Execução Fiscal 0000118-56.2013.8.06.0202 - TJCE

Execução Fiscal 0000118-56.2013.8.06.0202 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2024, 10:35

Transitado em Julgado em 09/09/2024

13/10/2024, 10:35

Juntada de Certidão

13/10/2024, 10:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000118-56.2013.8.06.0202. Executada: Inucência Fontenele Fernandes SENTENÇA Intimação - Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em desfavor de Inucência Fontenele Fernandes. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontra-se acostada sob Id. 43742414. É o relatório. Decido. Disciplina a Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Artigo 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse sentido, infere-se que a execução fiscal foi ajuizada com o valor de R$ 1.694,12 (mil seiscentos e noventa e quatro reais e doze centavos), estando a ação sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Além disso, apesar de a parte executada nomear veículo para fins de penhora, na petição de Id. 43742424, a parte exequente informou que o veículo apresentado não se mostrou adequado para garantir o juízo, conforme pugnado na petição de fl. 43743093, bem como a pesquisa de Id's 43743112 e 43743113, através do sistema SISBAJUD, não ter encontrado bens penhoráveis. Dessa forma, constata-se que é ausente o interesse processual no feito, no âmbito necessidade e proporcionalidade, devido o DETRAN possuir outros mecanismos de indução à conformidade tributária para o estímulo ao devedor em solucionar o passivo, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em sede de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184). Ressalte-se que a presente sentença não viola o princípio da vedação à decisão surpresa, haja vista que o reconhecimento da falta de interesse pode ocorrer de ofício por disposição do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Coreaú/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89087788

04/09/2024, 09:53

Decorrido prazo de IGOR VASCONCELOS PONTE em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:54

Decorrido prazo de EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:54

Decorrido prazo de LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:54

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89087788

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000118-56.2013.8.06.0202. Executada: Inucência Fontenele Fernandes SENTENÇA Intimação - Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em desfavor de Inucência Fontenele Fernandes. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontra-se acostada sob Id. 43742414. É o relatório. Decido. Disciplina a Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Artigo 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse sentido, infere-se que a execução fiscal foi ajuizada com o valor de R$ 1.694,12 (mil seiscentos e noventa e quatro reais e doze centavos), estando a ação sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Além disso, apesar de a parte executada nomear veículo para fins de penhora, na petição de Id. 43742424, a parte exequente informou que o veículo apresentado não se mostrou adequado para garantir o juízo, conforme pugnado na petição de fl. 43743093, bem como a pesquisa de Id's 43743112 e 43743113, através do sistema SISBAJUD, não ter encontrado bens penhoráveis. Dessa forma, constata-se que é ausente o interesse processual no feito, no âmbito necessidade e proporcionalidade, devido o DETRAN possuir outros mecanismos de indução à conformidade tributária para o estímulo ao devedor em solucionar o passivo, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em sede de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184). Ressalte-se que a presente sentença não viola o princípio da vedação à decisão surpresa, haja vista que o reconhecimento da falta de interesse pode ocorrer de ofício por disposição do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Coreaú/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89087788

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89087788

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89087788

02/08/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2024, 13:55

Documentos

SENTENÇA

•19/07/2024, 12:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/09/2022, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000118-56.2013.8.06.0202. Executada: Inucência Fontenele Fernandes SENTENÇA Intimação - Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em desfavor de Inucência Fontenele Fernandes. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontra-se acostada sob Id. 43742414. É o relatório. Decido. Disciplina a Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Artigo 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse sentido, infere-se que a execução fiscal foi ajuizada com o valor de R$ 1.694,12 (mil seiscentos e noventa e quatro reais e doze centavos), estando a ação sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Além disso, apesar de a parte executada nomear veículo para fins de penhora, na petição de Id. 43742424, a parte exequente informou que o veículo apresentado não se mostrou adequado para garantir o juízo, conforme pugnado na petição de fl. 43743093, bem como a pesquisa de Id's 43743112 e 43743113, através do sistema SISBAJUD, não ter encontrado bens penhoráveis. Dessa forma, constata-se que é ausente o interesse processual no feito, no âmbito necessidade e proporcionalidade, devido o DETRAN possuir outros mecanismos de indução à conformidade tributária para o estímulo ao devedor em solucionar o passivo, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em sede de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184). Ressalte-se que a presente sentença não viola o princípio da vedação à decisão surpresa, haja vista que o reconhecimento da falta de interesse pode ocorrer de ofício por disposição do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Coreaú/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89087788

Decorrido prazo de IGOR VASCONCELOS PONTE em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89087788

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89087788

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89087788

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89087788

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