIDO DE APOSENTADORIA. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Prefacial de ausência de interesse de agir corretamente repelida, pois conquanto haja previsão legal para a sustação automática dos descontos previdenciários e para a devolução das quantias na via administrativa, vê-se que tal providência não foi tomada pelo promovido após o advento da Lei Complementar nº 92/2011. No mais, há de se privilegiar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, de forma que a previsão para instauração de procedimento administrativo não elide a possibilidade de utilização somente da via judicial para atendimento do pleito. Precedente. 2. A delonga na publicação do ato de aposentadoria da autora denota violação aos princípios da legalidade, moralidade e da eficiência por parte da Administração Pública, não podendo, assim, a servidora ser penalizada com o desconto previdenciário de 11% sobre os seus proventos, como se aposentada estivesse, sob pena de o apelante ser beneficiado pela demora na análise do requerimento. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já consolidou entendimento acerca da restituição dos descontos previdenciários em caso de demora administrativa no processo de aposentadoria, editando, inclusive, a Súmula nº 33. 4. A requerente, portanto, faz jus à devolução das parcelas descontadas indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. 5. A sentença merece ajuste tão somente no concernente às verbas honorárias, porquanto, considerando-se que foi proferida já sob a égide do CPC de 2015, sendo a Fazenda Pública parte no feito, e em se tratando de sentença ilíquida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, devendo a definição do percentual dos honorários ocorrer na fase de liquidação. 6. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, tão somente para determinar que a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios ocorra em fase de liquidação. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, para provê-la em parte, tão somente para determinar que a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios ocorra em fase de liquidação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 06 de setembro de 2017. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Remessa Necessária Cível - 0142531-84.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/09/2017, data da publicação: 06/09/2017) (destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 3º DA LC Nº 92/2011. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC POR TODO O PERÍODO. TEMA 905 DO STJ. EC Nº 113/2021. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se o mérito da apelação no pedido de reforma da sentença para determinar a devolução dos valores somente a partir de 90 dias da data do afastamento, reconhecer a prescrição quinquenal, fixar os consectários legais sob os índices da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, e por fim, isentar o Estado de custas processuais. 2. Uma vez implementados os requisitos exigidos, torna-se injustificável a demora da Administração em finalizar a formalização da aposentadoria do servidor e continuar descontando as contribuições previdenciárias como se em atividade este estivesse, violando inclusive, os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência previstos no art. 37, caput da CF/88, bem como o da proporcionalidade e da razoabilidade, deixando o servidor em uma situação de insegurança e incerteza jurídica. 3. O servidor afastou-se de suas funções recebendo valores aquém do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, não se enquadrando no preconizado pelo §18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela EC nº 41/2003. 4. A jurisprudência desta Corte, seguindo o disposto no art. 153, §3º, Lei nº 12.780/97, tem considerado legítimos os descontos realizados até os 90 (noventa) dias posteriores ao início do processo de aposentadoria, sendo tal matéria solidificada neste Tribunal de Justiça do Ceará, por meio da Súmula nº 33, devendo ser restituídos os descontos realizados após este período, legalmente corrigidos, respeitando-se sempre a prescrição quinquenal. 5. Carece de interesse recursal os pedidos do apelante para que seja determinada a devolução dos valores somente a partir de 90 dias da data do afastamento, que seja reconhecida a prescrição quinquenal de parte das parcelas e para que lhe seja conferida a isenção de custas por força de lei, pois de fato, tais medidas já foram determinadas em sentença. 6. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários, como no caso destes autos, devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, como no caso do Estado do Ceará, considera-se adequada a utilização da taxa SELIC. 7. Deve-se atentar que nos indébitos tributários as parcelas a serem restituídas devem ser corrigidas monetariamente desde sua cobrança indevida; enquanto, a título de juros moratórios, estes incidem a partir do trânsito em julgado da condenação (Súmula nº 188 do STJ). Deste modo, o correto é a adoção, durante todo o período, da Taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional nº 113/2021. Apelação provida neste ponto. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de maio de 2023. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0052309-05.2021.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023) (destacou-se). REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDORA PÚBLICA QUE PASSA À INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS APÓS ESTE INTERREGNO. SÚMULA Nº 33 DO TJ/CE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 905. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em evidência, Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que deu total procedência a ação ordinária movida contra o Estado do Ceará, questionando descontos previdenciários realizados sobre os rendimentos de servidora que passou para a inatividade. 2. Ao atenderem a todas as exigências previstas em lei, têm os servidores públicos o direito de se aposentarem, devendo a Administração se abster de realizar descontos previdenciários, se os seus proventos não excederem ao teto estipulado no art. 40, § 18, da CF/88. 3. No presente caso, observa-se que o prazo de 90 (noventa) dias na Lei Estadual n° 12.780/97 foi em muito ultrapassado, estando caracterizada, com isso, a realização de descontos previdenciários indevidos sobre os rendimentos mensais de servidora, que não pode ser penalizada pela mora do Estado do Ceará. 4. Diferentemente, porém, do que estabelecido pelo magistrado de primeiro grau, o direito da servidora à devolução dos valores indevidamente descontados dos seus rendimentos mensais surge apenas após o decurso de tal prazo legal, observada a prescrição quinquenal. 5. Ademais, com relação aos consectários legais da condenação, deve ser observada, in casu, a tese firmada pelo STJ no REsp 1495146/MG (Tema nº 905), incidindo sobre o débito a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0204409-39.2013.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, reformando, em parte, a sentença a quo, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 5 de julho de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Remessa Necessária Cível - 0204409-39.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/07/2021, data da publicação: 05/07/2021) (destacou-se). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço da Apelação para, no mérito, DAR-LHE provimento, nos termos do art. 932, IV, "a", "b", do CPC, conforme Súmula n.º 85 e Tema Repetitivo n.º 905, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a fim de: i) reconhecer a prescrição da restituição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da presente demanda; ii) determinar a aplicação da taxa Selic durante todo o período a ser restituído, sem cumulação com nenhum outro índice. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias, independente de nova conclusão (art. 1.006, CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

23/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERLANIO RODRIGUES em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124694313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124694313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124694313

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de decisão

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