Procedimento Comum Cível 0005577-92.2019.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005577-92.2019.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO IZAC DE ARAUJO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL [Incapacidade Laborativa Permanente] D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0005577-92.2019.8.06.0181 Vistos etc. Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial (Id 79214252, com arguição de preliminar de litispendência, apresentação de quesitos e juntada de documentos. A liminar arguida pelo INSS será analisada por ocasião da sentença. A parte autora não replicou a contestação (Id 79214261). Laudo pericial acostado aos autos (Id 79214266/79214269), sobre o qual as partes se manifestaram (Id 79214378 e Id 79214381). Intimadas para se manifestarem acerca da pretensão de produzirem provas, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (Id 79214388), enquanto o INSS juntou a petição de Id 79214395, requerendo o reconhecimento da existência de coisa julgada e extinção do feito, ou, em caso diverso, que fosse designada audiência de instrução para aferição da qualidade de segurado especial do autor. É o relatório. Decido. Verifico que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o requerido não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil). Passo às deliberações necessárias. Quanto ao mérito, a questão de fato a ser comprovada reside na busca de subsídios fáticos que possam comprovar a qualidade de segurado especial do autor, o que poderá ser comprovado por meio do depoimento pessoal e/ou prova testemunhal. Buscar-se-á na instrução a comprovação de que o autor preenche os requisitos para ser considerado segurado especial, tendo em vista que a perícia realizada já atestou sua incapacidade laboral permanente. O ônus da prova será distribuído da seguinte forma, de acordo com o art. 373, do vigente Código de Processo Civil: à parte autora, incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do direito que alega na inicial; à parte ré, incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, ou seja, terá de provar ausência de elementos configuradores da qualidade de segurado especial do autor. Designo, assim, data para realização de audiência de instrução e julgamento, no dia 23 de outubro de 2024, às 11:30 horas, no Fórum local, quando será tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas, a se realizar, de forma híbrida, no caso de alguma parte ou testemunha residirem em domicílio diverso, caso em que será interrogada/inquirida por meio do sistema de videoconferência MICROSOFT TEAMS. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão, para fins do art. 357, § 1º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), e para apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), devendo trazê-las para a audiência, independentemente de intimação (art. 357, § 5º, NCPC), exceto se residirem em outro Município. Observe-se que a parte autora apresentou o rol de testemunhas através da petição de Id 792514389. Intimações e expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 24/07/2024 HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181824449

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181824449

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 181824449

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181824449

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2025. Documento: 174342655

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 174342655

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174342655

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)