Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001493-30.2019.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001493-30.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001493-30.2019.8.06.0090. APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: VICENTE FERREIRA LUSTOSA e outros EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ICÓ. AFASTADA. ARTS. 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ART. 198, CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ESTADO. MUNICÍPIO. TEMA 793 DO STF. LIBERDADE DA PARTE PARA ESCOLHER CONTRA QUAL ENTE DESEJA LITIGAR. MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE RÉ NÃO ACOSTOU PROVAS INEQUÍVOCAS DE SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. TEMA 106/STJ. REQUISITOS ENSEJADORES DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO ATENDIDOS NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR COMPROVADA. QUADRO CLÍNICO DE ENFERMIDADE DO DEMANDANTE CORROBORADO POR DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. PRECEDENTES TJCE. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Firmou-se na jurisprudência nacional que o fornecimento de tratamento médico para pessoas hipossuficientes é um dever do Estado e solidária é a responsabilidade entre os entes da Federação, havendo a hipótese de litisconsórcio passivo do tipo facultativo, cabendo à parte escolher contra qual ente público deseja litigar, tendo demandado, no caso destes autos, contra o Município de Icó. Preliminar afastada. 2. No caso em apreço, verifica-se que a parte beneficiada foi diagnosticada com Diabetes Mellitus II (CID E11), necessitando fazer uso contínuo e ininterrupto das seguinte medicações, a fim de evitar complicações em seu estado de saúde: Januvia (100 mg) e Clopidogrel (75 mg). 3. Quanto à aplicação do princípio da reserva do possível, entendo que não deve prosperar, pois a parte ré não juntou aos autos prova inequívoca da sua impossibilidade financeira em fornecer o tratamento pretendido pelo paciente. 4. Atinente a essa matéria, as Cortes Superiores apresentam entendimento consolidado de que não se pode aplicar a teoria da reserva do possível quando se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, podendo o Judiciário atuar da atividade administrativa sem ofensa ao princípio da separação de poderes. 5. Da análise dos autos, resta comprovado o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (TEMA 106), restando, assim, inconteste o direito da parte apelada ao fornecimento do medicamento requerido pelo serviço de saúde pública municipal, ensejando assim a obrigação ao Poder Público de salvaguardar o referido direito. 6. Preliminar rejeitada. Recurso apelatório conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para rejeitar a preliminar aduzida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator ACÓRDÃO: A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para rejeitar a preliminar aduzida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO: RELATÓRIO Trata-se de recurso apelatório interposto pelo MUNICÍPIO DE ICÓ em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, ID 12424073, concernente à ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, na qualidade de substituto processual de VICENTE FERREIRA LUSTOSA, em desfavor do recorrente, que julgou procedente o pedido inicial, para confirmar a decisão liminar de ID 53599915 e condenar a parte ré ao fornecimento dos medicamentos Januvia (100 mg) e Clopidogrel (75 mg), bem como ao tratamento de saúde adequado ao promovente. Irresignado, o Ente Público municipal apresentou recurso de apelação, ID 12424076, aduzindo, preambularmente, a ilegitimidade passiva do município, com a consequente responsabilidade exclusiva do Estado do Ceará, visto que os medicamentos pugnados pelo promovente não constam nas resoluções de nº 129/2019 - CIB/CE e nº 130/2019 - CIB/CE, as quais constam a lista de medicamentos essenciais fornecidos pelo município. No mérito, alegou o princípio da reserva do possível, em razão do acréscimo considerável na despesa pública com o cumprimento da obrigação imposta. Ainda, apontou que "não pode o Judiciário, sem embasamento técnico-legal, interferir nas ações públicas e determinar o fornecimento da medicação, passando ao largo de toda a estruturação do sistema único de saúde, de sua política e programação, sob pena de interferência de um Poder sobre o outro, causando desarmonia vedada pela Constituição Federal (art. 2º)". Por fim, sustentou que o apelado não acostou aos autos a documentação exigida para fornecimento dos insumos, tampouco cumpre os requisitos para receber os fármacos, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1657156/RJ). Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para reformar a sentença recorrida. Contrarrazões recursais apresentadas pelo Parquet, ID 12424080, rebatendo os argumentos do apelo. É o relatório. VOTO: VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo ao exame dos pontos impugnados. Cinge-se a controvérsia em analisar sentença que condenou o Município de Icó a fornecer ao promovente medicamentos que não constam na lista da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). No caso em apreço, verifica-se que a parte beneficiada foi diagnosticada com Diabetes Mellitus II (CID E11), necessitando fazer uso contínuo e ininterrupto das seguinte medicações, a fim de evitar complicações em seu estado de saúde: Januvia (100 mg) e Clopidogrel (75 mg). Sobre o tema, o art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em adição, o art. 197 da Carta Magna estabelece que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". Por sua vez, o art. 198 da CF/88 preconiza que a assistência à saúde pública é promovida através do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual se organiza sob a forma de uma rede unificada, regionalizada e hierarquizada, mediante esforços conjuntos e descentralizados da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a complementação, quando necessária, do setor privado, como se afere literalmente: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: […] I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Isto posto, no que concerne aos encargos dos entes federativos, em decorrência do disposto no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas prestacionais na área de saúde, de maneira que quaisquer dessas entidades podem ser demandadas, em conjunto ou isoladamente. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 23, II, da CF/88 no julgamento do RE nº 855.178/SE, em sede de repercussão geral (Tema 793), reafirmou a solidariedade dos entes públicos nas obrigações de saúde, bem como estabeleceu normas que regulamentam a distribuição de competência interna da rede pública, tendo firmando a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tribunal Pleno, Rel. Min Luiz Fux, Redator do acórdão Min. Edson Fachin, Dje 16.4.2020). Por relevante, colaciono a seguir a ementa dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 855.178 ED/SE, julgado em 23 de maio de 2019, que por maioria e nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, fixou a Tese de Repercussão Geral que compõe o Tema 793. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - RE: 855178 SE, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/04/2020) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão da Corte Suprema no julgamento do RE nº 855.178 ED/SE, consolidou o entendimento no sentido de que "a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte" (RE nos Edcl no AgInt no CC 175/234/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, HERMAN BENJAMIN, Dje de 15.3.2022). Desse modo, firmou-se na jurisprudência nacional que o fornecimento de tratamento médico para pessoas hipossuficientes é um dever do Estado e solidária é a responsabilidade entre os entes da Federação, havendo a hipótese de litisconsórcio passivo do tipo facultativo, cabendo à parte escolher contra qual ente público deseja litigar (AgRg no AREsp. 350.065/CE; AgRg no REsp. 1.297.893/SE; AgInt no AREsp 1286959/MG), tendo demandado, no caso destes autos, contra o Município de Icó. Portanto, rejeito a preliminar ora aduzida. Ademais, quanto à aplicação do princípio da reserva do possível, entendo que não deve prosperar, pois a parte ré não juntou aos autos prova inequívoca da sua impossibilidade financeira em fornecer o tratamento pretendido pela paciente. Atinente a essa matéria, as Cortes Superiores apresentam entendimento consolidado de que não se pode aplicar a teoria da reserva do possível quando se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, podendo o Judiciário atuar da atividade administrativa sem ofensa ao princípio da separação de poderes, como se colhe do seguinte julgado da lavra do STJ sobre o tema: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMOEXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 5. Está devidamente comprovada a necessidade emergencial do uso do medicamento sob enfoque. A utilização desse remédio pela autora terá duração até o final da sua gestação, por se tratar de substância mais segura para o bebê. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 7. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.488.639/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 16/12/2014.) A nossa Corte de Justiça, sobre a aplicação da teoria da reserva do possível comunga do mesmo ensinamento do STJ, como se pode ver do aresto a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE LOMBALGIA CRÔNICA. PRELIMINAR DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO SUBSTITUÍDO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os autos dizem respeito ao recurso de Agravo de Instrumento interposto com escopo de obter a suspensividade e a posterior reforma da decisão interlocutória que concedeu a medida liminar no sentido de determinar ao Município agravante que fornecessem ao paciente, hipossuficiente e diagnosticado com lombalgia crônica (CID 10: M545, M 46 E/E) medicamentos, quais sejam: Etoricoxibe (vendido sob o nome comercial Arcoxia) - 90mg/dia e Cloridrato de Duloxetina - 60 mg/dia, conforme receituário médico, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitado ao valor global de R$15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no art. 300 e art. 537, ambos do CPC/15. 