Execução de Título Extrajudicial 3000855-10.2024.8.06.0012 - TJCE

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 11:44

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 11:44

Juntada de Certidão

11/03/2025, 11:44

Decorrido prazo de CARLOS GOMES IBIAPINA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:47

Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:47

Decorrido prazo de CARLOS GOMES IBIAPINA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:46

Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:45

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135509364

19/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135509364

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135509364

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000855-10.2024.8.06.0012 Promovente: ESPAÇO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA - ME Promovido: FABIANA DE FRANCA LEITÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual foram realizadas tentativas de localização de bens em nome da parte executada via SISBAJUD e RENAJUD, porém, infrutíferas. A parte exequente foi intimada para impulsionar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, contudo, permaneceu inerte, conforme consta na aba de expedientes do PJe (ID n.º 7373185). A doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, facultada sua renovação caso sejam localizados bens ou o devedor. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a execução deve ser compreendida como um "processo de resultados", não se admitindo a reiteração indefinida de atos processuais para localizar o devedor ou bens, sob pena de postergar indevidamente a conclusão do feito (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 52). Nos termos da Lei n.º 9.099/95 e dos Enunciados do Fonaje, inexistindo bens penhoráveis em nome do devedor, o processo deve ser extinto, facultando-se a emissão de certidão de crédito, caso requerida. O art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Os Enunciados 75 e 76 do Fonaje reforçam essa diretriz: Enunciado 75 - A hipótese do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 aplica-se também às execuções de título judicial, sendo facultada ao exequente a expedição de certidão de crédito, passível de futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Enunciado 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, poderá ser expedida, a requerimento do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 e nos Enunciados 75 e 76 do Fonaje. Expeça-se certidão de crédito, caso requerida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135509364

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000855-10.2024.8.06.0012 Promovente: ESPAÇO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA - ME Promovido: FABIANA DE FRANCA LEITÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual foram realizadas tentativas de localização de bens em nome da parte executada via SISBAJUD e RENAJUD, porém, infrutíferas. A parte exequente foi intimada para impulsionar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, contudo, permaneceu inerte, conforme consta na aba de expedientes do PJe (ID n.º 7373185). A doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, facultada sua renovação caso sejam localizados bens ou o devedor. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a execução deve ser compreendida como um "processo de resultados", não se admitindo a reiteração indefinida de atos processuais para localizar o devedor ou bens, sob pena de postergar indevidamente a conclusão do feito (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 52). Nos termos da Lei n.º 9.099/95 e dos Enunciados do Fonaje, inexistindo bens penhoráveis em nome do devedor, o processo deve ser extinto, facultando-se a emissão de certidão de crédito, caso requerida. O art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Os Enunciados 75 e 76 do Fonaje reforçam essa diretriz: Enunciado 75 - A hipótese do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 aplica-se também às execuções de título judicial, sendo facultada ao exequente a expedição de certidão de crédito, passível de futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Enunciado 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, poderá ser expedida, a requerimento do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 e nos Enunciados 75 e 76 do Fonaje. Expeça-se certidão de crédito, caso requerida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135509364

17/02/2025, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135509364

17/02/2025, 19:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

11/02/2025, 18:50

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:23

Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:32

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126987194

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126987194

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, em consulta realizada no sistema RENAJUD nesta data, constatou-se não haver veículo registrado em nome da parte executada, conforme print abaixo, motivo pelo qual seguem os autos à secretaria para fins de intimação do autor para indicar bens penhoráveis do exequido, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, conforme já determinado nos autos.

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126987194

25/11/2024, 12:50

Juntada de certidão

25/11/2024, 12:45

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

25/11/2024, 12:37

Decorrido prazo de CARLOS GOMES IBIAPINA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:37

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90254017

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000855-10.2024.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). CARLOS GOMES IBIAPINA Pela presente, V. Sa. (Advogado da Executada) fica regularmente intimado(a) para tomar ciência do traslado das peças referentes aos embargos de execução, nos presentes autos. Ademais, é intimado(a) a assegurar a garantia do juízo, seja pela indicação de bens ou pelo depósito do valor da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica advertido(a) de que, na ausência de manifestação nesse sentido, a apreciação dos embargos à execução ficará suspensa até que a garantia do juízo seja assegurada por meio da realização da penhora. SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90254017

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90254017

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90254017

02/08/2024, 11:33

Juntada de certidão

02/08/2024, 11:09

Decorrido prazo de FABIANA DE FRANCA LEITAO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:13

Juntada de Petição de diligência

17/07/2024, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2024, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2024, 15:44

Juntada de certidão

07/07/2024, 12:17

Expedição de Mandado.

07/07/2024, 12:15

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/07/2024, 05:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2024, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 14:33

Conclusos para decisão

23/04/2024, 10:45

Distribuído por sorteio

18/04/2024, 17:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS GOMES IBIAPINA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GOMES IBIAPINA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135509364

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135509364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135509364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135509364

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135509364

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135509364

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