Execução de Título Extrajudicial 3001482-20.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001482-20.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 17/09/2024

17/09/2024, 08:44

Juntada de Certidão

17/09/2024, 08:44

Decorrido prazo de MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:34

Decorrido prazo de MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:34

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102064989

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: NEW LIFE COLCHOES EIRELI Requerido: EXECUTADO: EUSEBIO MOVEIS E AMBIENTACOES LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 (FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) Processo nº: 3001482-20.2024.8.06.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Compra e Venda] Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por NEW LIFE COLCHOES EIRELI, em face de EUSEBIO MOVEIS E AMBIENTACOES LTDA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Despacho de ID de nº. 90111009, determina a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a petição inicial; procuração atualizada, e documentos que comprovem a sua qualificação tributária atualizada e imposto de renda do último exercício fiscal ou opção pelo simples nacional, sob pena de extinção. Após conceder um prazo de 30 dias para realizar a diligência, a parte exequente não se manifestou, decorrendo o prazo para emendar a petição inicial. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para juntar a petição inicial; procuração atualizada, e documentos que comprovem a sua qualificação tributária atualizada e imposto de renda do último exercício fiscal ou opção pelo simples nacional, a fim de dar prosseguimento ao feito. Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte exequente já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102064989

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102064989

29/08/2024, 15:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/08/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 09:49

Decorrido prazo de MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTOS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:25

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90111009

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001482-20.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: NEW LIFE COLCHOES EIRELI EXECUTADO: EUSEBIO MOVEIS E AMBIENTACOES LTDA DECISÃO R.H. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora não juntou a petição inicial, bem como junta procuração desatualizada. Ademais, não consta nos autos de que a parte autora se enquadra como parte segundo as determinações do art. 8º, §1º, inc. II da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando os seguintes documentos, sob pena de extinção: a) petição inicial; b) procuração atualizada, e c) documentos que comprovem a sua qualificação tributária atualizada e imposto de renda do último exercício fiscal ou opção pelo simples nacional Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90111009

05/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 14:00

Decisão

•30/07/2024, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: NEW LIFE COLCHOES EIRELI Requerido: EXECUTADO: EUSEBIO MOVEIS E AMBIENTACOES LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 (FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) Processo nº: 3001482-20.2024.8.06.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Compra e Venda] Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por NEW LIFE COLCHOES EIRELI, em face de EUSEBIO MOVEIS E AMBIENTACOES LTDA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Despacho de ID de nº. 90111009, determina a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a petição inicial; procuração atualizada, e documentos que comprovem a sua qualificação tributária atualizada e imposto de renda do último exercício fiscal ou opção pelo simples nacional, sob pena de extinção. Após conceder um prazo de 30 dias para realizar a diligência, a parte exequente não se manifestou, decorrendo o prazo para emendar a petição inicial. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para juntar a petição inicial; procuração atualizada, e documentos que comprovem a sua qualificação tributária atualizada e imposto de renda do último exercício fiscal ou opção pelo simples nacional, a fim de dar prosseguimento ao feito. Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte exequente já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTOS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTOS em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102064989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102064989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102064989

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTOS em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90111009

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90111009

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