2. No que pertine à preliminar acerca da capacidade financeira do substituído, não merece prosperar. Haja vista que o agravante não apresentou provas hábeis para comprovar que a parte agravada possui condições de arcar com os medicamentos em questão por meio de recursos próprios e sem comprometer sua sobrevivência, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC. Em contrapartida, o agravado demonstrou não deter recursos suficientes para arcar com os custos dos remédios solicitados, consoante documentos anexos aos autos principais. Capacidade financeira do substituído rejeitada. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros, razão pela qual cabe ao credor impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar. Ilegitimidade passiva do Município afastada. 3. O Poder Público costumeiramente se ampara na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. 4. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. 5. Diante desse contexto, considero que a manutenção da tutela concedida no primeiro grau é medida que se impõe, por estar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano que a demora do processo possa acarretar ao estado de saúde da parte agravada, porquanto seria temerário ao Judiciário retardar a prestação jurisdicional quando dele se exige prudência necessária para dar efetividade à sua função. 6. Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento - 0631477-81.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) Portanto, assinala acertadamente o juízo singular em seu decisum, devendo esse permanecer inalterado. Outrossim, alegou o ente ora apelante que o autor não cumpre os requisitos necessários para o recebimento dos fármacos requestados. Acerca da matéria, a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos/tratamentos não contemplados na listagem do SUS foi objeto de julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves (Tema 106), cuja tese foi posteriormente retificada, em sede de Embargos de Declaração, no qual foi firmado o seguinte: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade e/ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência". Compulsando detidamente os autos, vislumbro o documento "quesitos ao médico", ID 11262734, respondido e assinado pelo médico Samuel Eneias (CREMEC 17137), atestando as seguintes informações: I) Que o autor é portador de Diabetes Mellitus II (CID E11); II) Que o tratamento indicado é Januvia (100 mg) e Clopidogrel (75 mg); III) Que o medicamento disponibilizado pelo SUS não surte efeito, pois não controla a glicemia do paciente; IV) Que o paciente faz uso do medicamento requerido há 4 anos e que o mesmo tem se mostrado eficiente no controle do seu quadro glicêmico; V) Que o paciente precisará fazer uso contínuo e ininterrupto do medicamento requestado, a fim de prevenir complicações renais, visuais e homeopáticas. Com isso, torna-se descabido o argumento do ente público, no sentido de que não houve a devida comprovação da inexistência ou ineficácia de outras alternativas terapêuticas. Ademais, na hipótese ora em comento é possível constatar por meio de consulta no sítio virtual da Anvisa (disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351358815201494/) que o medicamento Januvia 100 MG, cujo princípio ativo é o fosfato de sitagliptina monoidratado, possui registro válido (nº 101710229), bem como o medicamento Clopidogrel 75MG, de princípio ativo bissulfato de clopidogrel, com registro sob o nº 105830929. Também, a situação de hipossuficiência do autor se encontra demonstrada pela documentação acostada aos autos (ID 12424014), em que declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que percebe renda mensal de um salário mínimo, proveniente de aposentadoria, e que não tem condições de condições de arcar com as despesas do tratamento médico ora pugnado, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse contexto, resta comprovado o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (TEMA 106), restando, assim, inconteste o direito da parte apelada ao fornecimento do medicamento requerido pelo serviço de saúde pública municipal, ensejando assim a obrigação ao Poder Público de salvaguardar o referido direito. Por fim, sustenta o recorrente que a sentença guerreada incorre em interferência do Poder Judiciário sobre o Executivo, no momento em que, ao determinar o fornecimento de medicamento que compete ao Estado do Ceará, sem embasamento técnico-legal, interfere nas ações públicas. Desse modo, sob pena de violar o comando constitucional previsto no art. 2 da Lei Maior, qual seja, a Separação dos Poderes, defendo que o indeferimento do pleito autoral é a medida a ser imposta. De saída, entendo que não deve prosperar. Conforme dito alhures, a responsabilidade dos entes da federação no que toca ao fornecimento de tratamento médico a pacientes hipossuficientes é de natureza solidária, em consonância com a jurisprudência pátria acerca do tema. Logo, entendo que a sentença não merece reforma nesse ponto. Isso posto, CONHEÇO da apelação cível, para rejeitar a preliminar aduzida e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a sentença recorrida. Por consequência, majoro os honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E1

05/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 164726253

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164726253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164726253

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)