Agravo em Recurso Especial 3000278-97.2023.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 69.815,05

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARATUBA

Autor

CATARINA VIANA BERNARDINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE

OAB/CE 16973·CPF·Representa: Réu

ISAAC DE PAIVA NEGREIROS

OAB/CE 49016·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

28/04/2026, 11:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

14/04/2026, 16:45

Documentos

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